Guia da AGU

GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - AGU[1]
3ª edição – MARÇO/2013

APRESENTAÇÃO
A Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo – CJU/SP, unidade integrante da Consultoria-Geral da União – CGU da Advocacia-Geral da União – AGU, é responsável pelo assessoramento jurídico dos órgãos e autoridades da Administração Pública Federal Direta sediados no Estado de São Paulo (exceto no Município de São José dos Campos).
Uma das tarefas mais relevantes desenvolvidas pela CJU/SP diz respeito à análise jurídica dos processos de licitação e contratação dos órgãos assessorados. No exercício de tais atribuições legais, notamos um padrão corriqueiro: no esforço de assegurar a vantajosidade econômica da contratação, muitas vezes são deixados em segundo plano outros aspectos de extrema relevância que, ao contrário, deveriam ser tratados como prioritários. Um deles, certamente, é o aspecto ambiental.
Considerando que a proteção ao meio ambiente é diretriz com sede constitucional (artigo 225 da Constituição Federal de 1988), prevista inclusive como dever da União (artigo 23, inciso VI, da CF/88) e de todos aqueles que exercem atividade econômica (artigo 170, inciso VI, da CF/88), deve ser cada vez mais constante e consistente o esforço, por parte da Administração Pública, de assegurar a prevalência de tal princípio em todos os ramos e momentos de sua atuação.
Neste contexto, uma das oportunidades mais significativas para a implementação de medidas de defesa ao meio ambiente é justamente através das licitações e contratações públicas. A Administração Pública, ao exigir que a empresa que pretende com ela contratar cumpra parâmetros mínimos de sustentabilidade ambiental na fabricação ou comercialização de seus produtos ou na prestação de seus serviços, estará contribuindo de forma decisiva na consecução de seu dever constitucional.
Vale lembrar que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é atualmente um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº 12.349/2010).
Já o Decreto nº 7.746/2012 foi editado para regulamentar tal dispositivo legal e estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes. Conforme seu artigo 4º, são diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada (artigo 3°), seja na execução dos serviços contratados ou no fornecimento dos bens – e a premissa é que preservem o caráter competitivo do certame (artigo 2°, parágrafo único).
O Guia Prático de Licitações Sustentáveis da CJU/SP é uma iniciativa que visa a auxiliar nossos órgãos assessorados nessa tarefa.

OBJETIVO E CONTEÚDO
Este Guia Prático tem por objetivo agrupar, num único documento de fácil acesso, as informações legais mais relevantes, do ponto de vista ambiental, sobre objetos que fazem parte do dia-a-dia das licitações e contratações de qualquer órgão público e, em diferentes níveis, acarretam algum tipo de impacto relevante no meio ambiente, seja na fase de fabricação, de utilização ou de descarte.
Assim, ao planejar e conduzir seus processos de licitação e contratação, o órgão disporá de um manual de consulta que lista, de forma direta, as providências a serem tomadas para fins de assegurar o cumprimento à legislação vigente e a diminuição ou anulação do impacto ambiental inerente a cada objeto.
Damos destaque ao caráter jurídico deste Guia Prático, e não técnico.
Expliquemos melhor: este seria um manual técnico caso tivesse como finalidade indicar para a Administração, dentre várias opções de bens ou serviços disponíveis no mercado, aqueles que mais se adéquam ao princípio de proteção ao meio ambiente e de sustentabilidade. Poderíamos, por exemplo, recomendar aos nossos órgãos assessorados que só adquiram lâmpadas de baixo consumo energético, ou só contratem construtoras que empreguem madeira certificada em suas obras, ou empresas que utilizem detergentes biodegradáveis na prestação de serviços de limpeza, e assim sucessivamente.
No entanto, tais recomendações revestem-se de cunho eminentemente técnico. Isto significa que a decisão de comprar um produto com determinadas especificações ambientais, em detrimento de outros disponíveis no mercado, deve ser sempre pautada em justificativa técnica, a ser elaborada com o auxílio de profissionais especializados. Um órgão de assessoramento jurídico, se adentrasse tal esfera, estaria extrapolando sua competência legal e seu nível de conhecimento.
O presente Guia Prático, pois, não possui tal pretensão. Trata-se, ao contrário, de um compêndio de normas jurídicas que já estão em vigor e, por seu efeito vinculante, devem ser obrigatoriamente cumpridas, independentemente de quaisquer justificativas técnicas.

FORÇA VINCULANTE DAS NORMAS AMBIENTAIS ELENCADAS NESTE GUIA PRÁTICO
De fato, dentre as normas jurídicas já vigentes em nosso ordenamento, encontram-se leis, decretos e, especialmente, portarias, instruções normativas e resoluções editadas por órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – notadamente o IBAMA e o CONAMA.
O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –, além de suas atribuições nas áreas de licenciamento ambiental e autorização de uso dos recursos naturais, possui competência para a edição de normas e padrões de qualidade ambiental (Lei n° 7.735,/89 e Decreto n° 6.099/2007).
Já o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – também possui competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, bem como compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida (Lei n° 6.938/81 e Decreto n° 99.274/90).
Destarte, os atos emanados por tais entes, no exercício de suas competências legais, também possuem caráter normativo e, como tal, devem ser respeitados pela Administração Pública, tal qual uma lei ou decreto.
Neste contexto, esperamos que nosso manual auxilie os órgãos assessorados na missão de coletar as normas ambientais pertinentes aos objetos de suas licitações e contratações, a fim de dar-lhes concreta aplicação e efetividade.

COMO USAR
A utilização deste Guia Prático é bastante simples. Ao elaborar qualquer procedimento licitatório, o órgão deve previamente verificar se o respectivo objeto possui correspondência nas tabelas que elencam, em ordem alfabética, os principais itens abrangidos pela legislação ambiental vigente.
Caso a resposta seja positiva, cada tabela deste Guia Prático detalha informações relativas ao diploma normativo aplicável àquele objeto e suas principais determinações, bem como as providências a serem tomadas na elaboração das minutas de edital e contrato e eventuais precauções envolvidas.
Na grande maioria dos casos, o cumprimento das normas ambientais exige uma ou mais dentre as seguintes providências:
a) exigência de determinadas especificações técnicas na descrição do objeto da licitação (o produto deve possuir características especiais, ou estar registrado junto ao órgão ambiental competente; os serviços devem ser executados de forma específica; etc.);
b) exigência de determinados requisitos de habilitação – sobretudo habilitação jurídica e qualificação técnica –, especialmente: registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ambiental competente (art. 28, V, da Lei n° 8.666/93), registro ou inscrição na entidade profissional (art. 30, I), presença de membros da equipe técnica com dada formação profissional (art. 30, II, e parágrafos), atendimento a requisitos previstos em leis especiais (art. 30, IV), etc.;
c) imposição de obrigações à empresa contratada.

CAUTELAS NA UTILIZAÇÃO
A primeira cautela, obviamente, passa pela verificação da vigência dos diplomas normativos listados neste Guia Prático, bem como de sua efetiva aplicação ao órgão assessorado. Caso, por exemplo, uma lei ou decreto atinja apenas os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG da Administração Federal, os órgãos militares, a princípio, não estarão obrigados a cumpri-la (embora possam aplicá-la como parâmetro).
Como segunda cautela, apontamos que as indicações deste Guia Prático não são as únicas a serem adotadas pelo órgão, do ponto de vista técnico. Por restringirem-se ao aspecto ambiental, não substituem as demais providências técnicas de qualquer licitação, incidentes especialmente na fase de planejamento: estudo do objeto, para proceder à sua adequada descrição; estudo do mercado, a fim de verificar as condições de fornecimento típicas; avaliação das exigências de qualificação técnica necessárias para assegurar a perfeita execução contratual, etc.
Portanto, o órgão deve proceder com os cuidados habituais ao determinar os elementos técnicos da licitação, especialmente quanto aos requisitos de habilitação.
Significa dizer que, caso este manual indique, quanto a dado objeto, a necessidade de comprovação de um requisito específico de qualificação técnica, não se tratará necessariamente do único requisito aplicável. É perfeitamente possível – e provável – que um único objeto envolva a conjugação de várias condições distintas de habilitação, ou outras tantas de cunho técnico, tais como autorização para funcionamento, registro do produto junto ao órgão competente, inscrição da empresa ou do responsável técnico junto à entidade fiscalizadora, etc.
Como nosso foco é ambiental, elencamos apenas as exigências de tal natureza. As demais – proteção à saúde, à segurança, etc. – ficaram de fora, mas continuam plenamente exigíveis e devem ser cumuladas, conforme a legislação vigente aplicável.
Portanto, este Guia Prático apenas indica as exigências ambientais mais relevantes para cada objeto. Cabe ao órgão licitante, como sempre, certificar-se das demais disposições legais aplicáveis do ponto de vista técnico.
Como terceira cautela, recomendamos que o órgão licitante sempre consulte diretamente as fontes legais citadas neste Guia Prático – leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções – no processo de elaboração dos editais de licitação, a fim de incrementar o conhecimento e entendimento das regras aplicáveis àquele objeto. Dada a limitação de espaço, nossos apontamentos são superficiais, restringindo-se às principais determinações de cada norma. Todavia, no caso concreto, certamente se fará necessária a análise mais aprofundada de cada diploma, sobretudo por parte de um profissional com conhecimento técnico sobre a matéria, a fim de definir seus exatos limites de interpretação e aplicação.
Por fim, como quarta cautela, também cabe ao órgão licitante verificar, caso a caso, as exigências de licenciamento ambiental eventualmente incidentes. Como tal matéria é tratada em inúmeros diplomas normativos, cada um limitado a uma atividade, bem como muitas vezes envolve providências que não são propriamente ligadas ao processo de licitação em si e à elaboração de minutas de editais e contratos, não há como inserir neste Guia Prático as disposições relativas ao licenciamento; este, todavia, é um instrumento de enorme importância nos esforços de proteção ao meio ambiente e, destarte, deve ser considerado com zelo pela Administração.



CONTEÚDO DO GUIA PRÁTICO
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AGROTÓXICOS

Aquisição ou serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins, definidos como:
“produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;”
(Decreto n° 4.074/2002, art. 1°, IV)
Exemplos:
Controle de pragas – Dedetização – Jardinagem - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·    Os agrotóxicos e afins só podem ser produzidos, comercializados e utilizados se estiverem previamente registrados no órgão federal competente, qual seja:
a) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os agrotóxicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens;
b) o Ministério da Saúde, para os agrotóxicos destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública;
c) o Ministério do Meio Ambiente, para os agrotóxicos destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas.
·    A empresa que produz, comercializa ou presta serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins:
a) deve possuir registro junto ao órgão competente municipal ou estadual, para fins de autorização de funcionamento;
b) não pode funcionar sem a assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
·    O usuário de agrotóxicos e afins deve efetuar tempestivamente a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, mediante comprovante, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, para destinação final ambientalmente adequada, a cargo das respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no EDITAL - item de habilitação jurídica da empresa:
“x) Para o exercício de atividade que envolva produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do artigo 4° da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.
x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
2) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° 12.305, de 2010, artigo 53 do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.”
NA AQUISIÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
Só será admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que estejam previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.”
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.
x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.”
- Lembramos que o fabricante de inseticidas, fungicidas ou germicidas também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.
- Quanto especificamente à qualificação técnica, atentar para o disposto no art. 37 do Decreto n° 4.074/2002, de acordo com o qual a empresa deve dispor da assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado para executar a aplicação de agrotóxicos e afins.





APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL

Máquinas e aparelhos cujo funcionamento consuma energia elétrica
Exemplos:
Refrigeradores – Televisores - Condicionadores de ar – Lâmpadas - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·     Com vistas à alocação eficiente de recursos energéticos e à preservação do meio ambiente, o Poder Executivo estabelecerá, no âmbito da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, os níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, para máquinas e aparelhos fabricados ou comercializados no País.
·     Tais parâmetros serão fixados através de portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia - MME, da Ciência e Tecnologia - MCT e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.
·     Os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de produto.
·     As máquinas e aparelhos encontrados no mercado sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelos respectivos fabricantes e importadores, sob pena de multa, por unidade, de até 100% (cem por cento) do preço de venda por eles praticados.
·    Os dados relativos ao índice de eficiência energética e ao nível de consumo de energia de cada máquina ou aparelho são informados na respectiva Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, que deve ser aposta em todos os produtos sujeitos à etiquetagem compulsória, a cargo do INMETRO.
·    Para cada tipo de máquina ou aparelho, o INMETRO elabora Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC específicos, fixando os respectivos índices de eficiência energética e de consumo e a escala de classes correspondentes – sendo “A” a mais eficiente, “B” a segunda mais eficiente, e assim sucessivamente, até normalmente “E”, “F” ou “G”, as menos eficientes.
·    A princípio, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE serve como importante elemento de convencimento no processo de escolha do produto pelo consumidor. Todavia, o ordenamento jurídico vem evoluindo no sentido de impor como mandatória a preocupação com a eficiência energética dos produtos adquiridos pela Administração Pública.
·    O Decreto nº 7.746/2012, que estabelece a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações realizadas pela administração pública federal, estipula como diretrizes de sustentabilidade: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água, maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia e maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra (art. 4º, I, III e V).
·    Assim, há forte embasamento normativo para que a Administração deixe de adquirir bens de baixa eficiência energética, acrescentando como requisito obrigatório da especificação técnica do objeto que o produto ofertado pelos licitantes possua ENCE da(s) classe(s) de maior eficiência.
·    Conforme premissa do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.746/2012 (“A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame”), é necessário que o órgão licitante adote os seguintes procedimentos:
- consultar as tabelas divulgadas no site do INMETRO (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp), para pesquisar as condições médias do mercado – isto é, a divisão e proporcionalidade das classes de ENCE entre os produtos e fabricantes analisados;
- a partir de tal pesquisa, o órgão definirá qual ou quais classes de ENCE serão admitidas no certame – por exemplo, apenas produtos da classe mais econômica, a classe A (caso haja número razoável de produtos e fabricantes em tal classe); ou das classes A e B, ou A e B e C, etc.
·    O objetivo essencial é assegurar a aquisição pela Administração do produto de maior eficiência energética, sem prejuízo relevante da competitividade.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Só será admitida a oferta do produto XXXX que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.”
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“O produto XXXX a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.”
- O cumprimento dos níveis de eficiência energética fixados pelo Poder Público é requisito para a comercialização do aparelho no Brasil. A lógica é que tais níveis correspondam à classe de menor eficiência da ENCE.
- Assim, a partir do momento em que se exige ENCE na(s) classe(s) mais eficientes, já é pressuposto o cumprimento dos índices mínimos de eficiência energética eventualmente incidentes para aquele aparelho.
Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC
Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação:
Bombas e Motobombas Centrífugas:
Condicionadores de ar:
Fogões e fornos a Gás de Uso Doméstico:
Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão:
Lâmpadas de uso doméstico – linha Incandescente:
Lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado:
Máquinas de lavar roupas de uso doméstico:
Motores elétricos trifásicos de indução:
Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas à vapor de sódio e Lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos):
Refrigeradores e seus assemelhados, de uso doméstico:
Sistemas e equipamentos para energia Fotovoltaica (Módulo, controlador de carga, Inversor e bateria):
Televisores com tubos de raios catódicos (Cinescópio):
Televisores do tipo plasma, LCD e de projeção:
Ventiladores de teto de uso residencial:




APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização dos seguintes aparelhos eletrodomésticos: liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó.
Exemplos:
Limpeza - Preparação de refeições - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94
Liquidificadores:
Secadores de cabelo:
Aspiradores de pó:
·    Institui o Selo Ruído, que indica o nível de potência sonora, medido em decibel - dB(A), de aparelhos eletrodomésticos que gerem ruído no seu funcionamento.
·    Atualmente, a aposição do Selo Ruído é obrigatória para liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó comercializados no país, nacionais ou importados.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Só será admitida a oferta de (liquidificador ou secador de cabelo ou aspirador de pó) que possua Selo Ruído, indicativo do respectivo nível de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° XXXX, e legislação correlata.”
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia do Selo Ruído do produto ofertado, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° XXXX, e legislação correlata.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os (liquidificadores ou secadores de cabelo ou aspiradores de pó) utilizados na prestação dos serviços deverão possuir Selo Ruído, indicativo do respectivo nível de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° XXXX, e legislação correlata.”
- Lembramos que o fabricante de aparelhos eletrodomésticos também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.




CADASTRO TÉCNICO FEDERAL


Aquisição ou locação de produto cuja fabricação ou industrialização envolva atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (art. 17, I, da Lei n° 6.938/81).
Citam-se exemplificativamente as seguintes categorias de fabricantes (Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009):
- estruturas de madeira e de móveis
- veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
- aparelhos elétricos e eletrodomésticos
- material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática
- pilhas e baterias
- papel e papelão
- preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas
- sabões, detergentes e velas
- tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·    As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem tais atividades, listadas no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009, são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938/81.
·    A formalização do registro se dá mediante a emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas.
·    A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica.
·    A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981:
a) ITEM XX;
b) ITEM XX;
c) ITEM XX;
(...)”
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“a) Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
a.2) Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
- O registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal – CTF assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental (atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais), está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente.
- Todavia, normalmente quem participa da licitação não é o fabricante em si, mas sim revendedores, distribuidores ou comerciantes em geral – os quais, por não desempenharem diretamente atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não são obrigados a registrar-se no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA.
- Portanto, a fim de não introduzir distinções entre os licitantes, entendemos que a forma mais adequada de dar cumprimento à determinação legal é inseri-la na especificação do produto a ser adquirido.
- Nessa hipótese, o licitante deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está devidamente registrado junto ao CTF.
Contratação de pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, relacionadas ao consumo, comercialização, importação ou transporte de determinados produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, ou de produtos e subprodutos da fauna e flora (art. 17, I, da Lei n° 6.938/81).
Citam-se exemplificativamente as seguintes categorias (Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009):
- produtor, importador, exportador, usuário ou comerciante de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs)
- comerciante de:
- moto-serras;
- combustíveis;
- derivados de petróleo;
- mercúrio metálico;
- produtos químicos ou perigosos;
- pneus e similares;
- construtor de obras civis;
- importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta
- transportador de produtos florestais
- transportador de cargas perigosas
- consumidor de madeira, lenha ou carvão vegetal
- prestadores de serviços de assistência técnica em aparelhos de refrigeração
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Já tratadas no item acima.
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no EDITAL - item de habilitação jurídica da empresa:
“a) Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
a.2) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
- Nesse caso, diferentemente do item acima, o licitante desempenha diretamente as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, de modo que deverá obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA.
- Assim, o registro no CTF deve ser exigido como requisito de habilitação jurídica do licitante, conforme art. 28, V, da Lei n° 8.666/93.

Contratação de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, ou contratação de aquisição, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 17, I, da Lei n° 6.938/81)
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·    As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem tais atividades, listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009, são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei n° 6.938/81.
·    A formalização do registro se dá mediante a emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas.
·    A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica.
·    A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no EDITAL - item de habilitação jurídica da empresa:
“a) Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
a.2) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”


CONSTRUÇÃO CIVIL

Obras ou serviços de engenharia.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·   Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:
I - uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável;
II - automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;
III - uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes;
IV - energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;
V - sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
VI - sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;
VII - aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;
VIII - utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
IX - comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.
·   Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas.
·   Devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização (International Organization for Standardization), relativas a sistemas de gestão ambiental.
·   Quando a contratação envolver a utilização de bens, o instrumento convocatório deverá exigir a comprovação de que o licitante adota práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização.
·   Deve ser exigido o uso obrigatório de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais.
As disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, devem ser aplicadas pela Administração no momento da elaboração do Projeto Básico, documento que deve trazer o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93).
Pelo caráter eminentemente técnico do Projeto Básico, não cabe a um órgão de assessoramento jurídico estabelecer quaisquer elementos de seu conteúdo. A opção por uma ou outra metodologia é decisão discricionária da Administração, que deve sempre basear-se em estudos técnicos e, agora, também nas determinações da IN SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.
De todo modo, fica registrado o alerta para que, na fase de elaboração do Projeto Básico das obras ou serviços de engenharia, sejam aplicadas as diretrizes de sustentabilidade ambiental do novo diploma normativo.


- Verificar se, nos modelos da CJU/SP específicos para a licitação de obras e serviços de engenharia, já constam as redações atualizadas sugeridas.



CONSTRUÇÃO CIVIL – Resíduos

Obras ou serviços de engenharia que gerem resíduos, definidos como:
“são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha” (Resolução CONAMA n° 307/2002, art. 2°, inciso I)
Os resíduos da construção civil subdividem-se em quatro classes (art. 3° da Resolução):
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002
(com alterações introduzidas pelas Resoluções CONAMA n° 431, de 24/05/2011, e n° 448, de 18/01/2012)
·   Os geradores de resíduos da construção civil devem ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
·   Os pequenos geradores devem seguir as diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
·   Os grandes geradores deverão elaborar e implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil próprio, a ser apresentado ao órgão competente, estabelecendo os procedimentos necessários para a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
·   Os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
·   Ao contrário, deverão ser destinados de acordo com os seguintes procedimentos:
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos futuros;
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos futuros;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, ou do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.”
- Verificar se, nos modelos da CJU/SP específicos para a licitação de obras e serviços de engenharia, já constam as redações atualizadas sugeridas.
·   O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pela Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, deverá ser estruturado em conformidade com o modelo especificado pelos órgãos competentes.
·   Os contratos de obras e serviços de engenharia deverão exigir o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.



DETERGENTE EM PÓ

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de detergente em pó
Exemplo:
Limpeza – Lavanderia - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005
·    Os detergentes em pó utilizados no país, ainda que importados, devem respeitar limites de concentração máxima de fósforo.


NA AQUISIÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
Só será admitida a oferta de detergente em pó, fabricado no país ou importado, cuja composição respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“O detergente em pó a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir composição que respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata.”
- Lembramos que o fabricante de detergentes também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.





EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS POR FONTES FIXAS

Obras ou serviços que envolvam a utilização de fonte fixa que lance poluentes na atmosfera, definida como:
“qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva;”
(Resolução CONAMA n° 382/2006, art. 3°, “g”)
Exemplo:
Obras e serviços de engenharia - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006
·    A emissão de poluentes atmosféricos por fontes fixas deve respeitar limites máximos, de acordo com a natureza do poluente e com o tipo de fonte.
·    Para as fontes fixas instaladas antes de 02/01/2007 ou que tenham solicitado Licença de Instalação-LI anteriormente a essa data – data de entrada em vigor da Resolução CONAMA n° 382/2006 –, incidem os limites máximos estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 436/2011.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado pela contratada na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e Resolução CONAMA n° 436, de 22/12/2011, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.”





FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de frascos de aerossol
Exemplo:
Limpeza – Pintura - Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
(Estado de São Paulo)
·    Os fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes ou revendedores de frascos de aerossol em geral são responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final ambientalmente adequada do produto.
·    Para tanto, devem manter um sistema de coleta em recipientes próprios, instalados em locais visíveis, para que os usuários do produto possam descartá-lo adequadamente.

Embora a legislação sobre logística reversa seja bastante rígida, o fato é que, na prática, a efetiva implantação de tais sistemas tem se dado de forma lenta e gradativa, dependendo da negociação entre o Poder Público e cada setor produtivo afetado.
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos.
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos frascos de aerossol originários da contratação, recolhendo-os ao sistema de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigos 1° e 2° da Lei estadual n° 10.888, de 2001, do Estado de São Paulo, e legislação correlata.”
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.




LÂMPADAS FLUORESCENTES

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de lâmpadas fluorescentes
Exemplo:
Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
(Estado de São Paulo)
·    Os fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes ou revendedores de lâmpadas fluorescentes são responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final ambientalmente adequada do produto.
·    Para tanto, devem manter um sistema de coleta em recipientes próprios, instalados em locais visíveis, para que os usuários do produto possam descartá-lo adequadamente.
Embora a legislação sobre logística reversa seja bastante rígida, o fato é que, na prática, a efetiva implantação de tais sistemas tem se dado de forma lenta e gradativa, dependendo da negociação entre o Poder Público e cada setor produtivo afetado.
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos.
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das lâmpadas fluorescentes originárias da contratação, recolhendo-as ao sistema de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigos 1° e 2° da Lei estadual n° 10.888, de 2001, do Estado de São Paulo, e legislação correlata.”
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.
- A Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Todavia, tal sistema de logística reversa deverá ser implementado progressivamente, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento.
- Lembramos que determinados tipos de lâmpadas também se sujeitam às disposições da Lei n° 10.295/2001 e Decreto n° 4.059/2001, que fixam índices mínimos de eficiência energética ou níveis máximos de consumo de energia elétrica (conforme item específico deste Guia Prático - "APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL"). 




LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Serviços de limpeza e conservação
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008
com as alterações introduzidas pelas seguintes Instruções Normativas SLTI/MPOG:
n° 3, de 15/10/2009
n° 4, de 11/11/2009
n° 5, de 18/12/2009

·     O Anexo V da Instrução Normativa (“Metodologia de Referência dos Serviços de Limpeza e Conservação”) traz diversas obrigações de cunho ambiental para as empresas contratadas, dentre elas:
a) reciclagem e destinação adequada dos resíduos gerados;
b) otimização na utilização de recursos e na redução de desperdícios e de poluição, notadamente quanto ao uso de substâncias tóxicas ou poluentes e ao consumo de energia elétrica e água;
c) descarte adequado de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis e pneumáticos inservíveis.
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Nos termos do Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
a) realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pela Administração, na fonte geradora, e a coleta seletiva do papel para reciclagem, promovendo sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, nos termos da IN MARE nº 6, de 3/11/95, e do Decreto nº 5.940/2006, ou outra forma de destinação adequada, quando for o caso;
a.1) os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização à coleta seletiva.
b) otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
b.1) racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
b.2) substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
b.3) usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
b.4) racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme parâmetros do Decreto estadual n° 48.138, de 8/10/2003, do Estado de São Paulo;
b.5) realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
b.6) treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição;
c) utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros);
d) observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/94, e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
e) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
f) respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
g) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais:
g.1) pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores;
g.2) lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;
g.3) pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente.”
- A princípio, as Instruções Normativas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG possuem aplicação obrigatória somente aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG da Administração Federal. Todavia, os órgãos militares também podem aplicar, no que couber, as normas pertinentes ao SISG (Decreto n° 1.094/94).
- Quando os serviços de limpeza abarcam itens já sujeitos a regramento próprio (descarte adequado de pilhas, lâmpadas e pneus usados; utilização de aparelhos eletrodomésticos; etc.), cabe reproduzir também as disposições específicas a cada item, por serem mais detalhadas que as previsões genéricas da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008.
·     Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as empresas contratadas adotem as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:
I - use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II - adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme parâmetros do Decreto estadual n° 48.138, de 8/10/2003, do Estado de São Paulo;
III - observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/94, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV - forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI - realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será precedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
VII - respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
VIII - preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução do CONAMA vigente.
·     Para fins de coleta seletiva, os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.






LIXO TECNOLÓGICO

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de produtos e componentes eletroeletrônicos que, quando em desuso, sejam considerados lixo tecnológico, definidos como:
“os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: I - componentes e periféricos de computadores; II - monitores e televisores; III - acumuladores de energia (baterias e pilhas); IV - produtos magnetizados.”
(Lei estadual n° 13.576/2009, art. 2°)
Exemplo:
Manutenção de computadores - Manutenção de aparelhos eletrônicos - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
(Estado de São Paulo)
·    Os produtores, comerciantes ou importadores de produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico, devem dar-lhes destinação final ambientalmente adequada.

Embora a legislação sobre logística reversa seja bastante rígida, o fato é que, na prática, a efetiva implantação de tais sistemas tem se dado de forma lenta e gradativa, dependendo da negociação entre o Poder Público e cada setor produtivo afetado.
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos.
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico originário da contratação, entendido como aqueles produtos ou componentes eletroeletrônicos em desuso e sujeitos à disposição final, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 1° da Lei estadual n° 13.576, de 2009, do Estado de São Paulo, e legislação correlata.”
- Lembramos que os fabricantes de aparelhos elétricos ou de equipamentos de informática também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.
- A Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Todavia, tal sistema de logística reversa deverá ser implementado progressivamente, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento.




MERCÚRIO METÁLICO

Aquisição de mercúrio metálico
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·    O importador, produtor ou comerciante de mercúrio metálico deve possuir cadastro junto ao IBAMA para o regular exercício de suas atividades.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no EDITAL - item de habilitação jurídica da empresa:
“x) Para o exercício de atividade que envolva a importação, produção ou comercialização de mercúrio metálico: Certificado de Registro que comprove o cadastramento válido junto ao IBAMA, acompanhado da Autorização de Importação, Produção ou Comercialização correspondente, nos termos dos artigos 1° e 3° do Decreto n° 97.634, de 1989, e da Portaria IBAMA n° 32, de 12/05/95, e legislação correlata.
x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal cadastramento, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
- Lembramos que o comerciante de mercúrio metálico também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.





ÓLEO LUBRIFICANTE

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de óleo lubrificante.
Exemplo:
Manutenção de veículos - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005

·    A pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera óleo lubrificante usado ou contaminado deve recolhê-lo e encaminhá-lo a seu produtor ou importador, de forma a assegurar a destinação final ambientalmente adequada do produto, mediante processo de reciclagem ou outro que não afete negativamente o meio ambiente.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos e adotando as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;”
- Lembramos que o comerciante de produtos derivados de petróleo também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.





PILHAS OU BATERIAS

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais ou pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio, relacionadas nos capítulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM (Resolução CONAMA n° 401/2008, art. 1°).
Exemplo:
Serviços de telefonia móvel com fornecimento de aparelhos - Aparelhos de comunicação – Instrumentos de medição - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA nº 401, de 04/11/2008


·    As pilhas e baterias comercializadas no território nacional devem respeitar limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO ou demais laboratórios admitidos pela Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.
·    Não são permitidas formas inadequadas de destinação final de pilhas e baterias usadas, tais como:
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;
b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
·    Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias e a rede de assistência técnica autorizada pelos respectivos fabricantes e importadores devem receber dos usuários os produtos usados, respeitando o mesmo princípio ativo, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 03, de 30/03/2010.
·    Para tanto, devem manter pontos de recolhimento adequados.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
Não são permitidas, à contratada, formas inadequadas de destinação final das pilhas e baterias usadas originárias da contratação, nos termos do artigo 22 da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, tais como:
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;
b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.”
“A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata.”
NA AQUISIÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
Só será admitida a oferta de pilhas e baterias cuja composição respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.”
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, ou outro documento comprobatório de que a composição das pilhas e baterias ofertadas respeita os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na referida Resolução, para cada tipo de produto.
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“As pilhas e baterias a serem utilizadas na execução dos serviços deverão possuir composição que respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.”
- Lembramos que o fabricante e o importador de pilhas e baterias também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.

PNEUS

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de pneus
Exemplo:
Manutenção de veículos - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA nº 416, de 30/09/2009
·    Os fabricantes e importadores de pneus novos devem coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, recebendo e armazenando os produtos entregues pelos usuários através de pontos de coleta e centrais de armazenamento.
·    Ao realizar a troca de um pneu usado por um novo ou reformado, o estabelecimento de comercialização de pneus também é obrigado a receber e armazenar o produto usado entregue pelo consumidor, sem ônus.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.”
- Lembramos que o fabricante e o comerciante de pneus também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.











PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS

Obras ou serviços de engenharia e demais serviços que envolvam a utilização de produtos ou subprodutos florestais, definidos como (art. 2º da Instrução Normativa IBAMA n° 112/2006):
I - produto florestal: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, na forma abaixo:
a) madeira em toras;
b) toretes;
c) postes não imunizados;
d) escoramentos;
e) palanques roliços;
f) dormentes nas fases de extração/fornecimento;
g) estacas e moirões;
h) achas e lascas;
i) pranchões desdobrados com motosserra;
j) bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida a partir da retirada de costaneiras;
k) lenha;
l) palmito;
m) xaxim; e
n) óleos essenciais.
Consideram-se, ainda, produtos florestais as plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa ou plantada das espécies constantes da lista oficial de flora brasileira ameaçada de extinção e dos anexos da CITES
II - subproduto florestal: aquele que passou por processo de beneficiamento na forma relacionada:
a) madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada;
b) resíduos da indústria madeireira (aparas, costaneiras, cavacos e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira) quando destinados para fabricação de carvão;
c) dormentes e postes na fase de saída da indústria;
d) carvão de resíduos da indústria madeireira;
e) carvão vegetal nativo empacotado, na fase posterior à exploração e produção.
f) xaxim e seus artefatos na fase de saída da indústria.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·     As empresas que utilizam matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos oriundos de:
I - manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado;
II - supressão da vegetação natural, devidamente autorizada;
III - florestas plantadas; e
IV - outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada deverá utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de:
a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;
b) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;
c) florestas plantadas; e
d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.”
- Verificar se, nos modelos da CJU/SP específicos para a licitação de obras e serviços de engenharia, já constam as redações atualizadas sugeridas.
·     O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa depende da emissão de uma licença obrigatória, o Documento de Origem Florestal – DOF, contendo as informações sobre a respectiva procedência.
·     O controle do DOF dá-se por meio do Sistema-DOF, disponibilizado no site eletrônico do IBAMA.
·     O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal nativo da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo, e deverá ter validade durante todo o tempo do transporte e armazenamento.
·     O DOF é dispensado nas hipóteses elencadas no art. 23 do Decreto n° 5.975/2006 e art. 9° da Instrução Normativa IBAMA n° 112/2006, dentre as quais o transporte e armazenamento de:
a) material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda em vias públicas urbanas;
b) subprodutos acabados, embalados e manufaturados para uso final, inclusive carvão vegetal empacotado no comércio varejista;
c) celulose, goma, resina e demais pastas de madeira;
d) aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira e cocos, exceto para carvão;
e) moinha e briquetes de carvão vegetal;
f) madeira usada e reaproveitada;
g) bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins;
h) vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade; e
i) plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, fibras de palmáceas, óleos essenciais, mudas, raízes, bulbos, cipós, cascas e folhas de origem nativa das espécies não constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção. 
·     O acesso ao Sistema-DOF é feito pela pessoa física ou jurídica cadastrada na categoria correspondente junto ao Cadastro Técnico Federal - CTF e em situação regular, comprovada mediante Certificado de Regularidade.
·     A emissão do DOF dá-se após aprovação no Sistema-DOF pelo usuário recebedor, bem como a indicação, por parte do mesmo, do pátio de estocagem.
·     Para o transporte de produto ou subproduto florestal destinado à construção civil ou para pessoa física ou jurídica, cuja atividade não exija o CTF, o vendedor poderá emitir DOF sem a aprovação pelo usuário recebedor, devendo, para tanto, criar pátio temporário no endereço de destino.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada deverá comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;
b) Cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata;
c) Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 112, de 21/08/2006, válido por todo o tempo e percurso do transporte e armazenamento, quando se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exija a emissão de tal licença obrigatória.
c.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.”
- Verificar se, nos modelos da CJU/SP específicos para a licitação de obras e serviços de engenharia, já constam as redações atualizadas sugeridas.
- Alguns Estados brasileiros (atualmente, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Minas Gerais) possuem documentos de controle próprios, que substituem o DOF como a licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais. Tal prática é expressamente acolhida pela Instrução Normativa IBAMA n° 112/2006.
- Portanto, quando os produtos ou subprodutos florestais tiverem origem em tais Estados, o documento correspondente também deve ser exigido da contratada.


PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de produtos preservativos de madeira
Exemplo:
Conserto de móveis - Obras e serviços de engenharia – Manutenção de imóveis - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89
dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior
·    Os produtos preservativos de madeira e seus ingredientes ativos, inclusive importados, só podem ser fabricados, consumidos ou postos à venda se estiverem previamente registrados no IBAMA, à exceção dos preservativos destinados à experimentação e ao uso domissanitário.
·    O produtor industrial de preservativos de madeira e as usinas de preservação de madeira devem possuir registro junto ao IBAMA.
·    O importador, o comerciante e o usuário de produtos preservativos de madeira devem efetuar seu cadastramento junto ao IBAMA.
·    As embalagens e os resíduos de produtos preservativos de madeira:
a) não podem ser reutilizados ou reaproveitados;
b) devem ser descartados de acordo com as recomendações técnicas apresentadas na bula, para destinação final ambientalmente adequada.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no EDITAL - item de habilitação jurídica da empresa:
“x) Para o exercício de atividade que envolva produção industrial, importação, comercialização ou utilização de produtos preservativos de madeira: ato de registro ou cadastramento expedido pelo IBAMA, nos termos dos artigos 1° e 14 da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”
x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
2) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“As embalagens e os resíduos de produtos preservativos de madeira não podem ser reutilizados ou reaproveitados, devendo ser recolhidos pela contratada e descartados de acordo com as recomendações técnicas apresentadas na bula, para destinação final ambientalmente adequada, conforme item VI da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”
NA AQUISIÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
Só será admitida a oferta de produto preservativo de madeira que esteja previamente registrado no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o documento comprobatório do registro do produto preservativo de madeira no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.
x.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os produtos preservativos de madeira a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.”

·    Proíbe a comercialização e a utilização, no Brasil, de produtos preservativos de madeira que contenham os ingredientes ativos Lindano (gama-hexaclorociclohexano) e Pentaclorofenol (PCF) e seus sais.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“É vedada à contratada a utilização, na contratação, de produtos preservativos de madeira que contenham os ingredientes ativos Lindano (gama-hexaclorociclohexano) e Pentaclorofenol (PCF) e seus sais.”






RESÍDUOS – Serviços de saúde

Serviços que envolvam o manejo e a disposição de resíduos de serviços de saúde, entendidos como aqueles que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final, resultantes das atividades de (arts. 1° e 2° da Resolução CONAMA n° 358/2005):
- atendimento à saúde humana ou animal;
- laboratórios analíticos de produtos para saúde;
- necrotérios, funerárias e embalsamamento;
- serviços de medicina legal;
- drogarias e farmácias;
- estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
- centros de controle de zoonoses;
- distribuidores de produtos farmacêuticos;
- importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;
- unidades móveis de atendimento à saúde;
- serviços de acupuntura e de tatuagem, entre outros similares.
Os resíduos de serviços de saúde são classificados nos seguintes grupos (Anexo I da Resolução CONAMA n° 358/2005):
I - GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção (subdivido em grupos A1, A2, A3, A4 e A5);
II - GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
III - GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.
IV - GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.
V - GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·   O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde deve ser executado de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo gerador, em consonância com as normas vigentes, especialmente as de vigilância sanitária.
·   Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.
·   Os veículos utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde devem atender às exigências legais e às normas da ABNT.
·   As estações para transferência de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente e manter as características originais de acondicionamento, sendo vedada a abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra.
·   Além dessas normas gerais, cada classe de resíduos possui regras específicas de manejo e disposição, elencadas na Resolução CONAMA n° 358/2005:
- Grupo A (A1, A2, A3, A4 e A5): arts. 15 a 20;
- Grupo B: arts. 21 e 22;
- Grupo C: art. 23;
- Grupo D: art. 24;
- Grupo E: art. 25;
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Quanto ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, a contratada deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo órgão, além de obedecer às diretrizes constantes da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, dentre as quais:
a) os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos;
b) os veículos utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde devem atender às exigências legais e às normas da ABNT;
c) as estações para transferência de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente e manter as características originais de acondicionamento, sendo vedada a abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra;
d) os resíduos pertencentes ao Grupo A do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, não podem ser reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive para alimentação animal.
d.1) os resíduos pertencentes ao Grupo A1 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser submetidos a processo de tratamento que promova redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação e devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de resíduos dos serviços de saúde.
d.2) os resíduos pertencentes ao Grupo A2 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser submetidos a processo de tratamento, de acordo com o porte do animal, que promova redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação e devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de resíduos dos serviços de saúde, ou para sepultamento em cemitério de animais.
d.2.1) quando houver necessidade de fracionamento, este deve ser autorizado previamente pelo órgão de saúde competente.
d.3) os resíduos pertencentes ao Grupo A3 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, quando não houver requisição pelo paciente ou familiares e/ou não tenham mais valor científico ou legal, devem ser encaminhados para sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal, ou para tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.
d.3.1) na impossibilidade de atendimento de tais destinações, o órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal pode aprovar outros processos alternativos de destinação.
d.4) os resíduos pertencentes ao Grupo A4 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, podem ser encaminhados sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de saúde, a não ser que haja exigência de tratamento prévio por parte dos órgãos ambientais estaduais e municipais.
d.5) os resíduos pertencentes ao Grupo A5 do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser submetidos a tratamento específico orientado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
e) os resíduos pertencentes ao Grupo B do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, com características de periculosidade, conforme Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento e disposição final específicos.
e.1) os resíduos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos - Classe I.
e.2) os resíduos no estado líquido não devem ser encaminhados para disposição final em aterros.
e.3) os resíduos sem características de periculosidade não necessitam de tratamento prévio e podem ter disposição final em aterro licenciado, quando no estado sólido, ou ser lançados em corpo receptor ou na rede pública de esgoto, quando no estado líquido, desde que atendam as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.
f) os rejeitos radioativos pertencentes ao Grupo C do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem obedecer às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
f.1) os rejeitos radioativos não podem ser considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de decaimento necessário ao atingimento do limite de eliminação.
f.2) os rejeitos radioativos, quando atingido o limite de eliminação, passam a ser considerados resíduos das categorias biológica, química ou de resíduo comum, devendo seguir as determinações do grupo ao qual pertencem.
g) os resíduos pertencentes ao Grupo D Do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, quando não forem passíveis de processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser encaminhados para aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
g.1) quando tais resíduos forem passíveis de processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem atender as normas legais de higienização e descontaminação e a Resolução CONAMA n° 275, de 25/04/2001.
h) os resíduos pertencentes ao Grupo E do Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005, devem ser apresentados para coleta acondicionados em coletores estanques, rígidos e hígidos, resistentes à ruptura, à punctura, ao corte ou à escarificação, e ter tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica.
h.1) os resíduos com contaminação radiológica devem seguir as orientações relativas aos resíduos do Grupo C.
h.2) os resíduos que contenham medicamentos citostáticos ou antineoplásicos devem seguir as orientações relativas aos resíduos do Grupo B com características de periculosidade.
h.3) os resíduos com contaminação biológica devem seguir as orientações relativas aos resíduos do Grupo A1 e A4.”
- Lembramos que as exigências de adequado gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde também incidem na contratação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) pelas Forças Armadas.
Assim, cabe inserir as disposições pertinentes nos editais de credenciamento lançados para tal fim.
(Estado de São Paulo)
·    É proibido o encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final em aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua periculosidade.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
Não é permitido, à contratada, o encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final em aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua periculosidade, nos termos da Lei estadual n° 12.300, de 2006, do Estado de São Paulo.”
- Para as contratações executadas no Estado de São Paulo, as disposições da lei estadual devem ser inseridas em conjunto com as da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional – ou seja, uma não substitui a outra, mas sim se complementam.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.



RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS

Aquisições ou serviços que gerem resíduos sólidos ou rejeitos.
- Resíduos sólidos: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível” (art. 3°, XVI, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos);
- Rejeitos: “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada” (art. 3°, XV, da mesma lei).
Conforme art. 13 da Lei n° 12.305/2010, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: 
I - quanto à origem: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; 
II - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; 
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. 
Exemplo:
Serviços de limpeza e conservação - Serviços de manutenção - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES

·   Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
·   Dentre outros, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
- os geradores de resíduos industriais;
- os geradores de resíduos de serviços de saúde;
- estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
- as empresas de construção civil e as empresas de transporte, conforme regulamentação própria.
·   São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
- outras formas vedadas pelo poder público.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“a) Caso se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Contratada deverá elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sujeito à aprovação da autoridade competente.
a.1) Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. 
b) São proibidas, à contratada, as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
- outras formas vedadas pelo poder público.

(Estado de São Paulo)
(Estado de São Paulo)
·   Também são proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:
- deposição inadequada no solo;
- deposição em áreas sob regime de proteção especial e áreas sujeitas a inundação;
- lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados;
- infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental estadual competente;
- utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente;
- utilização para alimentação humana.
·    Os usuários dos sistemas de limpeza urbana deverão acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada, cabendo-lhes observar as normas municipais que estabelecem as regras para a seleção e acondicionamento dos resíduos no próprio local de origem, e que indiquem os locais de entrega e coleta.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“a) Também são proibidas, à contratada, as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:
- deposição inadequada no solo;
- deposição em áreas sob regime de proteção especial e áreas sujeitas a inundação;
- lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados;
- infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental estadual competente;
- utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente;
- utilização para alimentação humana.
b) A contratada deverá acondicionar os resíduos sólidos para coleta de forma adequada, cabendo-lhe observar as normas municipais que estabelecem as regras para a seleção e acondicionamento dos resíduos no próprio local de origem, e que indiquem os locais de entrega e coleta.”
- Para as contratações executadas no Estado de São Paulo, as disposições da lei estadual devem ser inseridas em conjunto com as da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional – ou seja, uma não substitui a outra, mas sim se complementam.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.






RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Logística Reversa

Aquisições ou serviços que envolvam produtos, embalagens ou resíduos sujeitos à logística reversa.
- Logística reversa: “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (art. 3º, XII, da Lei nº 12.305/2010)
Exemplo:
Serviços de limpeza e conservação - Serviços de manutenção - Aquisição de produtos - Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·   É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 
·   O sistema de logística reversa pressupõe o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Por padrão, envolve as seguintes fases: os consumidores deverão efetuar a devolução, após o uso, aos comerciantes ou distribuidores; estes deverão repassá-los aos fabricantes ou aos importadores; a estes, finalmente, cabe dar a destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, bem como aos respectivos rejeitos.
·   Na implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devendo ser priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.
·   São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; 
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 
·   Conforme disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, o sistema poderá ser estendido a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. 
·   Para os produtos já abrangidos por logística reversa por força de outros diplomas (leis, regulamentos ou normas do CONAMA, por exemplo) – agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante –, permanecem válidas tais exigências.
·   Para os demais produtos, os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio de acordos setoriais, regulamentos expedidos pelo Poder Público ou termos de compromisso.
Embora a legislação sobre logística reversa seja bastante rígida, o fato é que, na prática, a efetiva implantação de tais sistemas tem se dado de forma lenta e gradativa, dependendo da negociação entre o Poder Público e cada setor produtivo afetado.
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos.
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento do produto ou embalagem XXXX, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme artigo 33 da Lei n° 12.305, de 2010, artigos 13 a 32 do Decreto n° 7.404, de 2010, Lei Municipal/Estadual n° XX, de XXXX, do Estado/Município de XXXX, e legislação correlata.”
- Diversos dos produtos ou resíduos abrangidos pela logística reversa – agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante, por exemplo – são objeto de normatização específica e, portanto, de itens próprios neste Guia Prático. Assim, as disposições de logística reversa a eles referentes já foram inseridas nos itens correspondentes.
(Estado de São Paulo)
(Estado de São Paulo)
(Secretaria do Meio Ambiente – Estado de São Paulo)
·   Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que, por suas características, venham a gerar resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, mesmo após o consumo desses produtos, ficam responsáveis pelo atendimento das exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saúde, especialmente para fins de eliminação, recolhimento, tratamento e disposição final desses resíduos, bem como para a mitigação dos efeitos nocivos que causem ao meio ambiente ou à saúde pública.
·   A Resolução nº 38, de 02/08/2011, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, estabelece a relação de produtos, comercializados no Estado de São Paulo, cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos:
I – Produtos que após o consumo resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:
a) Óleo lubrificante automotivo;
b) Óleo Comestível;
c) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
d) Baterias automotivas;
e) Pilhas e Baterias;
f) Produtos eletroeletrônicos;
g) Lâmpadas contendo mercúrio;
h) Pneus;
II – Produtos cujas embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, após o consumo, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental:
a) Alimentos;
b) Bebidas;
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) Produtos de limpeza e afins;
e) Agrotóxicos;
f) Óleo lubrificante automotivo.
·   Os fabricantes e importadores de tais produtos deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo. As propostas serão analisadas e poderão resultar em Termo de Compromisso, a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.
- Para as contratações executadas no Estado de São Paulo, as disposições da lei estadual devem ser inseridas em conjunto com as da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional – ou seja, uma não substitui a outra, mas sim se complementam.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.
- O site da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente informa quais termos de compromisso já foram assinados com fabricantes ou associações de fabricantes, para fins de implementação dos sistemas de logística reversa (http://www.ambiente.sp.gov.br/cpla/residuos-solidos-2/responsabilidade-pos-consumo/)
(Município de São Paulo)
(Município de São Paulo)
(Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente)
·   São responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada das garrafas e embalagens plásticas utilizadas para a comercialização de seus produtos as empresas produtoras e distribuidoras de:
I - bebidas de qualquer natureza;
II - óleos combustíveis, lubrificantes e similares;
III - cosméticos;
IV - produtos de higiene e limpeza.
·   Considera-se destinação final ambientalmente adequada de garrafas e embalagens plásticas: a utilização em processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a outro uso econômico; e a reutilização, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde.
·   As empresas estabelecerão e manterão, em conjunto, procedimentos para a recompra das garrafas plásticas após o uso do produto pelos consumidores.
·   As empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e pontos de venda de pneumáticos ficam obrigadas a instituir, em conjunto, sistema de coleta de pneus usados e destinação final ambientalmente segura e adequada dos pneumáticos inservíveis, isto é, aqueles que não mais se prestem a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.
·   Para tanto, as referidas empresas e pontos de venda poderão criar centrais de recepção, localizadas e instaladas de acordo com as normas ambientais, urbanísticas e de uso do solo, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente adequada, inclusive mediante a contratação de serviços especializados de terceiros.
·   O Poder Público Municipal através de seu órgão competente poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas e pneumáticos.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Município de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Município de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.







RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Resíduos perigosos

“Aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica” (art. 13, II, “a”, da Lei n° 12.305/2010)
Consideram-se geradores ou operadores de resíduos perigosos os empreendimentos ou atividades (art. 64 do Decreto nº 7.404/2010):
I - cujo processo produtivo gere resíduos perigosos;
II - cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;
III - que prestam serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;
IV - que prestam serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou
V - que exercerem atividades classificadas em normas emitidas pelos órgãos do SISNAMA, SNVS ou SUASA como geradoras ou operadoras de resíduos perigosos.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES


·   Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
·   A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos, quanto a:
- dispor de meios técnicos e operacionais adequados para o atendimento da respectiva etapa do processo de gerenciamento dos resíduos sob sua responsabilidade, observadas as normas e outros critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
- apresentar, quando da concessão ou renovação do licenciamento ambiental, as demonstrações financeiras do último exercício social, a certidão negativa de falência, bem como a estimativa de custos anuais para o gerenciamento dos resíduos perigosos, ficando resguardado o sigilo das informações apresentadas.
·   As pessoas jurídicas geradoras e/ou operadoras de resíduos perigosos, conforme classificação do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013, são obrigadas a cadastrar-se no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
·   A inscrição no CNORP engloba:
- a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no Cadastro Técnico Federal;
- a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado;
- a prestação anual de informações sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.
·   As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos também são obrigadas a:
- elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a ser submetido ao órgão competente;
- adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 
- informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos. 
·   É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“a) Para a gestão e operação dos resíduos perigosos gerados a partir da presente contratação, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, e Decreto nº 7.404, de 2010, a Contratada deverá:
a.1) estar regularmente cadastrada no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme classificação do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013;
a.2) possuir plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente e em conformidade com as exigências legais e normas pertinentes dos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA;
a.3) possuir, caso exigível, autorização ou licenciamento junto ao órgão competente, que comprove, no mínimo, capacidade técnica e econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
b) A Contratada que também operar com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, e Decreto nº 7.404, de 2010, deverá:
b.1) elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a ser submetido ao órgão competente;
b.2) adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 
b.3) informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.”


(Estado de São Paulo)
(Estado de São Paulo)

·    Os resíduos perigosos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, deverão receber tratamento diferenciado durante as operações de segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.
·    A coleta e gerenciamento de resíduos perigosos, quando não forem executados pelo próprio gerador, somente poderão ser exercidos por empresas autorizadas pelo órgão de controle ambiental para tal fim.
·    O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.
·    Aquele que executar o transporte de resíduos perigosos deverá verificar, junto aos órgãos de trânsito do Estado e dos Municípios, as rotas preferenciais por onde a carga deverá passar, e informar ao órgão de controle ambiental estadual o roteiro de transporte.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“a) Para a gestão dos resíduos perigosos gerados a partir da presente contratação, nos termos da Lei estadual nº 12.300, de 2006 (Estado de São Paulo), e Decreto estadual nº 54.645, de 2009, a Contratada deverá assegurar que:
a.1) a coleta e o gerenciamento dos resíduos perigosos, quando executados por terceiros, o sejam por empresas autorizadas pelo órgão de controle ambiental para tal fim;
a.2) o transporte dos resíduos perigosos seja feito com emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes, bem como verificando, junto aos órgãos de trânsito do Estado e dos Municípios, as rotas preferenciais por onde a carga deverá passar, e informando ao órgão de controle ambiental estadual o roteiro de transporte.”
- Para as contratações executadas no Estado de São Paulo, as disposições da lei estadual devem ser inseridas em conjunto com as da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional – ou seja, uma não substitui a outra, mas sim se complementam.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Estado de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Estado de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.

SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs, especificadas nos anexos A e B do Protocolo de Montreal (promulgado pelo Decreto n° 99.280/90), notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano.
Tais substâncias são encontradas geralmente nos seguintes produtos:
- Unidades de ar condicionado automotivo
· Refrigeradores e congeladores
- Equipamentos e sistemas de refrigeração
- Equipamentos e aparelhos de ar condicionado
- Instalações frigoríficas
- Resfriadores de água e máquinas de gela
- Aerossóis
- Equipamentos e sistemas de combate a incêndio
- Extintores de incêndio portáteis
- Solventes
- Esterilizantes
- Espumas rígidas e semi-rígidas
Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
·    É vedada a aquisição, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, como, por exemplo, as seguintes listadas:
CFCs 11 a 13; CFCs 111 a 115; CFCs 211 a 217; Halons 1211, 1301 e 2402; CTC, e tricloroetano
·    São exceções à vedação:
a) produtos ou equipamentos considerados de usos essenciais, como medicamentos e equipamentos de uso médico e hospitalar;
b) serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, ou de qualquer produto ou equipamento que as contenha ou delas faça uso, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.”

- Lembramos que o usuário ou comerciante de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs) também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.

Resolução CONAMA nº 267, de 14/11/2000
·    É proibida, em todo o território nacional, a utilização de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, na produção ou instalação, a partir de 1º de janeiro de 2001, de:
a) novos aerossóis, exceto para fins medicinais;
b) novos refrigeradores e congeladores domésticos;
c) novos equipamentos, sistemas e instalações de refrigeração;
d) novas instalações de ar condicionado central;
e) novas unidades de ar condicionado automotivo;
f) instalações frigoríficas com compressores de potência unitárias superior a 100 HP;
g) novos equipamentos, sistemas e instalações combate a incêndio, exceto na navegação aérea ou marítima, quanto aos Halons 1211 e 1301;
h) novas espumas rígidas e semi-rígidas (flexível e moldada/pele integral);
i) novos solventes ou esterilzantes.
·    As SDOs somente podem ser utilizadas para os “usos essenciais” listados no art. 4° da Resolução:
I - para fins medicinais e formulações farmacêuticas para medicamentos na forma aerossol, tais como os Inaladores de Dose de Medida-MDI e/ou assemelhados na forma “spray” para uso nasal ou oral;
II - como agente de processos químicos e analíticos e como reagente em pesquisas científicas;
III - em extinção de incêndio na navegação aérea e marítima, aplicações militares não especificadas, acervos culturais e artísticos, centrais de geração e transformação de energia elétrica e nuclear, e em plataformas marítimas de extração de petróleo – Halons 1211 e 1301.




SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO – Serviços de manutenção

Serviços de manutenção de sistemas, equipamentos ou aparelhos que contenham Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano).
Exemplo:
- Manutenção de sistemas de refrigeração - Manutenção de equipamentos de ar condicionado - Manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio – Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003
·    Estabelece especificações técnicas para os procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano.
·    Para o recolhimento e transporte de CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e Halons 1211, 1301 e 2402, é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes.
·    Quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados.
·    A SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamentos adequados, ou acondicionada em recipientes e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente.
·    Quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de regeneração.
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes:
a) é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da citada Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, armazenamento, transporte e recolhimento das SDOs CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402;
b) quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados, conforme diretrizes específicas do artigo 2° e parágrafos da citada Resolução;
c) a SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamento projetado para tal fim que possua dispositivo de controle automático antitransbordamento, ou acondicionada em recipientes adequados e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente.
c.1) quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de regeneração.”
- Embora, em tese, já esteja vigente há tempos a proibição de utilização de SDOs como fluidos de refrigeração ou de extinção de incêndio em aparelhos ou equipamentos novos, conforme Resoluções CONAMA n° 13, de 13/12/95, e n° 267, de 14/11/2000, é possível que a Administração ainda possua aparelhos ou equipamentos que contenham SDOs, ou por serem mais antigos, ou por não ter sido observada a proibição por parte do fabricante.
- Assim, estas disposições são essenciais na contratação de serviços de manutenção de equipamentos e aparelhos de ar condicionado ou de extintores de incêndio que contenham SDOs, a fim de amenizar o impacto ambiental da liberação de tais substâncias na atmosfera.
- Lembramos que os prestadores de serviços de reparação de aparelhos de refrigeração, bem como aqueles que recolhem ou reciclam substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs), também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.





TINTAS

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de tintas, vernizes e solventes.
Exemplo:
Serviços de pintura – Manutenção predial – Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
(Município de São Paulo)

·    Os comerciantes de tintas, vernizes e solventes, de uso domiciliar ou industrial, são obrigados a receber os recipientes entregues pelos usuários, para o seu posterior recolhimento pelas empresas que os industrializem, responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada.
·    Os comerciantes que se recusarem a receber os recipientes com as sobras de tintas, vernizes e solventes das marcas que comercializam, além das sanções previstas na Lei Federal 9.605/98, terão cassadas suas licenças de funcionamento, a critério da municipalidade.
·    É proibido o descarte como lixo comum dos recipientes com sobras de tintas, vernizes e solventes pelos usuários, consumidores, comerciantes, fornecedores ou fabricantes, bem como o seu recolhimento pelo serviço de coleta de lixo domiciliar.
Embora a legislação sobre logística reversa seja bastante rígida, o fato é que, na prática, a efetiva implantação de tais sistemas tem se dado de forma lenta e gradativa, dependendo da negociação entre o Poder Público e cada setor produtivo afetado.
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo.
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos.
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante.
EM QUALQUER CASO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“A contratada deverá providenciar o recolhimento dos recipientes de tintas, vernizes e solventes originários da contratação, para posterior repasse às empresas industrializadoras, responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Municipal n° 15.121, de 2010, do Município de São Paulo, e legislação correlata.”
“É proibido, à contratada, o descarte como lixo comum dos recipientes com sobras de tintas, vernizes e solventes, nos termos da Lei Municipal n° 15.121, de 2010, do Município de São Paulo.”
- Lembramos que o fabricante de tintas, vernizes e solventes também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.
- A legislação citada tem abrangência apenas no Município de São Paulo. No entanto, diversos Municípios e Estados já possuem legislação similar. Portanto, caso o objeto da licitação seja executado fora do Município de São Paulo, verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema.



VEÍCULOS

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de veículos automotores.
Exemplo:
Locação de automóveis – Serviços de transporte – Etc.
LEGISLAÇÃO
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA
PRECAUÇÕES
Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 15/05/2008
·    Os veículos leves adquiridos para compor frota oficial ou locados de terceiros para uso oficial deverão utilizar combustíveis renováveis.
·    Excluem-se de tal obrigatoriedade os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que utilize o combustível renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão utilizar o combustível renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.”
- A Lei nº 9.660/98 foi editada quando veículos movidos exclusivamente a álcool eram fabricados e comercializados no Brasil. Atualmente, todavia, a indústria automobilística não mais produz tais veículos – sucedidos pelos modelos “flex”, movidos por mais de um tipo de combustível: gasolina e etanol, gasolina e eletricidade, etc.
- Assim, quanto ao combustível etanol, entendemos necessário adotar uma interpretação ampla do dispositivo legal, no sentido de admitir veículos “flex”, sob pena de restrição desarrazoada da ampla competitividade.
·    São fixados limites máximos de ruídos para veículos automotores nacionais e importados, em aceleração e na condição parado.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, e n° 272, de 14/09/2000, e legislação correlata.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, e n° 272, de 14/09/2000, e legislação correlata.”
- Lembramos que o fabricante de veículos rodoviários, inclusive peças e acessórios, também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.

(Veículos leves, etapas L-4 e L-5; veículos pesados, etapas P-5 e P-6)
(Veículos pesados, etapa P-7)
(Veículos leves, etapa L-6)
·     O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE tem o objetivo principal de reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores, visando ao atendimento de padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos.
·     No âmbito do PROCONVE, são estabelecidos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento de veículos automotores leves (de passageiros ou comerciais) e pesados.
·     O PROCONVE é sistematizado em etapas, mediante a redução progressiva dos limites de emissão de poluentes. Cada etapa aplica-se à homologação ou produção de veículos novos, conforme o caso.
·     Atualmente, os veículos leves de passageiros e comerciais estão na etapa L-5, que teve início em 1°/01/2009. Já os veículos pesados estão na etapa P-6, iniciada na mesma data. Ambas as etapas estão previstas na Resolução CONAMA n° 315, de 29/10/2002.
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA - item de descrição ou especificação técnica do produto:
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, e n° 315, de 29/10/2002, e legislação correlata.”
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, e n° 315, de 29/10/2002, e legislação correlata.”

·     Os Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV, elaborados pelos Estados e pelo Distrito Federal, poderão indicar a realização de um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, para fins de controle da emissão de poluentes e ruído.
·     O Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M deverá estabelecer, no mínimo:
I - a extensão geográfica e as regiões a serem priorizadas;
II - a frota-alvo e respectivos embasamentos técnicos e legais;
III - o cronograma de implantação;
IV - a forma de vinculação com o sistema estadual de registro e de licenciamento de trânsito de veículos;
V - a periodicidade da inspeção;
VI - a análise econômica; e
VII - a forma de integração, quando for o caso, com programas de inspeção de segurança veicular e outros similares.
·     Além da inspeção obrigatória de itens relacionados com as emissões de poluentes e ruído, o Programa também pode incluir aqueles relativos à segurança veicular, de acordo com regulamentação específica dos órgãos de trânsito.
·     A responsabilidade pela execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, conforme definido no PCPV, caberá ao órgão estadual de meio ambiente.
·     Os municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M próprios, mediante convênio específico com o Estado.
·     Os demais municípios ou consórcios de municípios, indicados pelo PCPV, também poderão implantar Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M próprios, mediante convênio específico com o Estado, cabendo a este a responsabilidade pela supervisão do programa.
·     A periodicidade da inspeção veicular ambiental deverá ser anual.
·     Os veículos da frota alvo sujeitos à inspeção periódica não poderão obter o licenciamento anual sem terem sido inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável.
NOS SERVIÇOS:
1) Inserir no TERMO DE REFERÊNCIA e na MINUTA DE CONTRATO - item de obrigações da contratada:
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, e legislação correlata.”









[1] Autoria: Luciana Pires Csipai – Advogada da União – CJU/SP
Colaboração 1ª edição: Luciana Maria Junqueira Terra, Mara Tieko Uchida e Teresa Villac Pinheiro Barki – Advogadas da União – CJU/SP
Colaboração 2ª edição: Luciana Maria Junqueira Terra, Mara Tieko Uchida, Teresa Villac Pinheiro Barki e Viviane Vieira da Silva – Advogadas da União – CJU/SP
Colaboração 3ª edição: Luciana Maria Junqueira Terra e Mara Tieko Uchida – Advogadas da União – CJU/SP


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