A falta de preocupação com os aspectos sociais nas LS

Prezados leitores do Licitações Sustentáveis,

Algo que tem preocupado quem lida com o tema Licitações Sustentáveis (gestores, assessores jurídicos, pregoeiros, etc...) é a falta da inserção de critérios sociais nas Licitações Sustentáveis.

Além de não conhecer o próprio tema das Licitações Sustentáveis, muitos agentes públicos desconhecem por completo o que pode ser feito no aspecto social.

 Visando colaborar, trago aqui interessantes contribuições e exemplos:

 Conforme leciona Renato Cader, há inúmeros aspectos que podem (e devem) ser observados:

Fonte: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/artigos/compras-compartilhadas-sustentaveis.

As principais normas que atendem a questão trabalhista, sob o enfoque social, são:

- Artigos 154 a 201, CLT;
- Portaria nº 3.214/78, que aprova as Normas Regulamentadoras do MTE (NR´s 1 a 35);
- Legislação Previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/91.

Sob o enfoque social, além dos aspectos supramencionados, há vários exemplos viáveis:

1) A participação de detentos, facilitando a sua reabilitação. 

O pesquisador Ganem Amiden Neto (CNJ/DPJ) nos fornece um exemplo, ao mencionar o que ocorreu no Tribunal de Justiça do Amapá:

"O Projeto Construindo a Cidadania com Tijolos Ecológicos tem como objetivo preservar o meio ambiente, assim como proporcionar a ressocialização e a capacitação de reeducandos que cumprem pena em regime fechado no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá-IAPEN. Entretanto o TJAP através da Vara de Execuções Penais busca não só contribuir para a diminuição de problemas ambientais, mas também os sociais emergentes. O projeto oportuniza aos apenados uma relação eficaz com os outros por meio de aulas educativas em conhecimentos básicos da Língua Portuguesa, Matemática, Educação Artística, Noções de ética e Cidadania, Relações Interpessoais e Meio Ambiente, além de noções de Produção, Segurança do Trabalho e Administração. Setenta detentos participam divididos em duas turmas por semestre, nos turnos da manhã e da noite na Escola Estadual São José localizada nas dependências da casa de detenção."

2) A destinação de vagas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou portadores de necessidades especiais habilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, e artigo 93 do Decreto nº 3.298/99;  

3) Tanto o Termo de Referência quanto os contratos devem prever como obrigações da contratada o fornecimento de equipamentos de proteção coletiva (EPC) quanto de proteção individual (EPI), na forma da NR 6, do MTE;

4) A Resolução nº 98 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de a contratada assegurar a capacitação em saúde e segurança do trabalho a todos os empregados, com carga horária mínima de 2 horas mensais (exemplo a ser seguido);

5) Verificação sobre a contratada acerca da não utilização de trabalho em condição análoga à de escravo, na forma da Portaria Interministerial nº 02/2011;

6) Mais recentemente, numa ação inovadora o Ministério Público Federal vem publicando editais licitatórios com ações afirmativas, com o cumprimento de cotas raciais e de gênero pela contratada.


  Bem, com estes exemplos acima (há muitos outros), ilustramos vários casos onde os aspectos sociais podem ser inseridos nas contratações públicas.

   Do editor do LS.



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