Instrução Normativa/SLTI-MPOG nº 02, DOU de 05/06/14

Prezados leitores do Licitações Sustentáveis,

Neste Dia 05/06/2014, Dia Mundial do Meio Ambiente, foi publicada a Instrução Normativa/SLTI-MPOG nº 02, que trata das regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia e o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.

De acordo com a IN 02/14, os órgãos públicos terão de exigir no edital para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia a regulamentação no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), que fornece informações sobre o desempenho dos produtos, considerando atributos como a eficiência energética, o ruído e outros critérios que possam influenciar a decisão dos consumidores.

De acordo com a informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, "os interessados em fornecer  máquinas e equipamentos terão de classificar seus produtos na classe da eficiência 'A' na Etiqueta Nacional de Conservação e Energia (ENCE). As tabelas com todos os produtos aprovados nesse programa podem ser encontrados no portal do Inmetro", conforme previsão expressa do artigo 3º da IN SLTI-MPOG 02/14.

A referida Instrução Normativa traz ainda um Capítulo próprio para as Edificações Públicas (artigo 5º a 8º, IN SLTI-MPOG 02/14). Destaca-se, ainda, no tocante às edificações públicas, a previsão do artigo 11: "Nas edificações que recebam retrofit, a inspeção de projeto é facultativa, (contudo) sendo obrigatória a obtenção da ENCE da Edificação Construída". 

Por fim, o artigo 15 da Instrução Normativa destaca que as regras apenas entrarão em vigor 60 dias após a publicação (no caso, hoje, dia 05/06/214).

Abaixo, a íntegra da Instrução Normativa SLTI-MPOG 02/14:






Abraços,

Do editor.


0 comentários:

Licitações Sustentáveis © Copyright 2010-2016. Todos os direitos reservados l Design by Leonardo Ayres l Tecnologia do Blogger