Artigo: Enfoque Jurídico da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Prezados amigos leitores do "Licitações Sustentáveis",

Boa tarde!

Em tempos de extinção dos malfadados lixões (lembremos que o prazo para o desaparecimento dos lixões é até o dia 02/08/2014, na forma do artigo 54 da Lei 12.305/2010), escrevo sobre o enfoque jurídico da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segue, abaixo, o artigo:

                         "ENFOQUE JURÍDICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS:

            Pesquisa pela Associação Real Holandesa de Resíduos Sólidos em associação com a Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos especiais apontou que a correta destinação de Resíduos sólidos é um dos segmentos que mais pode contribuir para a queda global de emissões de gases do efeito estufa. No Brasil, a redução pode chegar a 57 milhões de toneladas de CO2.  Para tanto, de acordo com o estudo, é preciso que o governo intensifique as ações de reciclagem no país, além de associá-las a tecnologias que visem à geração de energia a partir do lixo.  O investimento renderia ao Brasil R$ 1 bilhão e 710 milhões de dólares até 2030.

            Apesar disto, ainda não é realidade no Brasil, cuja PNRS (2010) estabeleceu prazos muito curtos: o primeiro deles consiste no fato de que ano que vem o lixo não poderá mais seguir para os aterros sanitários da forma que segue hoje, ou seja, terá que ir para os aterros sanitários após passar por um processamento de gestão ambiental completo (reciclagem, reuso, beneficiamento térmico, etc...) até mesmo como forma de diminuir a emissão de efeito estufa na atmosfera.

          De se notar que em matéria ambiental, a legislação possui uma função muito importante, pois demarca obrigações que devem ser cumpridas, beneficiando inclusive a economia. Não cabe mais a antiga epopeia de produzir o lixo e destiná-lo diretamente ao aterro, o que se agrava em decorrência do aumento do consumo de bens (lembrando que as embalagens também são resíduos).

      O problema não é a produção legiferante. As políticas públicas são bem claras neste sentido. O problema é sistêmico. O “lixo” é uma externalidade da atividade econômica (efeitos desejados ou não previstos, juntamente com a poluição). A partir da ECO/92 e, um pouco antes, com o Relatório Brundtland, consolidou-se o princípio do poluidor pagador, ou seja, não é o preço do progresso, mas a organização ou pessoa que gera deve internalizar a gestão deste custo (isto altera totalmente a racionalidade da economia). Na década de 90, há um exemplo: campanha anti-tabagista – indenizações; o lixo vem logo em seguida, com a idéia de destinação de quem gerou e que seja adequada.

        Diferença entre aterro sanitário, lixão e aterro sanitário controlado. O lixão é a idéia de um terreno vazio que ficava longe da cidade. Hoje não é mais possível, devido aos contaminantes em lençóis freáticos, rios, etc... (isto é um dos problemas mais graves no mundo nesta matéria). Assim, desenvolveu-se a idéia do aterro controlado (uma vala com uma pequena margem de aterramento, pouco impermeável). Mas com a PNRS, não cabe mais isto: aterro sanitário pleno.  Todo um sistema de aterramento por camadas, dando-lhe uma longa vida.

        A responsabilidade é, em grande parte dos Municípios, principalmente do lixo doméstico (os industriais possuem um tratamento privado, à parte).

A PNRS estabeleceu o princípio da responsabilidade compartilhada (um grande avanço): a responsabilidade vai desde quem produziu o bem de consumo até quem (re)vendeu o bem de consumo, o consumidor que o descarta até o Poder Público que deve fiscalizar, logo há uma cadeia de reponsabilidade.

A questão da Logística Reversa: ex: na Europa/Alemanha, compra-se somente o tubo, a embalagem fica em recipiente próprio na parte de fora do supermercado.  Outro exemplo: madeira de demolição – tendência de criar um fluxo econômico e de materiais – criação de novos valores para os materiais (alumínio, por exemplo, cujo valor já é reconhecido pela sociedade). Em se tratando de madeira, há vários cadastros (importante para cadastrar a periculosidade dos resíduos, para que saibamos quais podem ser reaproveitados ou não): madeira que sofreu formigação – inaproveitável; embalagem de agrotóxicos (inaproveitável).

Os resíduos são sazonais: como o papel, no período húmido, que afetam a reciclabilidade. A PNRS não previu, mas deveria haver uma agência e as unidades gestoras (políticas de preços), o que pode provocar o risco de não reciclar na sazonalidade. Defesa da criação de uma agência reguladora para os resíduos (não se confunde com o SISNAMA – impactos ambientais, poluição). Por cadeia econômica, o lixo hoje é o insumo de toda uma nova cadeia econômica. Há um fluxo econômico que precisa ser gerenciado em nome do interesse público, estabelecendo direitos e deveres tanto para catadores quanto para os receptores, que podem ser grandes indústrias.

O lixo é o insumo de uma nova economia, vinculado diretamente à atividade econômica, cujos atores (desde o catador, passando pelo reciclador, as indústrias) que estão obrigadas à logística reversa de pilhas, baterias, eletrodomésticos, etc. Além disto, há toda a cadeia de destinação final, desde os que transportam, o destinatário final e outros tratamentos alternativos (autoclave, microondas, etc...).

A PNRS faz menção a Lei de crimes ambientais (Lei 9605/98): responsabilidades pela destinação inadequada e aos Municípios até pela ausência de uma política de resíduos sólidos. A idéia foi alcançar o bolso de quem infringe e também utiliza a barganha (quem recupera o meio ambiente possui abrandamento).

A Constituição faz menção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Equilibrado significa dinamicidade, ou seja, os processos devem estar em constante mudança, daí a necessidade de humanizarmos a ciência ambiental."

Abraços,

Do editor.


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