Fase II: A Sustentabilidade e o RDC

Amigos leitores,

Tenho recebido algumas dúvidas sobre a questão da sustentabilidade e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011 e o Decreto 7.581/2011.

Uma das questões mais recorrentes é sobre a incorporação da sustentabilidade pelo RDC, mas quais seriam as diretrizes sustentáveis trazidas pelo RDC?

O artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 12.462/11, é expresso ao dispor que as contratações do RDC devem observar as seguintes normas (exclusivamente sustentáveis):

         "Art. 4o Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:  

§ 1º As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;

IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e

VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida".

Outra questão interessante que o RDC traz sobre a sustentabilidade diz respeito às práticas que este regime incorporou: quais seriam estas práticas?

Inicialmente, necessário explicitar os objetivos do RDC, enumerados no artigo 1º (ampliar a eficiência nas contratações públicas - inciso I; e, incentivar a inovação tecnológica - inciso III). 

O artigo 7º, inciso III, do RDC é expresso ao determinar que:

"Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada;"

Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações está tão presente na Administração Pública, que há proposta para utilização do RDC em todas as licitações públicas:

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/03/25/comissao-aprova-regime-diferenciado-para-todas-as-licitacoes-e-contratos-publicos (Fonte: Agência Senado).

Do editor.



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