Série: Julgamentos do TCU, parte VI

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No final do mês de setembro, o Tribunal de Contas da União trouxe um julgamento interessante para o nosso tema: a necessidade de observância dos critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações.

Desta forma, continuando a nossa Série Julgamentos do TCU, após a sequência de demonstração de julgados (I, II, IIIIV e http://www.licitacoessustentaveis.com/2013/06/serie-de-julgamentos-do-tcu-parte-v.html), nesta Parte VI, trazemos à lume o Acórdão nº 5.804/2013 -  2ª Câmara (item 1.7.1), publicado no dia 27/09/2013, proferido em sede de tomada de contas, o que demonstra a importância do tema também  no âmbito do controle externo e cujo inteiro teor transcrevemos abaixo:

ACÓRDÃO Nº 5.804/2013 - TCU - 2ª Câmara:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Edison Ferreira Araújo e Regina de Fátima Freitas Carvalho Ferro regulares com ressalva e dar-lhes quitação, sem prejuízo de fazer a seguinte recomendação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Mato Grosso do Sul, para conhecimento das impropriedades detectadas e adoção das providências necessárias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-046.616/2012-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Edison Ferreira Araújo (289.039.438-72); Marcelo Aparecido de Oliveira (481.265.861-68); Regina de Fátima Freitas Carvalho Ferro (322.353.481-49); Vitor dos Santos de Mello Junior (608.386.631-68); Adeilton Feliciano do Prado (156.610.401-72); Anízio Pereira Tiago (024.674.881-87); Benjamin Chaia (002.586.101-82); Denire Carvalho (091.800.791-72); Edilson Limiro Duarte (562.965.171-49); Elenice Alves Peres (321.066.701-25); Fábio Alex Salomão Bezerra (966.631.031-72); Fabio Angelo Bigolin (543.402.171-15); Gilson Rodrigues Bueno (321.066.701-25); José Alcides dos Santos (073.863.731-15); José Carlos Tinarelli (24.149.0001-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Mato Grosso do Sul - Senac/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul (Secex/MS).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Recomendação:

1.7.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Mato Grosso do Sul que adote critérios de sustentabilidade na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação, bem como na contratação de serviços ou obras, conforme disposto na Decisão Normativa/TCU n. 108/2010, na Instrução Normativa n. 1/2010 e na Portaria n. 2/2010, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".


Abraços,

Do editor.


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