Série: Julgamentos do TCU, Parte V

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Neste mês de junho, o Tribunal de Contas da União trouxe um julgamento interessante para o nosso tema: a necessidade de observância dos critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações.

Desta forma, continuando a nossa Série Julgamentos do TCU, após a sequência de demonstração de julgados (I, II, III e IV), nesta Parte V, trazemos à lume o Acórdão nº 3.241/2013 (item 1.8.1), publicado no dia 11/06/2013 - 2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge, cujo inteiro teor transcrevemos abaixo:

ACÓRDÃO Nº 3241/2013 - TCU - 2ª Câmara:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Srs. José Avelar Fernandes Feitosa, Gestor Substituto da Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe, e José de Oliveira Guimarães, Gestor da Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe, dando-se-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações e as comunicações abaixo transcritas, com fulcro nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no subitem 1.1, dando-se-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno:

1. Processo TC-020.919/2011-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: José Avelar Fernandes Feitosa (036.837.375-49), José de Oliveira Guimarães (077.705.375-68), José Gilson de Santana (1023.373.635-20), Maiza Teles Dantas (1310.961.585-15), Laura Cristina Setton Mota (138.676.365-91), Joria Nascimento Dias (912.429245-15), Ruy Carlos Oliveira (127.597.085-00) e Edelnir Alves dos Anjos (202.028.575-49).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Funasa/SE).

1.3. Relator: Ministro José Jorge.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE (Secex-SE).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe que conclua e informe a este Tribunal, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, o resultado das providências adotadas na análise dos processos de transferências voluntárias relacionados no subitem 4.1.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201108838 da CGU, com prazos de apreciação expirados, priorizando os mais antigos e de maior materialidade, instaurando as correspondentes tomadas de contas especiais, quando for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa STN 01/97 e na Portaria Interministerial 127/2008;

1.8. Dar ciência à Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe que:

1.8.1. a não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na realização de licitações contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a Instrução Normativa SLTI 01/2010;

1.8.2. a não adoção da modalidade pregão quando da contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, a exemplo do ocorrido na realização dos Convites 03 e 04/2010, constitui violação ao art. 4º do Decreto nº 5.450/2005 c/c a Súmula TCU nº 257;

1.8.3. a realização de licitações, sob modalidade de convite, para execução de serviços de mesma natureza que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente e cujo somatório de seus valores demande a realização de tomada de preços, afronta o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.666/1993;

1.9. Encaminhar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde". (g.n.).

Fonte: Tribunal de Contas da União.

Atualização (04/07/2013): O tema sustentabilidade está realmente na ordem do dia do Tribunal de Contas da União, muito embora alguns órgãos ainda não tenham se dado conta disto. Para tanto, a capacitação de agentes públicos na área é fundamental. Abaixo, outro julgamento recentíssimo do TCU sobre a inobservância dos critérios de sustentabilidade:


- Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 62. Ementa: o TCU cientificou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá sobre a impropriedade caracterizada pela não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, com inobservância ao disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados, como disciplinado no Decreto nº 5.940/2006 (item 1.7.1.2, TC-026.745/2012-7, Acórdão nº 4.135/2013-1ª Câmara) - Grifo nosso.


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