Série Julgamentos do TCU: Parte III

Prezados leitores do LS,

Continuando a Série Julgamentos do TCU, trago nesta Parte III (Parte I e Parte II, recomendo uma consulta), o mais recente Julgamento do TCU sobre as Licitações Sustentáveis (Acórdão 4.529/2012, 1ª Câmara). Mais uma vez, destaca-se a necessidade de seguir a IN 01/10, segundo a Corte de Contas:

Acórdão 4.529/2012 - TCU - 1ª Câmara. DOU de 14.08.2012, S. 1, p. 72 e 73.

Ementa: recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (NEMS/MA) no sentido de que: a) institua e mantenha rotinas que permitam a inserção, nos editais licitatórios, de critérios de sustentabilidade da IN/SLTI-MP nº 1/2010 e da Portaria/SLTI-MP nº 2/2010; b) capacite membros da equipe de licitação da UJ de forma a permitir a aderência dos editais de licitação à IN/SLTI-MP nº 1/2010 e à Portaria/SLTI-MP nº 2/2010; c) mantenha canal de discussão
com a SLTI-MP com o intuito de superar óbices na implantação de critérios de sustentabilidade nas licitações a serem realizadas no NEMS/MA; d) institua e mantenha atualizado um plano de gestão dos
resíduos sólidos, em observância ao disposto no Decreto nº 5.940/2006 (itens 1.7.1 a 1.7.4, TC-036.789/2011-9, Acórdão nº 4.529/2012-1ª Câmara).


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