Série: Julgamentos do TCU - Parte II

Continuando a série "Julgamentos do TCU", em que a sustentabilidade foi um valor a ser considerado (ou não), colacionamos abaixo mais dois julgados da Corte de Contas.

O primeiro diz respeito ao Acórdão nº 2516/2011 - Plenário, relativo a relatório de levantamento de auditoria realizado pela 8ª Secretaria de Controle Externo - Secex/8, nos órgãos e entidades envolvidos na prevenção e combate às queimadas e incêndios florestais, tendo por objetivo apresentar um diagnóstico com as principais causas e vulnerabilidades que contribuem para essas ocorrências. Na parte dispositiva, o TCU recomendou à Casa Civil da Presidência da República o seguinte:

Acórdão nº 2516/2011 - Plenário (excertos):

 "9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que adote providências no sentido de:

9.1.1. possibilitar a institucionalização do Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional - Ciman, em nível nacional e em caráter permanente, de modo a disponibilizar um efetivo capacitado e equipado para a realização de ações preventivas de forma contínua e articulada entre os órgãos e as entidades envolvidos com a questão das queimadas e dos incêndios florestais;

9.1.2. estimular a inclusão de instrumentos econômicos nas políticas implementadas para o setor, inclusive com restrição de financiamentos para atividades que adotem práticas que possam induzir a ocorrência de queimadas e incêndios, incentivando aquelas que, pelo uso de técnicas alternativas ao fogo, propiciam a redução de tais ocorrências;

9.1.3. compatibilizar a Política de Criação de Unidades de Conservação Federais com as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em termos de estrutura básica e de serviços, recursos humanos e equipamentos, que possibilitem a consolidação e gestão das áreas protegidas;

9.1.4. incentivar mecanismos de planejamento orçamentário conjunto entre o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Chico Mendes e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que possam garantir a sustentabilidade econômica, social e ecológica das Unidades de Conservação instituídas;

9.1.5. incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai nos Comitês Executivos do Grupo Interministerial de Trabalho Permanente do PPCDAM e do Plano de Ação Para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado, por meio do Ministério da Justiça, considerando a importância de que esta participe das ações de prevenção e combate às queimadas e aos incêndios florestais, já que 21% do território da Amazônia Legal refere-se a Terras Indígenas (itens 392/413);

9.1.6. orientar os órgãos e as entidades do Governo Federal, cujas ações causam impactos ambientais significativos, no sentido de que apliquem a Avaliação Ambiental Estratégica no planejamento de políticas, planos e programas setoriais, de forma que possibilite a integração das ações dos diferentes entes públicos e evite a formulação de maneira conflitante e a execução fragmentada";
Muito interessante este Acórdão da Corte de Contas para que se observe o devido planejamento quanto à adoção da sustentabilidade nas unidades de conservação, visando prevenir e combater as queimadas.

O segundo julgado é o Acórdão nº 122/2012 - Plenário, por meio do qual serve como um alerta aos gestores públicos sobre a necessidade de se adotar critérios objetivos, não apenas no julgamento das propostas (art. 44 da Lei nº 8.666/93), mas também na definição do objeto a ser licitado, como vastamente já defendemos aqui (Série "Enfoque Jurídico das Licitações Susentáveis - Parte II"),  isto é, deve haver a devida objetividade na especificação técnica dos produtos para a implantação da sustentabilidade nas licitações, mas como para qualquer finalidade.

Explicamos e reiteramos que não é no julgamento das propostas que o mandamento contido no art. 3º da Lei 8.666/93 deve ser levado em consideração (fomento do desenvolvimento nacional sustentável), mas na própria definição do objeto a ser licitado, de acordo com as suas características, havendo a devida motivação. 

Acórdão nº 122/2012 - Plenário (excertos):

"Relatório:

Parecer Técnico
(...)
112. Vale ressaltar a importância da inclusão da variável sustentabilidade nos procedimentos licitatórios, tendo em vista o volume que representam tais aquisições e consequentemente o potencial influenciador que significam tais aquisições para impulsionar a política de sustentabilidade. Por isso, considera-se louvável a iniciativa do ICMBio em adotar tais critérios nos procedimentos licitatórios realizados pela autarquia. Entretanto, há que se realçar que é preciso ter cautela ao estipular esse tipo de exigência nesses procedimentos para que as mesmas não se mostrem incompatíveis com o objeto licitado e com o momento em que estão sendo feitas.

113. No que se refere aos argumentos apresentados para justificar a exigência posta no edital relativa a normas de segurança no trabalho (item 10.7.1.1), não ficou comprovada a exata relação entre o objeto licitado e a exigência de comprovação de atendimento dessa norma. Ademais, convém destacar que a cobrança do cumprimento desse aspecto da legislação trabalhista, apesar de retratar um importante do cuidado do ICMBio em contratar empresas que atendam tais exigências, não se mostra razoável ao limitar a participação no certame por isso, uma vez que a verificação da implementação dessas medidas poderia ser feita posteriormente, na fase de execução do contrato.

114. No que se refere à base legal, o art. 12 da 8.666/1993 realmente contempla o requisito de segurança, mas não faz menção de que seria fator a ser considerado para efeitos de habilitação de licitantes, senão que devem constar nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços públicos. Assim essa exigência não se mostra razoável para ser posta como item classificatório. (Adendo: é na especificação do objeto e não como item classificatório que deve ser levado em consideração a sustentabilidade).
115. Da mesma maneira, a alegação de haver disposição no art. 30 da Lei 8.666/1993 a respeito da prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, há que se atentar também para a razoabilidade da aplicação desse requisito em relação ao principal objeto do certame: contratação de serviços gráficos.

116. No caso em comento, a exigência de atendimento aos ditames previstos no IV do art. 5º da IN 01/2010, que trata da aquisição de bens, não se mostra razoável, tendo vista tratar se de contratação de serviços gráficos, uma vez que não ficou demonstrada a relação existente entre essa imposição e os produtos que serão adquiridos durante a execução do contrato em questão, qual seja: a exigência de que os produtos a serem obtidos pela execução dos serviços não contivessem substâncias perigosas em concentração acima do recomendado na diretiva RoHS (item 10.7.1.3). Além disso, a IN não indica que tal exigência deva ser colocada como requisito de habilitação.

117. Sobre o tema, as manifestações desta Corte assinalam que deve o gestor abster-se de fazer exigências desnecessárias, irrelevantes e que não estejam relacionadas diretamente com a execução do objeto, destacando que exigências de habilitação estão subordinadas especialmente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU, 4a.Ed, pg 332).

118. Convém realçar que não se trata de negação à aplicação do que preceitua a IN 01/2010, senão de assinalar sobre a necessária cautela a ser observada na aplicação do normativo, para evitar que sejam colocadas exigências que não se harmonizem com o objeto licitado e que prejudiquem o alcance da melhor proposta para a Administração.

119. Em relação às alegações feitas pelo ICMBio de que se tratava de contratação de grande vulto, cabe assinalar que, mesmo sendo de alto valor o procedimento licitatório, há outras formas de garantias que podem ser exigidas, no momento oportuno, em especial no ato da celebração do contrato, sem necessidade de que seja na fase de habilitação, exatamente para obstar a restrição de competitividade no certame (item 10.7.1.9). Assim, tal alegação mostra-se descabida para justificar o questionamento feito neste item, uma vez tratar-se de tema totalmente distinto.

120. Diante disso, constata-se que as justificativas apresentadas não se mostram suficientes para elidir as falhas apontadas.

g) justifique a necessidade da exigência prevista no subitem 10.7.1.2 do edital, para fins de habilitação dos proponentes, e demonstre que tal exigência não está em desacordo como o estabelecido no art. 6º, V, da IN MPOG/SLTI nº 1/2010;

121. O ICMBio argumenta que a demanda referente ao programa interno de treinamento dos empregados estaria em consonância com o art. 6º, V, da IN MPOG/SLTI nº 01/2010 e seria imprescindível para demonstrar que a empresa a ser contratada estava ciente das imposições legais relacionadas à sustentabilidade.

122. O instituto defende que a inclusão dessa exigência não inviabilizou a participação de licitantes, tampouco teria reduzido o caráter competitivo. Conforme o ICMBio, o fim pretendido seria verificar o compromisso do licitante vencedor com o critério de sustentabilidade estabelecido na IN/MPOG 01/2010. O ICMbio alega que a comprovação dessa exigência poderia ser feita mediante apresentação de declaração atestando compromisso nesse sentido. A autarquia ressalta que não se pretendeu antecipar fases, exigindo como critério de habilitação a efetiva demonstração do programa em comento, mas o que se visava era assegurar que, nos moldes do 6º, V, da IN nº01/2010, haveria a implementação desse programa. (...)

O titular da 8ª Secex manifestou-se de acordo com a determinação para anulação do certame, tecendo, todavia, as seguintes considerações (peça 35):

"Manifesto-me de acordo com a proposta formulada no âmbito da 1ª D.T desta unidade técnica, sem prejuízo de tecer alguns comentários acerca da inserção de critérios de sustentabilidade no edital do certame em tela.

Conforme destacou a auditora que realizou a análise dos autos, é elogiável a iniciativa do órgão em procurar inserir esse tipo de critério para escolha dos serviços a serem contratados. As chamadas licitações sustentáveis constituem importante instrumento a ser adotado pela Administração Pública para, utilizando seu significativo poder de compra, induzir o setor produtivo a adotar processos de produção ambientalmente mais sustentáveis.

É importante destacar também que a realização desse tipo de licitação tem pleno amparo normativo, a começar da própria Constituição Federal (arts. 225 e 170, inciso VI), passando por Acordos Internacionais (Agenda 21), Leis Ordinárias (Política Nacional de Mudança do Clima - Lei 12.187/2009, Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/2010), cabendo registrar que a própria Lei 8.666/93, com a alteração promovida pela Lei 12.349/2010), fez constar explicitamente do seu art. 3º que um dos objetivos da licitação é a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

No entanto, conforme explicitado na análise precedente, a forma como o ICMBio inseriu esses critérios não foi adequada, tendo sido feita em dissonância da IN 1/2010-SLTI, norma editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para disciplinar a realização dessas licitações. Também, em relação a alguns dos itens previstos no edital, não houve a motivação adequada e não foram previstos parâmetros objetivos que permitissem a avaliação do cumprimento ou não dos critérios de sustentabilidade inseridos no edital.
(...)

Voto do Relator:
(...)
"VI - No que diz respeito às exigências de habilitação técnica previstas nos subitens 10.7.1.1, 10.7.1.2, 10.7.1.3, 10.7.1.4, 10.7.1.5, 10.7.1.9 e 10.7.1.10 do edital, detidamente avaliadas pela unidade técnica, é acertada sua conclusão de que tais requisitos impuseram ônus desnecessários aos participantes antes da contratação, caracterizando restrição indevida ao caráter competitivo do certame. Além disso, não foi comprovada pelo ICMBio a pertinência e imprescindibilidade das exigências em relação ao objeto licitado, bem como não foram previstos parâmetros objetivos que permitissem a avaliação do cumprimento ou não dos critérios de sustentabilidade inseridos no edital".
Dispositivo:
(...)
"9.2.4. estabelecimento de exigências de habilitação técnica, descritas nos subitens 10.7.1.1 a 10.7.1.5, 10.7.1.9 e 10.1.7.10 do edital, sem comprovação da pertinência e imprescindibilidade das exigências em relação ao objeto licitado, em afronta ao art. 3º, § 1º, I, art. 27 e art. 30 da Lei 8.666/1993, e inexistência de definição de parâmetros objetivos que permitissem a avaliação do cumprimento ou não dos critérios de sustentabilidade inseridos no edital"; G.N.

FONTE: SÍTIO DO TCU.


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