I Seminário de Compras Sustentáveis - ES

Governo do ES debaterá, na próxima semana, Compras Públicas Sustentáveis.


A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) promoverá, na próxima segunda-feira (21), o I Seminário de Compras Públicas Sustentáveis, para a discussão de temas, ações e projetos desenvolvidos pelo Governo na área. O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas, em Vitória, das 13 horas às 17h30min.

O evento contará com mesa redonda com o tema “A importância das compras públicas sustentáveis”, a apresentação do Decreto de Compras Sustentáveis do Governo, e a palestra sobre “Licitações Sustentáveis”, com o professor Daniel Ferreira, mestre e doutor em Direito Administrativo.

O Governo do Espírito Santo normatizou, em agosto de 2011, o decreto de Compras Sustentáveis com o objetivo de estabelecer uma política orientada às compras, visando à eficiência energética e à gestão de resíduos gerados nos órgãos públicos estaduais.

Foram estabelecidos critérios e especificações para aquisição de bens e serviços com vista ao consumo sustentável pela Administração Pública Estadual.

Alguns termos de referência já estão sendo desenvolvidos dentro dessa política de sustentabilidade, como é o caso de aquisição de aparelhos de ar condicionado, que exige classificação “A” dos equipamentos, conforme exigências estabelecidas pelo PROCEL.

Também estão previstos, ainda dentro dessa linha, as aquisições sustentáveis e eficientes de produtos como lâmpadas e materiais elétricos.

Os interessados em participar do seminário podem se inscrever pelo e-mail patrick.ribeiro@seger.es.gov.br.

Informações adicionais:
(27) 3636-5255.

Serviço:
I Seminário de Compras Sustentáveis
Data: 21/05/2012 (segunda-feira)
Horário: 13h00
Local: Auditório do Tribunal de Contas do Estado, Vitória.


Afora este evento, lembramos que o Estado do Espírito Santo editou o Decreto nº 2830-R, de 19/08/2011, o qual provavelmente será abordado no Seminário:


DECRETO Nº 2830-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre os critérios e especificações para aquisição de bens e serviços com vista ao consumo sustentável pela Administração Pública Estadual direta e indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual e, bem como consta do processo nº 54566312/2011,

Considerando a continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público - MAIS com MENOS, por meio do Decreto 2649-R de 03/01/2011;

Considerando o Decreto n° 1195-S de 14/11/2008, que trata da criação do Grupo de Gestão Energética do Estado e suas atribuições;

Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010;

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Estadual nº 9.264 de 17/07/2009;

Considerando o que dispõe o art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993,

DECRETA

Art . 1º Os órgãos da administração pública Estadual direta e indireta, autárquica e fundacional deverão participar do desenvolvimento e implementação de políticas de uso racional de energia elétrica e de água, bem como aquisição de bens e serviços sustentáveis.

Art. 2º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, serão estabelecidos no edital, sempre que possíveis, critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.

Art. 3º Para contratação de novas obras, reformas das atuais edificações públicas e serviços de engenharia, os projetos básicos ou
executivos devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a observação e utilização de normas, tecnologias, materiais e estratégias que reduzam o impacto ambiental , desde que viável técnica e economicamente.

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, devem ser
considerados como principais requisitos:
I. verificação do zoneamento bioclimático, conforme NBR 15.220-3/2005 e suas atualizações.

II. implantação da obra: minimização de cortes e aterros; disposição das atividades segundo orientação (zonas úmidas nas orientações de maior carga térmica); captação e aproveitamento das águas da chuva; presença ativa da vegetação para resfriamento e sombreamento; solo e pisos permeáveis e drenagem natural;espécies vegetais apropriadas e de régio controlado.

III. promoção da ventilação natural: vedações opacas, leves e permeáveis; porosidade da massa construída; vedações transparentes modulares (janelas), calculadas e protegidas da radiação; aberturas que permitam ventilação cruzada, aberturas inferiores (para entrada do ar frio) e superiores (para a saída do ar quente); ventilação nas fachadas; resfriamento noturno (vãos controláveis).

IV. restrição de ganhos solares: dispositivos de proteção sol ar externos (brises) para as fachadas; coberturas duplas; colchão de ar; forro ventilado; passei os cobertos e semi-cobertos; pele dupla (envoltório dos edifícios-paredes); cores claras ou refletantes; coberturas vegetais (coberturas verdes).

V. aproveitamento da iluminação natural: vedações transparentes modulares (janelas), calculadas e protegidas da radiação; prateleiras de luz; forros claros; vidros seletivos.

VI. eficiência energética: equipamentos de baixo consumo elétrico e de água; controle individual dos equipamentos e sistemas de iluminação; incorporação da vegetação no isolamento de edifício; partido arquitetônico alongado (pouco profundo); utilização de aparelhos de ar condicionado com programação de desligamento; utilização de sensores de presença para acionamento de iluminação;
distribuição uniforme dos fluxos de ar condicionado; aplicação de iluminação de acordo com o leiaute e utilização de forros removíveis,
permitindo flexibilidade na instalação das luminárias.

VII. emprego de materiais e equipamentos: utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção; torneiras com fechamento automático e fluxo de água controlável; vaso sanitário e outros equipamentos com opção de redução de consumo de água; especificação de tintas à base d’água.

VIII. comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.
§ 2º Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias primas de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas.

§ 3º O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC será estruturado em conformidade com a legislação vigente e o modelo especificado pelos órgãos competentes.

§ 4º Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de engenharia exigirão o uso obrigatório de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo equivalente ou inferior em relação aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidos estarão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos.

§ 5º No projeto básico ou executivo para contratação de obras e servi ços de engenharia, serão observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologi a, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Programa Nacional de Eficiência Energética em Edificações - PROCEL EDIFICA, as normas ISO nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização (International Organization for Standardization), as normas do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP e suas atualizações.

Art. 4º Na aquisição de bens serão priorizados requisitos de sustentabilidade ambiental, que:

I.  os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável;

II. os bens possuam, preferencialmente, certificação de Rotulagem Ambiental da ABNT como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

III. os bens serão, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais  recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

IV. seja realizada a logística reversa de materiais como aparelhos, carregadores e baterias de telefone celular, pilhas, lâmpadas e aqueles que possuam mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados, de forma a não causar danos ao meio ambiente;

V. os bens inseridos no Programa Brasileiro de Etiquetagem possuam a máxima classificação de eficiência energética pelo selo PROCEL adotada até o momento da aquisição.

Art . 5º Os editai s para a contratação de serviços preverão que as empresas contratadas adotem as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:

I. medidas para evitar o desperdício de água e energia elétrica;

II. realize um programa interno de treinamento de seus empregados, visando à redução do consumo de energia elétrica e água, e separação de resíduos sólidos (coleta seletiva), observadas as normas ambientais vigentes, sem ônus para o contratante;

III. o uso de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;

Art. 6º O disposto neste Decreto não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam, nos editais e contratos, a exigência de outras práticas de sustentabilidade ambiental.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER disponibilizará um espaço específico no sítio de Compras Governamentais do Estado do Espírito Santo (www.compras.es.gov.br) para a divulgação de:

I. listas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da administração pública estadual;

II. banco de editais sustentáveis;

III. boas práticas de sustentabilidade ambiental;

IV. lista de bens patrimoniais e materiais diversos classificados como ociosos.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, autárquica e fundacional disponibilizarão a relação dos bens inservíveis, quando considerados ociosos, conforme legislação vigente no Estado.

Art . 8º Fica atribuída às Secretarias de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, de Transportes e Obras Públicas - SETOP, e Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, a responsabilidade de criação de ferramentas e instrumentos que cuja aplicação esteja voltada para
práticas de sustentabilidade ambiental.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, aos 19 dias de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do início da Colonização do
Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Vitória (ES), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011
EXECUTIVO." (Grifos nossos). 

Atualização: Como se trata da implementação de Política Pública relativa ao mesmo Estado (Espírito Santo), mais recentemente tivemos notícia de Projeto de Lei que privilegiará as Licitações Sustentáveis, conforme notícia abaixo:

"Projeto de lei incentiva licitações sustentáveis

O deputado estadual Doutor Hércules (PMDB) protocolou projeto de lei que dá condições aos gestores públicos de elaborarem licitações sustentáveis, por meio de amparo jurídico e fundamentos técnicos que estimulem os contratantes a observarem os aspectos de ciclo de vida dos produtos e seus impactos ambientais.
De acordo com a proposição, toda licitação deve ser amparada nos princípios da ecoeficiência e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, nos termos da Lei Federal 12.305/2010, que determina análise comparativa que inclua a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados para satisfazer as necessidades humanas e a promoção da qualidade de vida à população, considerando-se a redução do impacto ambiental e do consumo de energia e recursos naturais.
Para garantir que os cuidados ambientais estão sendo seguidos pelas empresas contratadas, o órgão público contratante fornecerá certificados que aprovem as medidas. Em caso de empate entre duas propostas licitantes, a que estiver mais de acordo com as normas de sustentabilidade sairá vencedora, segundo propõe a matéria.
As medidas sugeridas no projeto de lei são oriundas de intensas discussões nacionais e internacionais, tendo como exemplos os processos licitatórios realizados na Europa, no Japão e nos Estados Unidos.
No âmbito nacional, tomou-se por base a regulamentação já existente: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei Federal no 12.187/2009), a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), bem como a regulação infralegal de licitações sustentáveis já em vigor para o Poder Executivo Federal, na forma do Decreto Federal 7.746/2012; da Instrução Normativa 1/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Portaria 61/2008, do Ministério do Meio Ambiente". 


Fonte: AL Espírito Santo - http://www.al.es.gov.br - 25/03/2013.


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