Série: Julgamentos do TCU - Parte I

Como é do conhecimento de todo administrador público e dos leitores do [Licitações Sustentáveis], nem sempre tão somente a norma legal permitindo o balizamento de critérios sustentáveis nas Compras e Contratações Governamentais, é possível que, diante das particularidades do caso concreto (custos - falta de economia de escala, falta de fornecedores, falta de conscientização e sensibilidade da própria Administração em adotar critérios sustentáveis, e tantos outros já debatidos aqui no LS), ainda hoje, em 2012, após toda a construção de um arcabouço jurídico favorável, desde a promulgação da Lei nº 12.114/09, com a edição da inovadora Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010, passando por outros marcos importantes, como a Resolução nº 70 do CNJ (aplicável no âmbito do Poder Judiciário, mas exemplo a ser seguido), a Lei nº 12.349, de 15/12/2010 (afora as iniciativas em âmbito estadual), até os dias atuais, ainda assim, o gestor ainda se queda receoso da utilização diante de um possível julgamento dos órgãos de Controle Externo.

 Pois bem, pensando nisso, foi que nos propusemos a adotar uma nova categoria aqui no LS,  englobando julgados da Corte de Contas Federal (leia-se, TCU), de modo a tornar mais clara ainda a necessidade de utilização de critérios sustentáveis na compras governamentais, espelhando e discutindo como o órgão de controle decide quando há o envolvimento da sustentabilidade.

 A forma como a Corte de Contas tem visto a sustentabilidade é extremamente salutar e tem ajudado a desenvolver e aplicar as Licitações Sustentáveis.

 Nesta nossa primeira postagem, já trazemos dois julgados importantíssimos do Tribunal de Contas da União, bem como o último julgado sobre o tema sustentabilidade:

1) O primeiro deles se refere a um precedente importantíssimo. Trata-se do Acórdão 1.752/2011 - Plenário, em que a Corte de Contas examinou em que medida as ações voltadas pela Administração Públicas (77 órgãos) nas áreas de redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e de água atingiram os objetivos propostos.  

Resumindo, na parte mais importante do Acórdão (basta clicar no link para ler o inteiro teor do Acórdão), a Corte de Contas decidiu (grifos nossos):
  
Acórdão nº 1.752/2011 - TCU - Plenário (Excertos):
“(...)
9.1. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que apresente, em 90 (noventa) dias, um plano de ação visando a orientar e a incentivar todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais, em especial energia elétrica, água e papel, considerando a adesão do País aos acordos internacionais: Agenda 21, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech, bem como o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, e na Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010;

9.2. determinar à Segecex que estude, em conjunto com a 8ª Secex, a viabilidade de incluir, nos normativos que vierem a tratar das próximas contas da Administração Pública Federal, informações adicionais sobre a execução de medidas pertinentes à sustentabilidade, à luz dos temas tratados no presente relatório de auditoria, bem como que avalie a possibilidade de consolidar essas informações, a fim de fazer parte das Contas do Governo;

9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que institua sistemática que permita que as economias alcançadas com a implementação de ações visando ao uso racional de recursos naturais revertam em benefícios dos órgãos que as adotarem, a exemplo de minuta de portaria nesse sentido no âmbito do Programa de Eficiência do Gasto;

9.4. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Eletrobras, no que lhe competem, que:
9.4.1. ampliem a divulgação de seus respectivos programas - A3P, PEG e Procel EPP - perante a Administração Pública Federal, informando sobre o apoio prestado e sobre a existência de banco de dados contendo boas práticas bem como disponibilizem links de acesso, em suas respectivas páginas na internet, dos outros dois programas de apoio e de outros sites com informações sobre práticas sustentáveis;
9.4.2. retomem as iniciativas visando implementar o Projeto Eficiência e Sustentabilidade na Esplanada dos Ministérios, tendo em vista sua importância na criação de bases para a implementação de uma política coordenada, mais abrangente e de longo prazo voltada para sustentabilidade e eficiência em toda a Administração Pública Federal;
9.4.3. avaliem a estrutura, respectivamente, da Agenda Ambiental da Administração Pública, do Programa de Eficiência do Gasto e do Subprograma Procel Eficiência Energética em Prédios Públicos, visando dotá-los das condições necessárias para fomentar a adoção de ações voltadas para o uso racional de recursos naturais na Administração Pública Federal;
9.4.4. atuando de forma conjunta e coordenada, disponibilizem na internet relação organizada de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, contendo indicadores de consumo de água, energia e papel per capita, com a apresentação detalhada de casos de sucesso na implementação de medidas que geraram economias no uso racional de recursos e a publicação de parâmetros de consumo de energia, água e papel per capita, específico por natureza de edificação pública federal”;

2) Outro importante julgado relativo aos impactos ambientais, em que a Corte de Contas determinou que no Termo de Referência constasse Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme Acórdão nº 275/2010-TCU-Plenário (grifos nossos):
Acórdão nº 275/2010-TCU-Plenário (Excertos):

"(...)
9.2. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que:
9.2.1. ao definir o termo de referência para elaboração de estudo de impacto ambiental, procure determiná-lo de forma definitiva, para evitar pedidos de complementações sucessivos, os quais atrasam o desenvolvimento regular do processo de licenciamento, demandando mais recursos financeiros, humanos, patrimoniais e tecnológicos e atrasando a realização de obras necessárias para atendimento de interesses da sociedade, nos termos do art. 10 da Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
9.2.2. solicite no termo de referência somente informações necessárias e indispensáveis para avaliação do impacto ambiental, evitando duplicidade de esforços e de recursos com solicitações que não dizem respeito ao licenciamento ou que já foram prestadas pelo empreendedor, nos termos do art. 10 da Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997";

3) Afora, estes julgados o mais recente julgado do TCU sobre sustentabilidade que temos conhecimento, foi o Acórdão 2.380/2012 - 2ª Câmara, publicado em 20/04/2012, cujo item 1.5.1, assim determinou:

"(...) 1.5.1. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Piauí, que:
1.5.1.1. no âmbito da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, tanto em face do disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, quanto da IN/MPOG 1, de 19/1/2010, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras, deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, atentando-se para os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados;
4.2. o descarte de resíduos recicláveis pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deve ser feito em conformidade com o disposto no Decreto 5.940/2006". 

Fonte: Sítio do TCU.

Por fim, em se tratando de Tribunal de Contas da União, não podemos deixar de mencionar a referência que o Exm.º Min. Relator Walton Alencar realizou  no Acórdão nº 3217-47/10-Plenário sobre o nosso artigo "A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007", publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Ed. Fórum, Belo Horizonte, n. 80, ano 7, agosto de 2008, p. 34/40, e de grande aceitação editorial, mencionado tanto pelo C. TCU quanto por Valéria Cordeiro. 


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