Avaliação do dia 07/06 - I Congresso Internacional de Contratações Públicas Sustentáveis

Como o evento foi de grande importância para a implantação das Licitações Sustentáveis, com temas interessantes, pensamos por bem realizar algumas considerações sobre o I Congresso Internacional de Contratações Públicas Sustentáveis, propiciando uma oportunidade ímpar a quem não pôde ter acesso às palestras.

Para melhor dividir os temas, adotamos o mesmo roteiro proposto, procurando comentar o que foi discutido no 1° dia (07/06), data da abertura do Congresso. Em seqüência, matéria sobre os dois dias seguintes.

Ressalte-se, desde já, que não se está aqui compilando ou transcrevendo o que foi discutido, mas procuramos realizar uma abordagem crítica favoravelmente à efetividade do uso das LS nas contratações públicas de nosso país.

Neste 1° dia (07/06), com a palestra inicial do Ministro Benjamin Zymler sobre a visão do controle externo pelo TCU, foi possível saber como o TCU e, especialmente, o Ministro tem visto as LS (ou CPS). Da análise da palestra, restou-nos evidente a questão da isonomia substancial que a deve o Estado visar, por meio da concessão de tratamento diferenciado conforme produtos e serviços (à semelhança do que ocorreu com a LC 123/06 no que tange ás ME´s e EPP´s).

Conquanto não haja uma lei específica no campo das LS, não se pode deixar de mencionar (como já havíamos feito) que o artigo 12 da Lei 8.666/93 alude ao meio-ambiente ao exigir o EIA no âmbito da contratação de obras e realização de serviços.

Neste sentido, o que nos parece importante para fins de justificar o fundamento de validade da IN 01/10, este diploma exerceria uma dupla função: a primeira relativa à regulamentação do artigo 12 da Lei 8.666/93; a segunda, no tocante à função complementar da IN 01/10, com espeque na Teoria dos Poderes Implícitos (reconhecido pela doutrina e E. STF).

Assim, para muitos que denegam a validade formal das Instruções Normativas como método legal de disciplinar matérias deste tipo, não estaria havendo violação ao âmbito de normatividade, uma vez que a IN 01/10 representaria o poder regulamentar, banseando-se, no caso concreto, na obrigação do próprio Estado de exercitar sua competência criando regras para a melhor satisfação do interesse público.

Outro ponto interessante abordado e que nos despertou atenção, também já comentado aqui, refere-se ao momento oportuno para que o administrador exerça sua discricionariedade: na fase da escolha e especificação do objeto a ser licitado (e não nos requisitos de habilitação dos licitantes). Aqui, parece-nos que vale aquela conhecida idéia de que licitar é restringir, fazer escolhas, mas sempre amparado nos princípios licitatórios fulcrais, de modo que deve ser observados os princípios da eficiência, da razoabilidade e da impessoalidade.

Ainda sobre esta primeira palestra, algumas dúvidas pontuais foram levantadas e que considero importantes, especificamente sobre a IN 01/10:

(i) primeiramente, trata-se do artigo 4°, §1º, IN 01/10, quando alude a matérias-primas de “origem local”.

Ora, como é de curial sabença, o artigo 3°, §1°, da Lei n° 8.666/93, veda o estabelecimento de preferências em virtude da sede ou domicílio do licitante. Assim, resta a questão: até que ponto o artigo 4°, § 1º, IN 01/10 estaria não observando este dispositivo? Parece-nos aqui visível a necessidade de fazer uma interpretação teleológica dos dispositivos, de tal forma que há uma finalidade evidente no artigo 4°, § 1º, IN 01/10, transmudada no aspecto econômico das CPS: fomentar a origem local de matérias-primas, mão-de-obra e tecnologia com a redução de custos decorrentes de eventual deslocamento destes fatores de produção. Além disto, é possível sustentar que este dispositivo vai ao encontro do artigo 3°, III, CRFB/88.

(ii) quanto ao artigo 4°, §5º, IN 01/10, a exigência da norma ISO 14.000, como preferencial, há que considerar que o TCU pondera que determinada norma somente pode ser utilizada nos quesitos técnicos nas licitações “melhor técnica” e “técnica e preço”.

Afora estas questões, seguindo-se o evento, houve considerações ainda neste primeiro dia de pontos importantes em termos de sustentabilidade (todos já abordados aqui no “Licitações Sustentáveis”), como a necessária responsabilidade do consumidor; a necessidade de ver que as compras devem ser somente para o necessário; ao utilizar-se as LS (ou CPS), estar-se-á promovendo a inovação; e a abordagem do ciclo de vida – ACV (há coleta seletiva?; há aterro sanitário?; sendo cooperativa, quanto ganha a comunidade de catadores com a reciclagem?).

Outra sugestão interessante foi a de que o “comprador é um patrocinador”, por meio do que, as compras sustentáveis representam um poderoso instrumento para a proteção ambiental, uma vez que aquele ao observar os critérios sustentáveis previamente estipulados, estará contribuindo para a dinamização do mercado, com a geração de empregos e diminuindo a degradação ambiental.

Dentro deste primeiro dia de evento, buscou-se também abordar a fundamentação internacional das CPS, demonstrando que normas internacionais como da OMS e OMC, além da Convenção do Clima e Protocolo de Kyoto garantem e fundamentam a validade de normas internas sobre CPS.

Em âmbito interno, alguns precedentes (marcos) normativos foram invocados, de forma a garantir maior concretude à efetivação das CPS, dentre os quais, destacam-se: CRFB/88 (arts. 170 e 225); Lei 6938/81; Decreto 69588/90; Agenda 21-ECO 92 (sugestão de padrões de consumo mais sustentáveis pelos governos); Decreto 2783/98 (ozônio); Lei 9660/98 (frota de veículos); Lei 10.95/01 (Política nacional de conservação de energia); Declaração de Joahnesburgo (reafirmando a Agenda 21); Decreto 4371 (eficiência energética); Resoluções CONAMA sobre resíduos na construção civil e degradação ambiental; Lei 12.187/09-PNMC (notadamente o artigo 6°, XII); IN 01/10; e, Portaria 02, MPOG/SLTI (a chamada “TI Verde”).

Tangenciada, novamente, a questão da validade formal da IN 01/10, discutiu-se a razão de não utilização de um Decreto. Expôs-se que, enquanto o Decreto contém linhas mais gerais, a Instrução Normativa se destina a temas mais concretos com maior flexibilidade. Aqui, ousamos discordar: pensando em termos de segurança jurídica, talvez a utilização de um Decreto fosse mais consentânea com a matéria. A alegação de flexibilidade, a meu ver (opinião pessoal), denota que a matéria ainda não está bem consolidada, o que pode gerar para o agente público certa incerteza e colocar em risco a própria implantação das CPS. Bem, é esperar para ver!

Por fim, de uma avaliação geral do primeiro dia de evento, afora pontos específicos acima abordados, parece-me que restou assentado que de fato há juridicidade na utilização das CPS, sobretudo, partindo-se de uma idéia de eficiência ambiental, que deve ser observada pelo gestor.

Em breve, considerações sobre os outros dois dias do evento.


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