Seminário Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável (Lei Estadual RJ nº 5.690/10)

No próximo dia 28 de maio, o Programa em Direito e Meio Ambiente da FGV DIREITO RIO promoverá o seminário “Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável (Lei Estadual n. 5.690/10)”, em auditório na FGV DIREITO RIO.

O evento - em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - debaterá os principais aspectos da recente Lei Estadual que instituiu a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável - LEI Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010.

O seminário contará com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Legislativo Estadual, OAB-RJ, iniciativa privada e da FGV DIREITO RIO.

Segue o link para inscrição: http://direitorio.fgv.br/inscricao-seminario-pdma.

Afora a indicação do evento, que certamente será proveitoso e trará luzes ao debate em torno das mudanças climáticas e do desenvolvimento sustentável, chamo a atenção para o Capítulo VI (Da Articulação Institucional e das Contratações Públicas, sobretudo, o artigo 13) da Lei  Estadual nº 5.690/10, cuja transcrição segue abaixo, em anexo.

Como ainda depende de regulamentação, no prazo de 180 dias, como estabelece o artigo 19 da Lei nº 5.690/10, sua plena eficácia ainda está condicionada à adoção de "critérios, medidas e práticas" que poderão ser definidas no edital. 

Lembramos ao leitor que, em âmbito federal, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, vinculativa na esfera do SISG, estabeleceu alguns critérios, separando pelos tipos de contratação que o órgão pretenda realizar. Assim, por exemplo:

- Para aquisição de bens (artigo 5º, I e II, IN SLTI/MPOG nº 01/2010):  

* que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;

* que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

- Para os serviços (artigo 6º, VII e VIII, IN SLTI/MPOG nº 01/2010):

* respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e

* preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.

A nosso ver, a regulamentação a ser empreendida pelo Estado do Rio de Janeiro seguirá aquela estabelecida no âmbito federal, não criando requisitos totalmente diferenciados.

Causa-nos apenas certa estranheza a possibilidade de utilização dos  "critérios, medidas e práticas" como critério de desempate das propostas, sem o estabelecimento do que sejam.

Como é de curial sabença, alguns dos princípios fulcrais dos procedimentos licitatórios residem justamente na isonomia garantida aos licitantes e no julgamento objetivo das propostas.

Ora, além de tornar facultativa a utilização dos critérios sem fixar quais são de fato os parâmetros sustentáveis, o que denota certa insegurança jurídica e abertura de impugnações ao instrumento convocatório, para estabelecê-los como fator decisivo para desempate de propostas, há que se ter certo fundo científico na definição destes critérios, abalizados por instituição especializada e que assegure a sustentabilidade do critério, eliminando desta forma qualquer tipo de subjetividade no julgamento das propostas.

É neste ponto que justamente reside um dos  maiores problemas na implantação das Licitações Sustentáveis em nosso país e com o qual temos no debatido ao longo de um ano deste nosso projeto: é possível definir um critério que cientificamente comprove que determinado bem/serviço/obra seja composto de produtos sustentáveis? Até que ponto este critério é válido*? Neste contexto, qual seria a melhor metodologia: Certificação ou Avaliação do Ciclo de Vida do Produto? 

Enfim, são questões que merecem uma avaliação melhor do legislador (seja em sua função típica, quanto atípica), evitando-se futuros questionamentos judiciais sobre o tema.       

* Apenas para exemplificar: hoje, muito em voga, em aparelhos eletrônicos, o selo Procel de redução de consumo de energia. Contudo, a adesão a referido selo é voluntária e há a possibilidade, durante o certame licitatório, de haver bem com a mesma economicidade no consumo, sem no entanto, possuir referido selo.
   
ANEXO:
 
LEI Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, bem como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado.

Parágrafo único. A Política Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, bem como programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente.

Capítulo II

Dos Princípios e Objetivos

Art. 2º As ações empreendidas no âmbito da Política Estadual sobre Mudança do Clima serão orientadas pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução e da participação pública no processo de tomada de decisão, observado o seguinte:

I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território estadual, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;

III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.

Art. 3º São objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima:

I - estimular mudanças de comportamento da sociedade a fim de modificar os padrões de produção e consumo, visando à redução da emissão de gases de efeito estufa e ao aumento de sua remoção por sumidouros;

II - fomentar a participação do uso de fontes renováveis de energia no Estado;

III - promover mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem as remoções antrópicas por sumidouros de carbono no território estadual;

IV - identificar as necessidades e as medidas requeridas para favorecer a adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima nos municípios no Estado do Rio de Janeiro;

V - fomentar a competitividade de bens e serviços que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

VI - preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais, considerando a proteção da biodiversidade como elemento necessário para evitar ou mitigar os efeitos da mudança climática;

II - consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar os reflorestamentos e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

Parágrafo único. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com os do desenvolvimento sustentável, sendo competência do Estado integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.

Art. 4º A Política Estadual de Mudança do Clima tem por objetivo assegurar a contribuição do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.

Capítulo III

Das Diretrizes

Art. 5º São diretrizes da Política Estadual sobre Mudança do Clima:

I - a promoção da implementação de planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir a mudança do clima, mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;

II - o reconhecimento das diversidades física, biótica, demográfica, econômica, social e cultural das regiões do Estado na identificação das vulnerabilidades à mudança do clima e na implementação de ações de mitigação e adaptação;

III - a prevenção de eventos climáticos extremos;

IV - favorecer para que as ações de mitigação sejam medidas, registradas e verificadas, sempre que possível por instâncias certificadoras independentes;

V - estimular a participação dos governos municipais, assim como da sociedade civil organizada, do setor produtivo e do meio acadêmico, no desenvolvimento e na implementação da Política Estadual sobre Mudança do Clima;

VI - promover a pesquisa, em especial por meio das universidades e instituições de pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:

a) mitigação das emissões de gases de efeito estufa;

b) redução das incertezas nas projeções estaduais e regionais da mudança do clima e de seus impactos;

c) observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no Estado e áreas oceânicas contíguas;

d) identificação das vulnerabilidades municipais e identificação das medidas de adaptação requeridas.

VII - identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política;

VIII - desenvolver programas de sensibilização, conscientização e mobilização, e disseminar informações à sociedade sobre as causas e os efeitos da mudança do clima;

IX - difundir a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa;

X - fomentar o uso de instrumentos financeiros e econômicos, bem como o uso de mecanismos de flexibilização, para incentivar a redução das emissões e a remoção de dióxido de carbono da atmosfera;

XI - promover a restauração da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º Os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que favoreçam a economia de baixo carbono, observando as seguintes diretrizes setoriais:

I - energia - promoção da melhoria da eficiência na oferta, na distribuição e no uso de energia, o aumento do uso de combustíveis com baixo teor de carbono, ou ainda, do de biocombustíveis, bem como apoiar as ações que promovam seqüestro de carbono e o uso de fontes de energias renováveis;

II - transportes - para aumentar o uso de veículos eficientes, expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários, renovar as frotas veiculares, incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual e à intermodalidade, especialmente no frete;

III - resíduos -minimizar a geração de resíduos, maximizar o reuso e a reciclagem de materiais, maximizar a implantação de sistemas de disposição de resíduos com recuperação energética, inclusive com a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;

IV - edificações - estimular o uso de critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil, e de sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada e do reuso da água, por exemplo;

V - indústria - incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de sua reciclagem e substituição, e do reuso de materiais, bem como do controle das emissões de gases, e o seqüestro de carbono;

VI - agricultura e pecuária - melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de N2O e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, prevenir a erosão e incêndios florestais;

VII - ambiente florestal - promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, que favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração da Mata Atlântica, mediante o fomento à implantação de Parques Fluviais e de Carbono.

Capítulo IV

Dos Instrumentos

Art. 7º São instrumentos da Política Estadual sobre Mudança do Clima:

I - O Plano Estadual sobre Mudança do Clima, que deverá identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas no âmbito público ou privado para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e para promover a adaptação da sociedade aos impactos devidos à mudança do clima, devendo ser reavaliado a cada cinco anos, contemplando os resultados do Inventário Estadual de Emissões, bem como observando as orientações do Plano Nacional de Mudança do Clima.

II - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 40.780 de 24 de maio de 2007, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;

III - O Cadastro Estadual de Emissões: para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;

IV - O Cadastro Estadual de Sumidouros: para o acompanhamento da proteção e da ampliação de sumidouros efetivados voluntariamente por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;

V - As Estimativas Anuais de Emissões de GEE e o Inventário Estadual de Emissões de GEE elaborados a cada cinco anos, com base em metodologia a ser especificada e detalhada em regulamentação específica;

VI - O Sistema Estadual de Informações sobre Mudança do Clima, que deverá incorporar o monitoramento climático estadual, entre outras atividades associadas ao controle de alterações associadas ao meio físico ou à biota e, ademais, favorecer a formação de redes para a observação e o monitoramento de parâmetros relacionados às mudanças climáticas, incluindo, temperaturas, pluviosidade e nível do mar;

VII - O Zoneamento Econômico Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei nº 5.067 de 09 de julho de 2007, que deverá considerar entre seus critérios de avaliação as necessidades de proteção municipal na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas destinadas à adaptação às mudanças climáticas;

VIII - O Inventário Florestal Estadual: para produzir informações qüinqüenais sobre o grau de conservação da biodiversidade, fragmentação florestal, dinâmica da cobertura florestal e monitoramento dos estoques de carbono por atividades de restauração florestal e desmatamento evitado;

IX - O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, cujos recursos poderão ser empregados na implementação dos objetivos dessa política de que trata esta lei; sem prejuízo das funções já estabelecidas pela referida lei, previstos recursos adicionais advindos da receita bruta da exploração do óleo do pré-sal, bem como da alienação de Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono dos quais o Estado seja beneficiário ou titular;

X - O licenciamento ambiental.

§ 1º O licenciamento ambiental de empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa, assim definida em regulamento, observará o seguinte:

I - a emissão ou a renovação de licenças de instalação ou de operação serão condicionadas à apresentação:

a) de inventário de emissão de gases de efeito estufa do empreendimento, com base em metodologia a ser detalhada em regulamentação específica e de;

b) plano de mitigação de emissões e medidas de compensação, devendo, para tanto, os órgãos competentes estabelecerem os respectivos padrões;

II - a emissão de licenças para a instalação, após a entrada em vigor da presente Lei, de empreendimentos de que trata este parágrafo, poderá ser condicionada à assunção da obrigação de neutralizar total ou parcialmente as respectivas emissões de gases de efeito estufa.

§ 2º O Poder Executivo promoverá a necessária articulação com os órgãos de controle ambiental municipais para aplicação do critério previsto no inciso VI nas licenças de sua competência.

Art. 8º O Estado fomentará o desenvolvimento do mercado de carbono, estimulando a criação e a implementação de projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão preservadas a adicionalidade, voluntariedade e viabilidade econômica nos projetos de redução e remoção de carbono.

Art. 9º Os recursos advindos da alienação de Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário ou titular deverão ser aplicados para beneficiar as populações mais vulneráveis e que residam nas proximidades dos empreendimentos que geraram os recursos.

Parágrafo único. No caso de projetos de aterros sanitários, estes recursos deverão ser revertidos em benefícios para a população que historicamente sofreu os impactos negativos da disposição inadequada de resíduos sólidos.

Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir Certificação com a finalidade de assegurar, perante terceiros, que a pessoa física ou jurídica que a detenha exerce suas atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços em conformidade com os objetivos desta Lei.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem obter a Certificação deverão obedecer a todos os requisitos e medidas de controle estabelecidos pelo Estado nos termos desta Lei.

§ 2º A desobediência aos requisitos das medidas de controle implicará na imediata suspensão dos direitos de uso da certificação.

§ 3º São medidas de controle aquelas destinadas à adequação das atividades produtivas, comerciais e de serviços exercidas no Estado à Política Estadual sobre Mudança do Clima.

Capítulo V

Da Educação, Capacitação e Informação

Art. 11. Ao Poder Executivo incumbirá, juntamente com a sociedade civil:

I - articular ações, programas e projetos no âmbito das políticas públicas educacionais, de forma a fomentar propostas voltadas à disseminação de informações, à sensibilização e à mobilização da sociedade civil no que tange ao impacto provocado pelas emissões de gases do efeito estufa a partir da produção de produtos e serviços;

II - estimular o desenvolvimento de programas sócio-educativos voltados ao público consumidor naquilo que concerne ao impacto das emissões de gases do efeito estufa, contribuindo assim para o movimento de proteção ao sistema climático;

III - maximizar linhas de ações e pesquisas, na perspectiva da sustentabilidade socioambiental, que venham a contribuir com as ações de mitigação, adaptação e desenvolvimento de novas tecnologias, mediante o provimento de recursos financeiros das agências de fomento, em especial do Estado, com linhas de crédito especiais para tal;

IV - incorporar às ações do Governo, os resultados obtidos a partir das pesquisas técnico-científicas realizadas;

V - fomentar e articular ações político-intitucionais, no âmbito regional e local, voltadas ao desenvolvimento de processos sócio-educativos que tenham como alvo o transporte sustentável, o uso responsável do solo, os mecanismos e instrumentos de recuperação florestal, a conservação e uso racional de energia (nas esferas individual, coletiva e institucional), o gerenciamento de resíduos e a mitigação de emissões de metano;

VI - prover recursos técnicos para fomentar e articular ações direcionadas ao diagnóstico setorial das emissões de gases do efeito estufa, no âmbito municipal, bem como assistência técnica requerida para tal.

Capítulo VI

Da Articulação Institucional e das Contratações Públicas

Art. 12. O Poder Público deverá promover a articulação e integração institucional, do âmbito nacional ao municipal, a fim de que a política ora instituída, seja internalizada nos planos, programas, políticas, metas e ações da iniciativa pública ou privada.

Parágrafo único. A administração pública estadual, observada a competência da União, acompanhará as reuniões internacionais que tenham por objeto os instrumentos internacionais relativos à mudança climática, à proteção da biodiversidade e outras correlatas.

Art. 13. Nas licitações e contratações promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro observar-se-á o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, respeitadas as seguintes diretrizes:

I - adoção de critérios ambientais, em especial o de baixa emissão de gases de efeito estufa, nas especificações de produtos e serviços a serem contratados, com vistas à redução dos impactos negativos socioambientais e do incremento dos impactos socioambientais positivos;

II - estímulo, na execução dos contratos, à adoção de medidas de prevenção e de redução do impacto ambiental causado por produtos e serviços potencialmente danosos ao meio ambiente;

III - a adoção, por parte dos contratados, de práticas ambientalmente adequadas para o descarte seguro de resíduos, partes, componentes e demais insumos utilizados na execução do contrato;

IV - a utilização preferencial de produtos biodegradáveis, recicláveis e de baixa emissão de gases de efeito estufa.

Parágrafo único. Os critérios, medidas e práticas de que trata do presente artigo poderão ser utilizados, na forma do edital, como critério de desempate de propostas.

Capítulo VII

Das Metas e dos Prazos

Art. 14. O Estado definirá medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em seu território, devendo para tanto adotar, dentre outros instrumentos:

I - metas de estabilização ou redução de emissões, isoladamente ou em conjunto com outras regiões do Brasil e do mundo;

II - metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência;

III - mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.

Parágrafo único. Metas de redução voluntárias podem ser estabelecidas mediante a efetivação de pactos ou acordos com os setores e ou instituições pertinentes, e devem ser incorporadas ao Plano Estadual sobre Mudança do Clima.

Capítulo VIII

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições que estabelecer, deferimento do recolhimento do ICMS em operações cujo estímulo esteja em consonância com os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças do Clima.

Art. 16. Os programas ou projetos necessários à implementação desta Lei, que sejam de responsabilidade da administração estadual, poderão ser executados pela própria administração direta, bem como:

I - pelo Instituto Estadual do Ambiente;

II - por meio de organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da legislação própria.

Art. 17. Ao Fórum Rio de Mudanças Climáticas, cujos objetivos abrangem a conscientização e mobilização da sociedade e do Poder Público para enfrentar a mudança do clima, caberá monitorar a efetiva implementação desta Lei.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Fórum Rio de Mudanças Climáticas realizará reuniões trimestrais, cujas atas deverão ser disponibilizadas ao público, inclusive na página oficial do Governo do Estado na rede mundial de computadores.

Art. 18. O art. 9º da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido de um inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

VII - ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários, em conformidade com a Política Estadual sobre Mudança do Clima. (NR)"

Art. 19. O Estado deverá, a partir da publicação desta Lei:

I - em até 180 (cento e oitenta) dias, criar o Cadastro Estadual de Emissões;

II - em até 01 (um) ano, elaborar o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima.

Art. 20. Esta Lei será regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2010.

SÉRGIO CABRAL."   DOERJ de 15.04.2010.

Atualização: Comparecemos ao evento, que foi bem interessante, especialmente, as participações do membor do Ministério Público, Murilo Nunes de Bustamante, e do representante da OAB, Fávio Ahmed.
Como se verifica da Lei Estadual RJ n. 5.950/10, há vários pontos que ainda dependem de regulamentação, notadamente o artigo 13, relativo às Licitações, e o artigo 7., inciso X, que trata do licenciamento ambiental. Contudo, além destas, há outras que evidenciam a necessidade de uma regulamentação mais apurada do tema:

- Sobre a instituição certificadora independente, prevista no artigo 10, a independência dela se situa como condição de validade, impingindo-se ao processo a devida credibilidade;

- Acerca do artigo 7., X, o FECAM (artigo 263, CE/RJ; Lei 1086/86; Dec. 10.973/88; Del. 10/03; TAC 2004) assentou-se a necessidade de preservação dos objetivos originário do FECAM. Neste ponto, o MP Murilo Nunes manifestou o entendimento sobre a perda de oportunidade de se criar um fundo específico para os fins desta Lei, como já havia alertado o Ministro Carlos Minc, um dos maiores defensores do FECAM;

- Restou bem clara a necessária participação de todos os atores envolvidos no processo da Política Estadual de Mudança Climática do Estado do Rio de Janeiro (PEMC/RJ), dentre eles, a FIRJAN, a sociedade civil, o MP, o Estado do RJ e os Municípios. Aliás, o pouco envolvimento dos Municípios na elaboração da Lei n. 5.960/10 serve de alerta para uma possível e futura falta de efetividade da referida Lei;

- Quanto ao licenciamento, o Pres. Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, alertou que para o licenciamento ambiental, a Lei n. 5.960/10 condicionou sua implementação à realização de um inventário e do plano de mitigação, evitando-se, desta forma, desnecessária insegurança jurídica, e o perigo de esvaziamento econômico, daí a necessária participação e discussão com toda a sociedade.

Por fim, agradecemos a realização do evento pela FGV/RJ, que nos brindou com ótimas palestras.


                                                                                 




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