AGU/NAJ-SP elabora guia prático de LS

Mais uma iniciativa interessante sobre o tema do site, Licitações Sustentáveis, foi divulgada neste dia 19 de abril de 2010 pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), em São Paulo (NAJ/SP). 

Trata-se do Guia Prático de Compras Públicas Sustentáveis. O material reúne a legislação já existente sobre o tema (inclusive a recente IN nº 01/10), e sugere de forma prática e fácil, as condutas que devem ser tomadas pelo gestor público nas contratações de empresas. Unidade integrante da Consultoria-Geral da União (CGU) da AGU, o NAJ, funciona como uma espécie de Assessoria Jurídica especializada e tem como uma de suas tarefas a análise dos processos de licitação e contratação dos órgãos assessorados.

O guia é uma oportunidade para a implementação de medidas de defesa ao meio ambiente, considerando que a proteção é prevista no artigo 225 da Constituição Federal e, vista inclusive, como dever da União pelo artigo 170. Por isso, o NAJ acredita que deve ser constante e consistente o empenho da Administração Pública, para assegurar que prevaleçam esses princípios em todos os ramos e momentos de sua atuação. Muitas vezes, no esforço de assegurar a vantagem econômica da contratação, são deixados de lado aspectos prioritários, como a questão ambiental.

De acordo com o manual, as licitações e contratações realizadas pela administração pública exigiriam das empresas o cumprimento de parâmetros mínimos de sustentabilidade ambiental, na fabricação de seus produtos ou na prestação de seus serviços.

O material é de autoria da advogada da União Luciana Csipai, e contou com a colaboração das advogadas Teresa Barki, Mara Uchida e Luciana Terra. O guia agrupa, em um único documento, as informações legais mais importantes sobre objetos que fazem parte do dia-a-dia de qualquer repartição pública, como papéis e tonners de impressora, por exemplo, que acarretam algum tipo de impacto relevante ao meio ambiente, seja na fabricação, uso ou descarte.

O Guia Prático de Compras Públicas Sustentáveis dispõe de um manual de consulta, que lista as providências a serem tomadas para a diminuição ou anulação do impacto ambiental próprio para cada objeto.

Dentre as recomendações estão a aquisição de lâmpadas de baixo consumo energético, o uso de detergentes biodegradáveis nos serviços de limpeza, madeira reflorestada para reparos de móveis, etc.

A publicação já foi distribuída a todos os órgãos assessorados pelo NAJ/SP, que em breve organizará um evento local para abordar o tema e divulgá-lo, colocando as licitações realizadas no Estado de São Paulo em alinhamento à preservação ambiental. Ele pode ser acessado no site www.agu.gov.br/najsp.

Fonte: AGU - http://www.agu.gov.br/.


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