Quadro Sinótico I - Legislação Federal - Licitações Sustentáveis

Prezados leitores,

Como nosso tema é multidisciplinar, com a necessidade do envolvimento de vários segmentos (jurídico, ambiental, engenharia, sanitária, etc.), interessante que divulguemos as várias normas, que direta ou indiretamente, estejam relacionadas às implantação das "Licitações Sustentáveis".

Desta forma, enumerei abaixo, da forma mais abrangente possível, todo o conjunto de normas que, de alguma forma, dizem respeito às "Licitações Sustentáveis", possibilitando um estudo completo do assunto (as principais estão em negrito).

Sem dúvida, esta postagem é uma das raízes de nosso [Licitações Sustentáveis], tal a importância de normas prevendo ações sustentáveis, diante da legalidade estrita que rege a Administração Pública.

Como hoje há várias iniciativas nas esferas estadual (SP, MG e AM) e municipal (como, por exemplo, o Município de São Paulo), nos ateremos neste primeira matéria ao âmbito federal e, mais tarde, aos Estados de SP, MG e AM, os principais, que até o presente momento (passível de atualização, à medida que se avançe na temática), têm desenvolvido as "Licitações Sustentáveis" de uma forma mais efetiva.  

Legislação Federal e documentos de referência:

                                                               LEIS ORDINÁRIAS:

- Lei nº 4.471/65, de 15 de Setembro de 1995 Institui o Código Florestal.

- Lei nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

- Lei nº 6.902, de 27 de Abril de 1981 Dispõe sobra a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

- Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

- Lei nº 7.754, de 14 de Abril de 1989 Estabele medidas para proteção de florestas nas nascentes dos rios.

- Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

- Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

- Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências. (Estabelece, em seu art. 2º, a aquição de veículos que utilizam combustíveis renováveis). 

- Lei nº 9.795, de 27 de Abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

- Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

- Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. (recente).


 DECRETOS FEDERAIS:

- Decreto Nº 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

- Decreto nº 9975, de 11 de Setembro de 2003 Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.

- Decreto nº 5.940, de Outubro de 2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

- Decreto Nº 6.087, de 20 de Abril DE 2007. Altera os arts. 5º, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.

OUTRAS NORMAS FEDERAIS:

- Resolução Nº 257, de 30 de junho de 1999 Considerando os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de pilhas e baterias usadas.

- RDC nº 306, de 7 de Dezembro de 2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

- Resolução nº 358, de 29 de Abril de 2005 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
- Resolução nº 92, de 05 de novembro de 2008 Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas.

- Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

- No âmbito do Poder Judiciário, há ainda:

- A Recomendação nº 11 do CNJ , de 28/05/2007 Recomenda aos Tribunais a adoção de políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente; e,

- A Resolução nº 70, também do CNJ, de 24/03/2009 Institui o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

Em breve, postaremos as legislações dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Amazonas. Aguardem.                                                      


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