Decreto de compras públicas sustentáveis - PI

Em fevereiro deste ano (03 a 06/02/10), fomos comunicados do I Encontro Nacional de Enfrentamento da Desertificação, realizado em Campina Grande, cuja material relativo ao Estado do Piauí, nos foi remetido pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deste Estado (SEMAR/PI).

Dentre as medidas implementadas apresentadas para combater a desertificação, encontra-se a utilização das compras públicas sustentáveis, conforme trabalho apresentado por aquela Secretaria (clique aqui para visualizar o trabalho na íntegra):
"Assinatura de Decretos de Compras Sustentáveis:
A compensação das emissões em 2008 foi feita através do plantio de mudas no Zoobotânico. Atualmente o Governo está trabalhando a redução de emissões através do cumprimento dos decretos de compras sustentáveis".

Como forma de corroborar com a iniciativa estadual, colocamo-nos à disposição daquela Secretaria para ajudar no desenvolvimento do tema, seja no que concerne ao aspecto jurídico, seja nas questões práticas, a qual já sinalizou que utilizará nossos site como referência, o que, para nós que lidamos diretamente com o tema, representa um sinal indicativo de que estamos no caminho certo ao estimular e propogar a discussão do assunto no seio da sociedade.

Abaixo, segue o Decreto nº 13.701/09 que regulamenta a matéria no âmbito do ente federativo:

Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, Considerando a premência de implementação de ações de consumo sustentável por parte da Administração Pública direta e indireta do Estado; Considerando a necessidade de observância de critérios sócio-ambientais nas contratações do Estado; Considerando que o art. 170, VI, da Constituição Federal estabelece competir ao Poder Público a defesa e preservação do meio ambiente, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, assim como de seus processos de elaboração e prestação; e Considerando que o poder de compra do Estado é o meio eficaz para promover o desenvolvimento sustentável, D E C R E T A:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis.


Art. 2º O programa de que trata este Decreto tem por finalidade implantar, promover e articular ações que visem a inserir critérios sócio-ambientais, compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, nas contratações a serem efetivadas no âmbito a que alude o artigo anterior.


Art. 3º Consideram-se critérios sócio-ambientais, para fins deste Decreto:
I - fomento às políticas sociais;
II - valorização da transparência da gestão;
III - economia no consumo de água e energia;
IV - minimização na geração de resíduos;
V - racionalização do uso de matérias-primas;
VI - redução da emissão de poluentes;
VII - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
VIII - utilização de produtos de baixa toxicidade.


Art. 4º A coordenação do programa a que alude o art. 1º deste Decreto caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR.


Art. 5º São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, no exercício da competência de que trata o artigo anterior:


I - propor diretrizes, normas e procedimentos voltados a fomentar a adoção de critérios sócio-ambientais nas contratações a serem efetivadas no âmbito a que se refere o art. 1º deste Decreto, que tenham por objeto a aquisição de bens, a prestação de serviços comuns e a execução de obras e serviços de engenharia;
II - articular os diversos órgãos e entidades da Administração Pública, buscando a plena harmonização dos critérios sócio-ambientais adotados.


Art. 6º Caberá à Secretaria do Meio Ambiente elaborar estudos e prestar assessoria técnica na área ambiental, visando à introdução de critérios socioambientais nas contratações a serem efetivadas no âmbito a que alude o art. 1º deste Decreto.


Art. 7º Deverá ser nomeada, em cada órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta, uma Comissão Interna de Contratações Públicas Sustentáveis, a ser constituída por, no mínimo, 2 (dois) membros.


§ 1º Caberá ao dirigente do órgão ou entidade designar os membros da comissão de que trata o “caput” deste artigo, indicando o seu Coordenador.


§ 2º As funções dos membros referidos no parágrafo anterior serão desenvolvidas sem prejuízo das atividades inerentes aos seus respectivos cargos e funções.


Art. 8º São atribuições da comissão de que trata o artigo anterior:
I - implantar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis no órgão ou entidade a que pertence, em consonância com o estabelecido no art. 2º deste Decreto;
II - empreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores, em especial aqueles diretamente ligados aos setores de compras e contratações, na implantação do programa a que alude o inciso anterior;
III - submeter à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, ao final de cada exercício, relatório detalhado das ações e programas desenvolvidos.


Art. 9º É vedado atribuir remuneração aos servidores, a qualquer título, em decorrência da participação em Comissão Interna de Contratações Públicas Sustentáveis.


Art. 10º Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, para remeterem à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, o ato de designação dos membros a que alude o art. 7º deste Decreto.


Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 05 de Junho de 2009.
GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Este texto não substitui o publicado no DOE nº104 de 8 DE JUNHO DE 2009.


2 comentários:

Muito bom difundir esta pratica de licitações sustentáveis. Gostaria de compartilhar com vc link do meu blog: licitapara com o seu, pois é divulgando que mudamos a concepção atual de licitações.

Prezado Andre Uchôa,

Primeiramente, agradeço pela participação.

Há ainda inúmeros aspectos de sustentabilidade que precisam ser melhor esclarecidos e difundidos na rotina de quem lida diariamente com compras públicas.

Afora os aspectos jurídicos, como a falta de uma regulamentação adequada da matéria e dúvidas de natureza prática (v.g., preferência a determinada marca e custo-benefício da escolha sustentável), sem dúvida, com a realização de um trabalho sério, o qual estamos implantando aqui desde abril de 2009, a difusão da matéria ajuda a diminuir a resistência à prática das LS.

É preciso incutir na mente do agente público, seja de que esfera e grau hierárquico for, que a adoção das LS é uma questão extremamente importante frente aos desafios que estamos enfrentando com o clima do planeta.

Abraços,

Leonardo.

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