Políticas públicas com orientação ambiental

Além da Instrução Normativa nº01/2010, editada pela SLTI/MPOG, que já comentamos aqui em primeira mão, orientadora das compras e contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo Federal, divulgamos interessante Projeto de Lei Complementar (PLC nº 493/09), que regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.

Conforme o projeto, os critérios ambientais serão utilizados:
- em todas as aquisições, compras, obras, serviços e contratos governamentais, como critério de qualificação técnica e econômica das propostas formuladas;
- na tributação em todas as esferas políticas da Federação;
- na concessão de créditos, empréstimos e financiamentos com recursos públicos.

Veículos elétricos e híbridos, por exemplo, terão alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzida à metade daquela incidente sobre os demais. A redução de tributos vale, inclusive, para partes, peças, acessórios e insumos utilizados nesses automóveis.

O projeto determina também que a receita industrial de fornecimento de energia das concessionárias de serviços que tenham feito a conversão das fontes de energia convencional por sustentável será isenta do pagamento de contribuições sociais e do imposto de renda sobre o lucro líquido. O benefício será concedido na proporção do montante da energia fornecida aos usuários proveniente das fontes de energia sustentável, até 2050.

De acordo com Mendes Thame, é preciso adotar medidas corajosas, autônomas e que sejam indutoras de desenvolvimento e inovação tecnológica.

Fundos de investimentos
Ainda conforme o texto, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de fundos de investimentos em ações de empresas geradoras de energia de fontes sustentáveis terá alíquota cinco pontos percentuais inferior àquela aplicada na taxação dos demais fundos de investimentos em ações.

Fazem jus ao mesmo índice de tributação indústrias produtoras de veículos, equipamentos, partes, peças e acessórios, que utilizem ou sejam destinados à produção de energia de fontes alternativas.

O projeto prevê o estímulo ao plantio de florestas energéticas - espécies vegetais com ciclo mínimo de crescimento de dois anos que sirvam exclusivamente para alimentar instalações para geração de energia. Pessoas físicas e jurídicas dedicadas a essa atividade receberão isenções de tributos e contribuições federais incidentes sobre o lucro.

BiocombustíveisConforme a proposta, todos os veículos usados em atividades governamentais, inclusive por organismos e entidades que tenham vínculo de subordinação ou colaboração com a administração pública, devem ser movidos a biocombustíveis até o sétimo ano de vigência da nova lei.

A exigência aplica-se também aos veículos utilizados nos serviços públicos de transporte. O não cumprimento dessa determinação acarretará pena de responsabilidade pessoal dos administradores públicos e a perda do cargo ocupado.

Em sete anos a partir da publicação da lei, prossegue o texto, todos os prédios e instalações utilizados pelo poder público deverão seguir normas técnicas e parâmetros de uso e aplicação de materiais, equipamentos e serviços que resultem em máxima eficiência energética. A mesma regra aplica-se a todo tipo de equipamento, instrumento, dispositivo ou máquina adquirido pela administração pública.

Emissões de carbonoO projeto ainda obriga toda a administração pública brasileira, em todos os níveis, a concluir inventário das emissões de carbono de suas atividades até 2010. Até 2015 terá de adotar todas as medidas para neutralizar tais emissões.

Em 2020, prossegue a medida, órgãos e entidades do poder público, em todos os níveis, deverão ter estudos de conversão das fontes de energia convencional que utilizam por outras renováveis. A execução deverá ocorrer até 2030.

Pela proposta, quem descumprir a lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
- interdição temporária das atividades ou do estabelecimento;
- suspensão parcial ou total de atividades;
- penalidades pecuniárias;
- proibição temporária de contratar com o Poder Público; e
- proibição definitiva de contratar com o Poder Público.

TramitaçãoO projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara.


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