Reserva de vagas para ex-detentos em Licitações - CNJ


Uma interessante iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a ser seguida por outros Tribunais foi divulgada no dia 17/12, por intermédio da Recomendação nº 29 do CNJ, com impacto direto em editais de licitação para a execução de obras e serviços públicos. Trata-se da reserva de vagas em contratações públicas para presos e egressos do sistema prisional com a fixação de percentual que pode atingir o limite de 5% (20 ou mais trabalhadores) e 01 vaga para a contratação entre 06 e 19 trabalhadores, facultada a contratação para até 05 trabalhadores.

Mais uma ação sustentável que sob o viés do social busca por meio do poder de compra do Estado a inserção de pessoas que não têm oportunidade no mercado de trabalho. Esperamos que os Tribunais e quiçá outros órgãos públicos sigam esta Recomnedação que visa trazer benefícios para a sociedade como um todo. Assim que tivermos notícias de editais baseados nesta Recomendação divulgaremos aqui no LS.
Lembramos também aos leitores que o artigo 24, inciso XIII do Estatuto das Licitações, prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso e que o próprio CNJ, por meio da Recomendação nº 21 (DOU de 26.12.08) já havia orientado os Tribunais a adotarem programas de recuperação e reinserção social do preso e do egresso do sistema prisional, inclusive com o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no âmbito da administração do Poder Judiciário.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 29 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.

A recomendação foi aprovada durante a 96ª sessão plenária, realizadas nos dias 15 e 16 de dezembro e é mais uma ação do CNJ no âmbito do programa Começar de Novo, que estimula empresas, órgãos públicos e entidades a se engajarem na campanha oferecendo vagas de emprego e cursos de capacitação a presos e egressos do sistema carcerário, como forma de combater a criminalidade dando a eles uma oportunidade no mercado de trabalho.

Pela regra aprovada, o número de vagas a ser exigido nos editais deverá ser de, no mínimo, 5% do total, quando houver a contratação de 20 ou mais trabalhadores. No caso de contratação de seis a 19 trabalhadores, a proporção cai para 1%. A recomendação deixa facultada a disponibilização de vagas para as contratações de até cinco trabalhadores. Os próprios tribunais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e também o CNJ já contratam detentos e ex-presidiários.

Criado pelo CNJ com a finalidade de mudar a situação prisional do país, o programa Começar de Novo oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho.

Segue abaixo a íntrega da Resolução nº29, CNJ:

Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo. (Publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/09, p. 135, e no DJ-e nº 216/2009, em 17/12/09, p. 3).

RECOMENDAÇÃO N° 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que um dos objetivos da execução penal é o de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84);
CONSIDERANDO que proporcionar trabalho ao condenado é dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art. 28 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84);
CONSIDERANDO a realidade constatada nos mutirões carcerários coordenados pelo CNJ, a indicar a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional e reinserção do preso e do egresso do sistema prisional;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário, de cumpridores de medidas e penas alternativas e dos adolescentes em conflito com a lei;
CONSIDERANDO que milhares de trabalhadores prestam serviços ao Judiciário por intermédio de empresas terceirizadas;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96ª Sessão, realizada em 15 de dezembro de 2009;

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Tribunais que incluam nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para a proponente vencedora, quando da execução do contrato, disponibilizar vagas aos presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei, ao menos na seguinte proporção:
I - 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de 20 (vinte) ou mais trabalhadores;
II - 01 (uma) vaga quando da contratação de 06 (seis) e a 19 (dezenove) trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 trabalhadores.
As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais.

Ministro GILMAR MENDES.

Fonte: CNJ.


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