Recomendação nº 27-CNJ


Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 27 (DOU de 25.01.2010, S. 1, p. 107), que trata da adoção pelos Tribunais de medidas para facilitar a acessibilidade dos portadores de deficiência física.

Permite-se, a partir de agora, que medidas mais efetivas sejam tomadas em benefício dos deficientes físicos, que no dia-a-dia enfrentam situações constrangedoras quando se locomovem ou precisam de informações de forma específica.
Muito embora, seja uma Recomendação, seu conteúdo deve ser observado de maneira efetiva.

Segue, abaixo, a Recomendação nº 27 do Conselho Nacional de Justiça, na íntegra:



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