Lei nº 12.114/09 - FNMC

Divulgamos aqui a publicação da recente Lei nº 12.114/09 (11.12.09), que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos. Entre os pontos mais relevantes deste diploma normativo, no que concerne às LS, destacam-se: (i) Primeiramente, a finalidade do FNMC que se desina a "assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos". Como as LS é matéria que ainda precisa de maiores estudos, sobretudo, em função da Avaliação do Ciclo de Vida (ACV)de cada produto, espera-se que as LS possam ser contempladas com algum projeto/estudo específico. (ii) Isto porque dentro do contexto que se quer conferir às mudanças climáticas, há estreita ligação com o papel do Poder Público, como agente propagador de práticas sustentáveis, dentre elas suas compras. Isto é corroborado pelo próprio artigo 5º da Lei nº 12.114/09: "Art. 5o Os recursos do FNMC serão aplicados: § 4o A aplicação dos recursos poderá ser destinada às seguintes atividades: (...) IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa; X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis; Esperamos que a implementação do FNMC seja exitosa e ajude a contornar os problemas ambientais, assegurando atuação mais efetiva na questão das mudanças climáticas, efeitos que já sentimos há algum tempo, mas que agora estão ganhando proporções cada vez maiores.


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