ME e EPP - residência como sede

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem um importante papel em nossa economia, muito embora não nos demos conta disto. O papel que assumem vêm crescendo em escala crescente, tanto assim que a Lei Complementar nº 123/06 lhe destinou preferência na hipótese do chamado "empate ficto" com as médias e grandes empresas. 


Mas vc deve estar se perguntando o que isto tem a ver com as Licitações Sustentáveis (LS)? Resposta: Tudo. As ME´s e EPP´s como geradoras de renda, e isto tem tudo a ver com as LS, garantem a subsistência de grande parte da população brasileira.


Pois bem, partindo desta premissa, há projeto de Lei (PL nº 5099/09) que autoriza as pequenas empresas a ter como sede a própria residência do pequeno ou microempresário. 


Segue a matéria abaixo sobre essa alteração. 


"Empresa literalmente doméstica Comissão aprova residência para sede de micro e pequena empresa Texto da Agência Câmara (29 Out. 2009) A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência. 


O relator do projeto na comissão, deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), defendeu a medida como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos. 


Mais beneficiados
Durante o debate, o deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) sugeriu a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados no texto do projeto. 


Ele justificou que a quantidade de profissionais que se encaixam nesse perfil e atuam em suas residências é significativo, portanto não poderiam ficar excluídos. A sugestão foi acatada pelo relator e incorporada ao parecer". 


Fonte: Agência Câmara. 


Acesso em 29.10.2009.


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