Parecer 285/2009-LAS-TRT

Nesta longa caminhada de conscientização para implantação das Compras/Licitações Sustentáveis em nossas contratações, verificamos que já se começa, de forma efetiva, a consolidação de práticas sustentáveis na Administração Pública brasileira. Exemplo disto, foi a oportunidade que tivemos de examinar e aprovar edital para aquisição de significativa quantidade de paletes/estribos (suporte para transporte de cargas) recicláveis, com elevada quantia de recursos envolvida, na qualidade de órgão jurídico. Verifica-se, assim, que nosso papel de conscientização, por intermédio deste sítio eletrônico, começa a gerar os efeitos desejáveis, o que nos deixa extremamente satisfeitos!
No caso concreto, a aquisição de material reciclável, em detrimento do mesmo material de madeira, decorreu da possibilidade de substituição dos atuais paletes de madeira que se encontravam deteriorados, em função da qualidade do material, dos vazamentos próximos ao material e da cupinização, algo muito comum para este tipo de bem. Além da variável ambiental, há o aspecto econômico envolvido, uma vez que o novo objeto é totalmente moldável, economizando-se espaço e trabalho para sua remoção, o que pode possibilitar a redução do espaço disponível para armazenamento do material, economizando-se recursos de locação de espaço para depósito.
Ainda no caso em tela, algo restou bem patenteado: a existência de um mercado já preparado para o fornecimento deste tipo de bem em material reciclável, o que denota que, contrariamente ao que alguns apregoam, é perfeitamente possível o mercado se adaptar às novas tendências nas aquisições governamentais e este é um claro exemplo disto.
Parabeniza-se, desta forma, a escolha feita, assegurando-se que aspectos sustentáveis fossem observados na compra pública, com arrimo nos diplomas normativos até então existentes (Resolução nº 70, CNJ e Recomendação nº 11, CNJ).
Em breve, após a publicação do edital, passando o procedimento para a fase externa, divulgaremos aqui o instrumento convocatório, que serve como exemplo de edital sustentável. No que pertine aos aspectos jurídicos da escolha do material, tivemos a oportunidade de manifestar-nos no seguinte sentido: "Conquanto conste nos autos fortes argumentos para a escolha do material a ser adquirido (deterioração e cupinização), caracterizando a presença de motivação para a prática do ato, acrescentamos, sob o ângulo jurídico (motivo de direito), previsões normativas que fundamentam a preferência por “pallets” de material reciclável. Como, de forma elucidativa, explana Celso Antônio Bandeira de Mello(i) : “Pode-se distinguir os motivos legais dos motivos de fato. Seriam motivos legais as situações fáticas previstas abstratamente na norma jurídica. Os motivos de fato, por sua vez, constituiriam as próprias situações materiais, identificáveis, no mundo jurídico, em razão das quais o ato é praticado”. Neste contexto, reforça-se que os argumentos utilizados vão ao encontro do que consta na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (ii), que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como estão em consonância com a Recomendação nº 11 do CNJ (iii), que estabelece, de forma exemplificativa, iniciativas que podem ser adotadas pelos Tribunais em benefício de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, motivo pelo qual, sugere-se que estes diplomas normativos sejam também observados em contratações futuras".
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Referências: (i) BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.73 apud Rita Tourinho, “A principiologia Jurídica e o Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa”, coleção Discricionariedade Administrativa, org. Emerson Garcia, Ed. Lumen Juris, 2005, p.139. (ii) Resolução nº 70, CNJ (DOU 24/03/2009): “Artigo 1º - Fica instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional constante do Anexo I desta Resolução, sintetizando os seguintes componentes: III- Atributos de Valor do Judiciário para a Sociedade: (...) h) responsabilidade Social e Ambiental”; (iii) Recomendação nº 11, CNJ (DJ de 28/05/2007): “Recomendar aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art.92 da Constituição Federal de 1988 que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente, tais como, por exemplo: (...) d) aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável”;


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