O Senado e a Nova Lei de Licitações

Segue abaixo notícia interessante acerca da nova Lei de Licitações:
"Senado deve votar lei de licitações nos próximos dias Pregão e inversão de fases são pontos polêmicos
Regina Rocha Nesta segunda-feira, o Congresso reabre com grande expectativa de governantes, empresários e do meio técnico da engenharia e arquitetura pela votação, por estes dias, da reforma da lei das licitações e contratos da administração pública (lei nº 8.666). A nova lei, que saiu da Câmara dos Deputados para o Senado em 2007, e lá ficou parada, vem para atualizar as regras vigentes desde 1993, para permitir maior agilidade na contratação de projetos, obras e serviços nas esferas federal, estadual e municipal. A maior polêmica se concentra em duas medidas previstas: o uso do pregão e a introdução da inversão de fases nas licitações de obras e serviços de engenharia. Após uma longa busca de entendimentos, os senadores parecem ter chegado agora a uma proposta comum, que será apresentada ao plenário do Senado, para em seguida retornar à Câmara para aprovação final. Pelo acordo, o pregão seria obrigatório para as licitações do tipo menor preço, com valor de até R$ 500 mil, de obras e serviços. Já a inversão de fases nas licitações é uma demanda dos gestores públicos. Se a disputa de preço puder vir antes da verificação das condições técnica, financeira, jurídica e fiscal de cada competidor, ganha-se tempo e reduz-se custos, pois a análise fica restrita à documentação de quem pediu preço menor, entendem os defensores da proposta, entre eles o próprio presidente Lula, que na semana passada pediu mais celeridade nas licitações do PAC. Técnica e preço O engenheiro João Alberto Viol, vice-presidente do Sinaenco - Sindicato Nacional da Arquitetura e Engenharia, espera que a nova lei venha para melhorar, ou, no mínimo, não piorar o que já estabelece a lei atual. O pior, em sua visão, seria a aprovação da emenda, já debatida no Congresso, que limita o peso da técnica, igualando-o ao do preço como critério de contratação dos projetos. Pela proposta, a técnica ficaria com 50% do projeto, e não no mínimo 70% como se considera hoje. "Se técnica e preço tiverem peso igual, a decisão tende a se definir pelo menor preço. O Sinaenco é contra e vem dizendo não ao menor preço. Defendemos o melhor preço. Deve-se pautar a decisão pela qualidade. Técnica neste caso significa a equipe, a experiência, a proposta de cada empresa", explica Viol. Viol espera que esteja superada a ideia de pregão para a contratação de serviços técnicos especializados. "O pregão só se justifica como é praticado hoje, apenas para agilizar serviços gerais", defende. Já sobre a emenda da inversão de fases nas licitações, trata-se de um ponto polêmico, avalia o vice-presidente do Sinaenco. "Na dúvida, melhor seria não aprovar a inversão", diz ele. Pelo processo de inversão, explica, primeiro se examinam as propostas, para depois partir para a análise da documentação apresentada pelas empresas concorrentes: "Em princípio parece interessante, para ganhar tempo e reduzir a burocracia. O problema é que, ao mergulhar na abordagem do preço, mais adiante pode ser que um documento da empresa não a habilite a participar do processo", analisa o engenheiro. Costuma acontecer - por exemplo em São Paulo, onde a inversão é praticada - "de a empresa não aceitar ser excluida por causa de um documento. O Tribunal de Contas, por sua vez, acaba cancelando a licitação, e daí o processo tem de recomeçar. Quer dizer, o que facilitaria, acaba dificultando", explica o engenheiro. Por isso, conclui o vice do Sinaenco, a posição das entidades é que se estudem outras regras antes de acatar o procedimento. Em sua opinião, a mudança na lei de licitações é positiva, pois é correto haver maior depuração em conceitos como o de projeto básico, projeto executivo, afirma. "Mas é preciso ter em mente que o que de fato atrapalha, atrasa a obra, é o projeto mal feito. É o que traz prejuízos em termos de prazo e custo. E a qualidade do projeto só pode ser analisada caso a caso". Por fim, lembra que um problema difícil de contornar é o prazo "político": "A contratação da obra vai sendo postergada, e quando se decide, para que saia a tempo, o projeto é atropelado, não se planeja. É o que pode vir a acontecer com as obras da Copa", adverte Viol. Infraero: obras paralisadas e erros de projeto Um bom exemplo de problemas de projetos que prejudicam, retardam e às vezes inviabilizam obras pode ser constatado no embate da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) com o Tribunal de Contas da União. Depois de vários anos de obras paralisadas por irregularidades nos projetos, finalmente a empresa admitiu esses erros e comprometeu-se a melhorar os processos de contratação de projetos conforme solicitava o TCU. Grande parte dos problemas ocorria ainda na fase dos projetos básico e executivo. Várias obras foram paralisadas porque o projeto executivo não batia com o básico, informa a edição de hoje (3/8) do jornal "Correio Braziliense". Em nome da nova diretoria da Infraero, o diretor de Operações e de Engenharia, João Jordão, esclareceu que a partir de agora só deverão ser licitadas obras que tenham projeto básico e projeto executivo prontos: “Nossos projetos básicos estavam muito ruins. Agora, só vamos licitar com os dois projetos prontos”. Várias decisões do TCU apontam falhas nas obras da Infraero, sendo um dos casos mais graves a construção do novo terminal de passageiros, da segunda pista de aeronaves e de obras complementares do aeroporto de Vitória. A obra está paralisada desde julho do ano passado, com apenas 36% de execução física. O contrato foi rescindido em maio deste ano. Outro exemplo de obra com problemas é a do terminal de passageiros 3 de Guarulhos, há três anos interrompida, e na qual se avaliou a falta de um planejamento adequado". Fonte: http://www.copa2014.org.br/noticias/855/SENADO+DEVE+VOTAR
+LEI+DE+LICITACOES+NOS+PROXIMOS+DIAS.html


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