Decreto Federal nº 5.940/06 - Separação de resíduos sólidos

Conquanto a questão do lixo e sua destinação ainda seja pouco discutida em nosso país, não havendo uma consideração adequada da potencialidade de sua reciclagem, em que pese os problemas ambientais e sociais que enfrentamos diariamente com os conhecidos "lixões", o gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos é tema que engendra um estudo mais aprofundado, com a adoção de uma política que consiga simultaneamente respeitar o meio ambiente e garantir uma qualidade de vida para as pessoas que dependem deste tipo de atividade, com a geração de empregos.

Não obstante não ser do conhecimento de todos, o Decreto Federal nº 5.940/06, que institui a separação de resíduos recicláveis descartados na fonte geradora, com sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, apresenta-se como um passo importante neste campo, estabelecendo regras para a seleção de quem pode ou não funcionar como beneficiário.


No escopo de divulgar mais esta importante iniciativa, divulgamos abaixo o inteiro teor do Decreto nº 5.940/06: 


 "DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: 


Art. 1º. A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto. 


Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direita e indireta.


Art. 3º. Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direita e indireta as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos: I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; II - não possuam fins lucrativos; III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas. 


Art. 4º. As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 5o, para partilha dos resíduos recicláveis descartados. 


§1º. Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente. 


§2º. Na hipótese do § 1o, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos neste Decreto, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio. 


§3º. Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto. 


Art. 5º. Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública federal direita e indireta, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto. 


§1º. A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades públicas. 


§2.º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto. 


§ 3.º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da administração pública federal direita e indireta apresentará, semestralmente, ao Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. 


Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. 


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. 


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. 
Patrus Ananias 


Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2006".


4 comentários:

Prezado Leonardo,

É consabido que o artigo 24, XXVII, Lei 8.666/93 incluído pela Lei 11.445/07) estabelece hipótese de dispensa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Posta esta premissa, indago-lhe como fica a questão dos órgãos que lançam edital para este fim? Não bastaria a adjudicação direta para uma cooperativa ou associação, sem necessidade deste edital?

Caro Ivan,

Primeiramente, obrigado por prestigiar nosso modesto site, que vem recebendo grande reconhecimento. Fico grato pela participação, solicitando que faça outras intervenções quando julgar necessárias. Desta forma, num amplo fórum de debates como este, é que crescemos e melhoramos a vida das pessoas.

Vejamos o que determina o art. 57 da Lei 11.445/07 (diretrizes gerais para o saneamento básico):

"Art.57 - O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei no 8.666 (dispensa de licitação), de 21 de junho de 1993,passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 24...............................................

XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública’.
(NR)"

Atente que o dispositivo estabeleceu uma série de requisitos, os quais devem ser observados: i)a área deve ser servida por sistema de coleta seletiva de lixo; ii)a constituição da associação/cooperativa deve ser formada por pessoas naturais de baixa renda;iii) reconhecimento pelo Poder Público; iv)uso de equipamentos que estejam de acordo com normas técnicas que prevejam a defesa do meio-ambiente e da saúde pública.

O espírito que emana do dispositivo foi garantir através de um rito mais célere, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, para que pessoas possam garantir seu sustento por intermédio de bens que sejam inservíveis ao Poder Público, o que não deixa de ser mais uma tentativa de garantir aos processos de contratação aspectos de sustentabilidade, uma vez que beneficia o meio-ambiente, as pessoas e a economia, com a geração de renda derivada da empreitada.

Esta assertiva está evidenciada nos requisitos acima delineados que deverão estar presentes para que se possa contratar desta forma,uma vez que o rol do artigo 24, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é taxativo.

Continua em seguida... (por falta de espaço)

Continuação...

Quanto ao Decreto nº 5.940/06, não vejo incompatibilidade entre o dispositivo mencionado acima e este diploma, ao revés, penso que devem ser interpretados sistematicamente, uma vez que se complementam. Senão, vejamos:

O fato de um órgão lançar o edital, a meu ver, não descaracteriza a dispensa, uma vez que, o escopo aqui almejado reside no fato de que se cumpra o artigo 24, XXVII, Lei nº 8.666/93. Repare que a dispensa aqui, como hipótese excepcional à regra da obrigatoriedade da licitação, objetiva justamente que, diante da particularidade do caso (embora viável), pessoas com escasso poder aquisitivo possam ter algum sustento.

A contratação direta, mediante dispensa, não inviabiliza a que se possa seguir o Decreto Federal nº 5.940/06, aplicável este, por óbvio, para aqueles órgãos que a ele estão vinculados, qual seja, o do Poder Executivo Federal. Nada obstante, não há óbice que órgão vinculados a outros Poderes também o adotem e fundamentem suas dispensas com arrimo neste dispositivo (após rápida pesquisa na internet, verificamos que o TRT/20ª Região a realizou. Acesso em: http://www.trt20.jus.br/documentos/dgca/contratosoutubro2008.pdf).

Importante destacar também que o próprio Decreto traz conceitos importantes e que podem ser aplicados para os fins do artigo 24, XXVII, da Lei 8.666/93, como o de resíduo reciclável.

A propósito, pedimos licença, para transmitir o que nos ensina José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 17ª ed., p.234) em passagem magistral sobre o dispositivo:

“(...) O intuito da norma é claramente de cunho social e visa a alcançar pessoas de escasso poder aquisitivo que, organizadas em associação ou cooperativa, se decidam à árdua tarefa de recolher esse tipo de material nas ruas, em depósitos de lixo e em outros locais. Por outro lado, não se pode olvidar que essa atividade colabora significativamente em favor de uma política adquada para o saneamento básico, sabido que todo esse material é difícil e lentamente degradável, causando gravame à infra-estrutura de saneamento e não meio ambiente. Além disso, a atividade propicia a recirculação de riqueza, decorrente de sua comercialização.”

Por fim, espero ter trazido luzes à sua dúvida. Coloco-me á disposição para maiores esclarecimentos, caso seja necessário.

Atenciosamente,

Leonardo – Licitações Sustentáveis (www.licitacoessustentaveis.com).

politica nacional de resíduos sólidos Brasil: www.redsolenergy.com/pnrs.pdf
Plantas Tratamento BASURA_CERO "
Uma alternativa para os problemas ambientais dos resíduos sólidos urbanos é a construção de estações de tratamento, os resíduos sólidos para produzir electricidade.
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