Artigo Publicado - Zênite - Revista nº 186 (Agosto)

Tenho a felicidade de comunicar aos meus nobres leitores a publicação de artigo na Revista de Licitações e Contratos administrativos da Editora e Consultoria Zênite (nº 186), referente ao mês de agosto do presente ano, após pedido desta organização, a ser lançada em breve, cujo título muito embora não esteja relacionado diretamente com nosso tema, está sempre ligado às compras governamentais, licitações e contratos administrativos:
A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES: QUESTÕES POLÊMICAS ENVOLVENDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E O DECRETO Nº 6.204/2007
Será sempre uma honra receber comentários dos leitores com sugestões, críticas e elogios.
Após o lançamento da Revista, convido a todos a voltarem aqui para divulgação do conteúdo do estudo, uma vez que sempre procuramos difundir da forma mais ampla possível os conhecimentos por nós adquiridos de forma a possibilitar a difusão dos temas que mais nos preocupam e despertam atenção da comunidade jurídica. Como havia prometido anteriormente, publicado o artigo, divulgo-o abaixo em sua inteireza: DOUTRINA - 748/186/AGO/2009 A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES – QUESTÕES POLÊMICAS ENVOLVENDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E O DECRETO Nº 6.204/07 por LEONARDO AYRES SANTIAGO Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil. Bacharel em Direito pela UFRJ. Assessor jurídico do TRT/RJ. Articulista. INTRODUÇÃO O presente ensaio possui como tema a identificação das questões polêmicas relativas à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 (Capítulo V – Do Acesso aos Mercados – arts. 42 a 49) e do Decreto nº 6.204/07, que dispõem acerca do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado à participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nos procedimentos licitatórios. A temática ganha maior relevo diante de recente trabalho desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,1 que demonstra o aumento substancial de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios, o que certamente demandará do gestor maior preparo na aplicabilidade do tratamento conferido recentemente pelo legislador ordinário. Como é de curial sabença, o tratamento atribuído pelos referidos diplomas legislativos decorre da previsão da Carta Magna de 1988, que, em seu Título VII (Da ordem econômica e financeira), previu, no art. 170, inc. IX, e, de forma mais específica, no art. 179, tratamento favorecido e diferenciado para fins tributários, previdenciários, administrativos e creditícios, ou pela eliminação ou redução dessas obrigações relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte (daqui em diante, denominadas de ME e EPP apenas para fins de simplificação). Dentro desse tratamento conferido pelo Estatuto Nacional da ME e da EPP (LC nº 123/06), diversas questões polêmicas emergem no tocante à sua aplicabilidade, adicionadas pelo surgimento do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, tais como a forma e o momento corretos de qualificação do licitante como ME ou EPP; o deferimento de prorrogação do prazo para a comprovação da regularidade fiscal; o tratamento a ser conferido aos licitantes remanescentes em caso de não saneamento da regularidade fiscal pelo primeiro classificado; o tipo menor preço definido pelo Decreto nº 6.204/07; e, as licitações diferenciadas e simplificadas previstas (exclusividade para licitações até R$ 80 mil, a subcontratação em favor da ME e da EPP e a licitação por cota reservada). O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Uma primeira questão polêmica que o caro leitor pode estar pensando neste momento diz respeito à própria constitucionalidade desse tratamento dito favorecido e diferenciado em matéria de contratações públicas, atribuído pela Carta Magna de 1988 (arts. 171, inc. IX, e 179). Não haveria violação ao princípio da isonomia nesse tratamento? Muito embora a doutrina se apresente esparsa a respeito do tema, visto ser matéria incipiente, nem mesmo haver solidificada jurisprudência nesse sentido, ousamos tecer alguns comentários. Nas palavras profícuas de Marçal Justen Filho: É essencial ter em mente que a LC nº 123/06 não foi orientada a promover contratações desastrosas para a Administração Pública. A preferência assegurada às pequenas empresas não abrange a prerrogativa de deixar de cumprir as obrigações contratuais no tempo, no lugar e no modo devidos. O que se pretende é que a Administração Pública obtenha a melhor contratação possível, com a execução plenamente satisfatória pelo particular das obrigações assumidas. A única peculiaridade reside na fixação de regras que facilitem a vitória de empresas de pequeno porte nas licitações.2 O que se aduz, na verdade, reside no fato de que à Administração Pública não confere a prerrogativa de celebrar contratações apenas para assegurar preferência em favor de uma ME ou EPP, de forma a cumprir os mandamentos constitucionais, invertendo-se a ratio normativa, o que renderia ensejo à violação do próprio princípio constitucional da isonomia (art. 37, inc. XXI, CRFB/88), visto que os recursos públicos seriam direcionados a esse nicho de mercado, em desacordo com o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios; assim como ao princípio da República, consubstanciado na eficiência que deve ser atribuída aos gastos públicos, havendo grave ofensa à proteção dos recursos públicos, com o dispêndio de recursos superiores à plena satisfação das necessidades coletivas. Assim, deve o Poder Público buscar a melhor contratação possível, em homenagem ao princípio da República, com a observância do princípio da isonomia material, que se transmuda no tratamento desigual aos desiguais, compensando, dessa forma, as desigualdades existentes na prática, no caso em comento, o tratamento favorecido e diferenciado às pequenas empresas. Ainda que não se ratifique tal entendimento, fato é que, de acordo com o princípio da constitucionalidade das leis, a balizada opinião de Marçal Justen Filho3 e pelo Acórdão nº 702/2007 - TCU - Plenário, entende-se que a Administração Pública está obrigada a incluir, em seus instrumentos convocatórios, cláusulas que favoreçam a contratação dessas empresas, o que depõe favoravelmente à aplicabilidade do tratamento favorecido e diferenciado às ME e EPP. A FORMA E O MOMENTO ADEQUADOS PARA QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE COMO ME OU EPP Inicialmente, deve-se registrar a existência de independência entre a qualificação dos benefícios fiscais como condição para fruir das preferências nas licitações. O que se exige é a própria qualificação geral para fins de configuração como ME ou EPP, ex vi do art. 3º, LC nº 123/06, a primeira com receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 e a segunda, desde que aufira receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, ambas relativas a cada ano-calendário. Relativamente à qualificação da ME ou EPP no certame licitatório e ao momento dessa qualificação, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 6.204/07 expressamente prevê, no caso do pregão eletrônico, que a identificação "só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento". Diante dessa previsão na norma regulamentar, não se vislumbram muitos problemas no que tange às outras modalidades: no pregão presencial, essa qualificação deve ocorrer no momento do credenciamento e nas demais modalidades da Lei nº 8.666/93, fará parte integrante do envelope de habilitação. Especificamente no que se limita à essa questão, fixa o art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), que os interessados apresentarão declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de incorrerem na sanção do art. 7º dessa. Logo, a declaração como ME ou EPP também compreende um requisito de habilitação, devendo ser apresentada no momento de credenciamento (excetua-se e com esta não se confunde a regularidade fazendária, que somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos do art. 42, LC nº 123/06). A LC nº 123/06 não dispensa a ME ou a EPP do dever de apresentar toda a documentação pertinente à habilitação. Semelhante raciocínio também deve ser aplicado quanto às modalidades concorrência, tomada de preços e convite, previstas na Lei nº 8.666/93. Quanto ao critério forma, o referido art. 11, Decreto nº 6.204/07, em seu caput, disciplina que deve ser exigido das empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar. Analisando essa temática, argumenta Marçal Justen Filho que: Em princípio, o ônus da prova do preenchimento do benefício dos requisitos para fruição do benefício é do interessado. Aquele que pretende valer-se das preferências contempladas na LC nº 123/06 deverá comprovar a titularidade dos requisitos necessários. Já o ônus dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do terceiro fruir os referidos benefícios recairá sobre quem argüir a existência de tais fatos.4 Adotamos o posicionamento no sentido de que essa forma de comprovação da qualificação da licitante como ME ou EPP, instrumentalizada numa simples declaração, não a exime de responder por qualquer conduta que implique falsidade da declaração (art. 299, CP), conluio ou qualquer prática danosa à competitividade no certame (art. 7º, Lei nº 10.520/02). O DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Novidade trazida pelo Decreto nº 6.204/07 diz respeito às situações excepcionais relativas à possibilidade de prorrogação do prazo para a comprovação de regularidade fiscal. Conquanto o art. 43, § 1º, do Estatuto, preveja o prazo de dois dias úteis, somente o Decreto nº 6.204/07 as previu em seu art. 4º, § 3º – urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho. Uma primeira observação que se faz necessária alcança a previsão de tais situações no instrumento convocatório. Parece-nos que, diante da existência de motivos que podem render ensejo à caracterização dessas situações excepcionais, aconselha-se que elas venham expressas no edital, de forma a bem garantir o andamento do procedimento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e prevenindo futuras demandas administrativas e judiciais. Aliás, não se pode olvidar que a concessão do prazo de dois dias úteis para a regularização da situação fiscal é direito da ME ou EPP, conforme se extrai do referido art. 43, § 1º, do Estatuto. Nesse contexto, comenta o insigne professor Jessé Torres que: a urgência de contratação constitui conceito jurídico indeterminado, a ser avaliado nas circunstâncias do caso. Se a Administração concluir pela urgência, terá o motivo necessário e suficiente para indeferir o pedido de prorrogação. Caso contrário, motivo não haverá para o indeferimento e a prorrogação se impõe, sob pena de invalidade da decisão que a indeferisse. Não há solução intermediária, nos termos da norma.5 A CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES REMANESCENTES Acerca desse tema, cuja previsão envolve a aplicação dos arts. 43, § 2º, da LC nº 123/06 e do art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/07, indubitavelmente, esse é um dos assuntos mais polêmicos, inclusive com a existência de posicionamentos doutrinários divergentes. Verifica-se que a celeuma na doutrina decorre da própria ausência de tratamento quanto aos licitantes remanescentes, em caso de inércia do primeiro colocado, tanto pela LC nº 123/06 quanto pelo Decreto nº 6.204/07. Diante disso, indaga-se: é cabível a adoção do art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93 aos licitantes remanescentes, isto é, devem aceitar o prazo e as condições do primeiro classificado? Da análise da esparsa doutrina que trata do tema, atesta-se que relativamente à hipótese do pregão, há entendimento uníssono acerca do tratamento a ser atribuído aos convocados remanescentes, uma vez que o art. 4º, incs. XVI e XVII, estabelece a possibilidade de, em caso de desatendimento das exigências habilitatórias pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro negociar com o proponente para que seja obtido preço melhor.6 Exemplificando, manifesta-se Jessé Torres Pereira Júnior: Logo, quando a participação da micro ou pequena empresa se der em licitação mediante pregão, e ocorrer a situação descrita no art. 43, § 2º, da LC nº 123/06, estar-se-á diante de conflito de normas de igual hierarquia (recorde-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 1/DF, DJU de 16.06.95, já afastou a suposição, que alguns sustentavam, de que lei complementar ocuparia status superior ao da lei ordinária, na pirâmide do direito positivo brasileiro).7 Para, ao final, arrematar: "Mais uma questão, enfim, para cujo esclarecimento doutrina e jurisprudência deverão suprir a obscuridade da lei". A divergência doutrinária instaura-se de fato quando da análise das modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Atesta-se que o preclaro publicista Jair Santana, em artigo específico sobre esse ponto, revendo sua opinião inicial, posiciona-se favoravelmente à aplicação do limite do art. 64, § 2º, nas modalidades acima mencionadas. Eis as razões apresentadas, as quais se corroboram: A LC nº 123/06, quando tratou da convocação de remanescente, não só pretendeu racionalizar o certame, mas também (e como motivo de sua razão de ser) desejou que outro microempresário ou empresário de pequeno porte tivesse a mesma oportunidade que teve aquele que não logrou êxito na finalização do certame. O convocado remanescente se já habilitado (o que ocorreria em todas as modalidades que não o pregão), o será para assinar o contrato; e então ele será considerado adjudicatário. E se já ostentará a condição de adjudicatário, parece-nos que deve se submeter às restrições do art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Em tal caso, a aceitação da posição (assume o lugar de quem originariamente seria o contratado) deve obrigatoriamente se dar pelas melhores condições reveladas pelo procedimento licitatório até então. Ou seja, o remanescente convocado (nas licitações tradicionais ou convencionais) deve assumir a proposta feita em igualdade de condições, inclusive em relação ao preço. Realmente, posicionamo-nos ser essa a melhor solução para o deslinde da controvérsia, uma vez que, sob o critério formal, conforme consignou o ilustre professor Jessé Torres Pereira Junior, nada obsta a própria aplicação da Lei nº 8.666/93, bem como pelo critério material, em que, ao assegurar a incidência do art. 64, § 2º, daquela Lei, estar-se-á possibilitando a prevalência da supremacia do interesse público, princípio informador do procedimento licitatório. O TIPO MENOR PREÇO DEFINIDO PELO DECRETO Nº 6.204/07 Ao disciplinar sobre o critério de desempate, com preferência para ME ou EPP (arts. 44 e 45, LC nº 123/06 e art. 5º do Decreto nº 6.204/07), com a regra obrigatória na condução do certame licitatório (10% para as demais modalidades e 5% para o pregão), a inovação ao ordenamento veio a lume com o art. 5º, Decreto nº 6.204/07, com a fixação do tipo menor preço. Acerca dos demais tipos de licitação, não parece que se possa afirmar veementemente que a eles também não se aplicam o critério de preferência mencionado no tópico anterior. O fato de a LC nº 123/06 ter se silenciado quanto a esse aspecto, vindo o Decreto nº 6.204/07 a estabelecer o tipo menor preço, não garante que somente a este é aplicada a previsão regulamentar, uma vez que nos tipos técnica e preço e melhor técnica, o fator "preço" continua relevante para selecionar a proposta vencedora. Robustece esse posicionamento o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ao comentar esse aspecto do Decreto nº 6.204/07: O Decreto prefere a linha mais ortodoxa, que a aplicação dos benefícios se faça nas licitações de menor preço. A inovação do decreto merece maior reflexão: primeiro por que a LC nº 123 é o omissa a respeito?; segundo, por que o inciso III do art. 1º do decreto, repetindo a lei, declara que o objetivo do tratamento favorecido é, também o incentivo à inovação tecnológica? A norma deveria, pois, ter dado espaço às licitações dos tipos técnica e preço e melhor preço. A doutrina deu bom substrato de apoio a esta tese, que lamentavelmente não foi considerada pelo Executivo.8 (Grifamos.) Reforçando-se a autoaplicabilidade do benefício previsto nos arts. 44 e 45, da LC nº 123/06, devendo ser observados automaticamente pela Administração Pública, independentemente de qualquer provocação do interessado, colhemos a precisa lição de Marçal Justen Filho: Não há cabimento em exigir que a pequena empresa requeira a incidência do regime em questão. Cabe à Administração Pública, verificando que a proposta formulada por uma pequena empresa é superior à proposta vencedora em até 10% (ou 5%, em caso de pregão), reconhecer a ocorrência do empate ficto e propiciar a oportunidade para a aplicação das regras de preferência previstas na LC nº 123.9 Da análise dos dispositivos, apura-se que o art. 5º do Decreto nº 6.204/07 trouxe no § 5º norma não prevista na LC nº 123/06, mas que se substancia em imperioso implemento pela Administração para as outras modalidades que não a do pregão, devendo constar nos editais, ex vi: Art. 5º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (...) § 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. AS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS E SIMPLIFICADAS No que se refere às licitações ditas diferenciadas e simplificadas (arts. 47 e 48 da LC nº 123/06 e arts. 6º a 8º do Decreto nº 6.204/07), da análise dos dispositivos, verifica-se inicialmente quanto às exclusivas licitações de até R$ 80 mil, a disparidade entre os comandos da LC nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07 – faculdade versus "poder-dever" (art. 48, inc. I, LC nº 123/06); a discricionariedade administrativa de licitação para a subcontratação de pequenas empresas pelas médias e grandes empresas, desde que respeitado o limite de 30% do total licitado (art. 48, inc. II, LC nº 123/06); e a prudência na adoção da reserva de cotas para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, estabelecido o teto de 25%, cabendo-nos tecer considerações relevantes. Deve-se ter em vista que os benefícios previstos no art. 48 são vinculados à realização das finalidades previstas no art. 47. Pretendeu o legislador, por intermédio destes, conferir concretude aos fins do art. 47 (promoção dos desenvolvimentos econômico e social em âmbitos municipal e regional, ampliação da eficiência das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica). Interessante análise realiza Marçal Justen Filho entre a compatibilidade dos meios e fins, ao aduzir que ausente esta, configurar-se-á a inconstitucionalidade da restrição, por ofensa ao princípio da proporcionalidade: Somente haverá validade na regulamentação da hipótese se for possível evidenciar que a solução prevista for apta a respeitar a dupla instrumentalização referida, de modo a que o meio (preferência em favor de pequenas empresas) seja adequado e proporcionado à realização dos fins indicados no art. 47.10 (Grifamos.) Licitações exclusivas até R$ 80 mil Para a utilização dessa primeira forma de restrição permitida (exclusividade para pequenas empresas em certames de até R$ 80 mil), no dizer do pré-citado ilustre publicista, "será preciso evidenciar a necessidade e a adequação da restrição, eis que potencialmente incompatível com um dos postulados fundamentais da licitação (o acesso mais amplo dos interessados em participar do certame)".11 Além do critério acima mencionado – compatibilidade da necessidade e adequação da restrição –, mister que se observe também o art. 49 da Lei, ao prescrever que não se aplicará esse dispositivo quando não houver previsão no instrumento convocatório (art. 49, inc. I, LC nº 123/06), bem como os demais critérios dos incs. II a IV. Portanto, conclui-se que nem sempre a regra das licitações exclusivas para pequenas empresas, em razão do valor, será aplicada. A possibilidade de subcontratação À segunda hipótese de restrição permitida (art. 48, inc. II, LC nº 123/06), relativa à exigência de que o futuro contratado promova a subcontratação em favor da pequena empresa, evidencia Jonas Lima que a "própria Lei nº 8.666/93 já estabelecia a figura da subcontratação, a teor do disposto no art. 72", acrescentando que: O antigo mecanismo da subcontratação sempre sofreu rejeição, em razão de casos de irregularidades, especialmente em obras públicas. Mas a idéia da nova Lei, diz respeito à possibilidade de uma pequena empresa começar a entrar no mercado governamental abrigada ou amparada em um contrato de uma maior, até chegar ao ponto em que tenha condições de competir sozinha, ou seja, ‘andar com seus próprios pés’.12 (Grifamos.) Na aplicação dessa hipótese de contratação, problema que poderia ser aventado pelo aplicador da lei complementar e de sua norma regulamentadora diz respeito aos riscos na subcontratação, isto é, a assunção de responsabilidades por inexecução ou falhas na execução contratual. De forma a prevenir tal problema, o art. 7º do Decreto nº 6.204/07 adotou uma série de regras, que deverão ser estabelecidas nos instrumentos convocatórios sob pena de desclassificação, a saber (as principais): Art. 7º (...) II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º; IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; (Grifamos.) Portanto, conclui-se que a contratação nessa hipótese se revela facultativa. Contudo, decidindo-se adotá-la, as regras contidas no art. 7º, Decreto nº 6.204/07, deverão ser observadas tanto na licitação como na execução contratual, como forma de evitar prejuízos ao interesse público. A licitação por cota reservada Afigura-nos que, quanto à terceira hipótese (divisão do objeto licitado em cota de até 25% do total), prevista nos arts. 48, inc. III, LC nº 123/06 e 8º, Decreto nº 6.204/07, como bem observa Marçal Justen Filho, "essa alternativa não pode conduzir à eliminação da licitação nem modificação da modalidade cabível em vista do valor global da contratação".13 Joel de Menezes Niebuhr14 conclui ser contrário ao princípio da eficiência a possibilidade de ocorrência de preços diferentes para o mesmo objeto em decorrência da existência de cota reservada e principal concomitantemente, ressaltando o autor que, como nas demais hipóteses de restrição permitida, não será realizado esse tipo de contratação caso não haja previsão no instrumento convocatório (art. 49, inc. I, LC nº 123/06). Acresça-se que não será possível quando incidentes os outros limites (art. 49, incs. II a IV, LC nº 123/06). Reforça, ainda, o supramencionado publicista que, contrariamente à primeira hipótese, tanto o art. 48, inc. III, da LC nº 123/06 quanto o art. 8º do Decreto nº 6.204/07, conferem à Administração uma faculdade na realização desse tipo de contratação, pelo que de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, a decisão relativamente à sua adoção compete ao gestor do órgão, posicionamento que entendemos ser mais consentâneo com os fins desse tipo de licitação diferenciada. CONCLUSÃO Após todos os aspectos enfrentados no decorrer deste trabalho, pode-se asseverar que o complexo de normas a que estão submetidos os que operam diretamente com licitações, contratos e compras governamentais vem aumentando com o tempo, o que demanda o surgimento de controvérsias infindáveis, cujas soluções muitas vezes dependerão da prática e da expertise dos gestores públicos. Nesse contexto, na aplicação das inovações da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, assiste-se ao surgimento de novas questões, aqui denominadas de "polêmicas", mas sem a pretensão de esgotá-las, visto que certamente outras surgirão, para as quais, confia-se que essa iniciativa possa ter trazido subsídios para melhor enfrentamento das questões. Por fim, avista-se a possibilidade da edição de outros diplomas normativos que melhor atribuam concretude aos mandamentos constitucionais, conferindo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às ME e EPP, bem como resguardando sempre o interesse público primário na obtenção de melhores contratações, o que beneficiará toda a sociedade. REFERÊNCIAS FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa – Decreto nº 6.204/07. Fórum Administrativo – Direito Público – FADM, Belo Horizonte, n. 80, ano 7, out. 2007. Disponível em . Acesso em: 29 nov. 2007. JUSTEN FILHO, Marçal. O estatuto da microempresa e as licitações públicas. São Paulo: Dialética, 2007. LIMA, Jonas. Lei Complementar 123/06 – Aplicações. Coleção 10 anos de Pregão. Curitiba, 2008. NIEBUHR, Joel de Menezes. Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2008. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. O Tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas nas Contratações Públicas, segundo as Cláusulas Gerais e os Conceitos Jurídicos Indeterminados acolhidos na Lei Complementar 123/06 e no Decreto Federal 6.204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, n. 74, ano 7, p. 7-38, fev. 2008. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2008. _____. Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 387. SANTANA, Jair Eduardo. Estatuto das microempresas e licitação – Ensaio sobre a interpretação do § 2º do art. 43 da LC nº 123/06 – A convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2008. -------------------------------------------------------------------------------- 1Para maiores detalhes, recomenda-se acessar o endereço: . Acesso em: maio 2008. 2JUSTEN FILHO, Marçal. O estatuto da microempresa e as licitações públicas. São Paulo: Dialética, 2007. p. 11. 3Ibid., p. 49. 4Ibid., p. 37. 5JUNIOR. Jessé Torres Pereira. O Tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas nas Contratações Públicas, segundo as Cláusulas Gerais e os Conceitos Jurídicos Indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6.204/07. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, n. 74, ano 7, p. 7-38, fev. 2008. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2008. 6SANTANA, Jair Eduardo. Estatuto das microempresas e licitação – Ensaio sobre a interpretação do § 2º do art. 43 da LC nº 123/06 – A convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2008. 7PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 387. 8FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa – Decreto nº 6.204/07. Fórum Administrativo – Direito Público – FADM, Belo Horizonte, n. 80, ano 7, out. 2007. Disponível em . Acesso em: 29 nov. 2007. 9JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit., p. 68. 10Ibid., p. 82-83. 11Ibid., p. 84. 12LIMA, Jonas. Lei Complementar 123/06 – Aplicações. Coleção 10 anos de Pregão. Curitiba, 2008. p. 53. 13JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit., p. 84. 14NIEBUHR, Joel de Menezes. Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2008.


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