Parecer 174/2009-LAS-TRT- Licitações Sustentáveis

Olá a todos,
De acordo com as boas práticas que devem nortear as ações administrativas, sobretudo, as relacionadas à gestão ambiental, trago à colação o Parecer nº 174/2009 - LAS -TRT, em que me foi conferida a oportunidade de analisar a pretensão de aquisição de papel branco (em detrimento do reciclado), via adesão à Ata de Registro de Preços de outro órgão, na forma do Decreto federal 3.931/01, e com o qual chamo a atenção para o aspecto ambiental que deve estar circunscrito às escolhas no momento da especificação do objeto licitatório. No caso concreto, considerei necessária a presença de motivação para escolha do papel branco em detrimento de papel reciclado. Sabemos que o custo que envolve uma aquisição não se cinge apenas ao aspecto financeiro, senão num sentido lato, outros critérios devem ser levados em consideração (ambiental, social, etc). Aliás, a própria idéia de menor preço é confundida, às vezes, com menor custo financeiro, quando a mens legis foi outra, defendida inclusive por doutrina de escol (Marçal Justen Filho) - menor melhor preço. Frisa-se que a Recomendação nº 11 do CNJ, importante regulação da matéria para os órgãos do Poder Judiciário, esteve presente no pronunciamento e foi um dos pilares para a defesa da tese, no caso vertente, de que "sempre que possível" deve a Administração Pública buscar as contratações que privilegiem o meio ambiente, além de ter observado que vários órgãos celebraram convênio com o MMA para adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), que tem como um de seus objetivos a “inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações públicas". Outro sustentáculo a que procurei fazer referência foi o relativo ao papel que o Poder Público exerce como "grande consumidor, e porque não dizer fomentador de novas influências mercadológicas". Espero ter contribuído, quiçá "um pouquinho" que seja, para despertar mais uma vez a atenção da Administração Pública para as Licitações Sustentáveis, práticas que possuem um papel importantíssimo como mecanismo fomentador de melhorias dos aspectos ambientais, sociais e econômicos. Referido pronunciamento, caso seja do interesse de algum agente ou órgão público, pode ser obtido por intermédio dos seguintes links: Por Leonardo Santiago, Fonte: Licitações Sustentáveis (www.licitacoessustentaveis.com) © Copyleft - É livre a reprodução exclusivamente para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.


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