Enfoque jurídico das Licitações Sustentáveis - Parte III

Nesta terceira postagem específica, abordaremos os aspectos relacionados às políticas públicas, seja em âmbito federal (ainda escassa), seja em âmbito estadual ou municipal. O nosso tema, Licitações Sustentáveis, ainda não faz parte completamente das políticas ambientais no Brasil e ainda há poucas experiências nos diferentes níveis de governo. Pode-se até dizer que ainda estamos num nível inicial de discussão sobre as Licitações Sustentáveis, gerando-se uma grande oportunidade de influenciarmos, neste momento, a implementação da sistemática das LS em nossos procedimentos licitatórios.
Conquanto a afirmação acima seja verdadeira, alguns exemplos práticos já se destoam, como o art.18 da Lei paulista nº 12.300, de 16 de março de 2006 (Política Estadual de Resíduos Sólidos), in verbis:
"Art.18. A Administração Pública optará, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental que sejam não-perigosos, recicláveis e reciclados, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais". No âmbito federal, escassos e isolados diplomas normativos procuram tratar da temática. No Ministério do Meio Ambiente (MMA), temos a Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), que estimula os órgãos públicos a incluírem critérios ambientais nas licitações e outras atividades administrativas; a Portaria 247, de junho de 2003, que aborda a possibilidade de compra progressiva de papel não clorado nas unidades do MMA.
Muito embora, o Governo Federal já tenha se pronunciado a respeito ao informar que pretendia incluir critérios ambientais nas compras da administração pública direta e indireta, conforme asseverou Cláudio Langone, ex-secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente (in"Governo pode usar critérios 'verdes' em suas compras", http://www.valoreconomico.com.br/valoreconomico/285/primeirocaderno/brasil)
Referida inclusão ocorreria por meio da incoroporação da "sustentabilidade ambiental", como um dos critérios para a seleção das propostas vencedoras nas licitações.

Segundo o ex-secretário de meio ambiente do Estado de São Paulo, José Goldemberg, as licitações sustentáveis são formas de atuação preventiva na esfera ambiental e estão em total consonância com o dever do Estado de defender e preservar o meio ambiente. O Poder Público deve executar de forma de forma seletiva seu papel de consumidor consciente. (in "Compras Públicas podem ser Base de Defesa do Meio Ambiente", http://licitacao.uol.com.br/matdescricao.asp?cod=82). Ainda na esfera federal, há o Decreto nº 2.783, de set./1998, que não obstante seja já antigo e pouco conhecido, proíbe entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio. O Decreto federal nº 5.940/2006 do Ministério do Desenvolvimento Social institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. Partindo agora para os estados, verificamos que: - Acre: o governo estadual priorizou a compra de madeira certificada na reforma do palácio do governador e na compra de mobiliário; - Amazonas: Aquisição de 10 mil madeiras escolares de madeira certificada nas escolas públicas; - Rio de Janeiro: Lei 3.908/02 – proíbe o uso de alimentos geneticamente modificados nas merendas escolares; - São Paulo: Decreto nº 41.629/97 – proíbe a aquisição, por entidades do governo, de produtos ou equipamentos com substâncias degradadoras da camada de ozônio controladas pelo Protocolo de Montreal. A Lei estadual nº 10.761, de 23/1/2001, proíbe a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficial do Estado de São Paulo. O Decreto estadual nº 45.643, de 26/1/2001, obriga a aquisição por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, recomendando sua adoção para a administração indireta: de lâmpadas de alto rendimento, com o menor teor de mercúrio dentre as disponíveis no mercado, a partir de levantamento feito com base em laudos técnicos; e de cabos e fios de alta eficiência elétrica e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC). No tocante à prestação de serviços e obras públicas, o Decreto estadual nº 48.138, de 7/10/2003, institui medidas de redução de consumo e racionalização de água no âmbito da administração pública direta e indireta, determinando que os editais de contratação de obras e serviços, em próprios estaduais ou de terceiros, obrigatoriamente contemplem o emprego de tecnologia que possibilite redução e uso racional da água potável e da aquisição de novos equipamentos e metais hidráulicosanitários economizadores, os quais deverão apresentar o melhor desempenho, do ponto de vista de eficiência de consumo de água potável. O Decreto estadual nº 49.674, de 6/6/2005, impõe o controle ambiental do uso de madeira nativa de procedência legal em obras e serviços de engenharia, nas várias etapas do procedimento de contratação. No planejamento, a aprovação de projetos básico e executivo encontra-se condicionada à previsão do emprego de madeira exótica ou de madeira nativa de procedência legal, ou seja, aquela decorrente de desmate autorizado ou de manejo florestal. Na fase de habilitação, em especial no tocante à qualificação técnica dos licitantes, deverá ser exigida declaração dos licitantes de que somente haverá o emprego de madeira exótica ou madeira nativa de procedência legal na execução do objeto a ser contratado. Por fim, no tocante ao acompanhamento da execução do contrato, quando a sua execução envolver o emprego de madeira nativa, determina o Decreto estadual nº 49.674/2005 que a aprovação das medições encontra-se condicionada à apresentação da nota fiscal, do comprovante de registro do fornecedor da madeira nativa no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da primeira via original da Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF). Vale ressaltar que a ATPF foi recentemente extinta pela União e substituída pelo Documento de Origem Florestal (DOF), ao que se necessita de uma adequação das exigências contempladas no referido decreto estadual para a efetiva fiscalização do emprego de madeiras nativas em obras e serviços contratados pela administração pública do Estado de São Paulo. - Em âmbito municipal: Município de São Paulo: Decreto 42.318/02 – institui o Programa de Qualidade Ambiental Municipal para o setor de construção civil. Pioneiro para requisitos de eco-eficiência nas compras governamentais; Decreto nº 48.075/06 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo. Por óbvio que os exemplos acima citados não exaurem todos os diplomas normativos que induzem à implantação das LS’s, nem é esta a pretensão aqui deduzida. Ao revés, o que se pretendeu foi demonstrar que existem variadas e significativas iniciativas em todas as esferas governamentais de privilegiar o meio ambiente. Acerca da competência regulatória para formulação de políticas públicas de compras sustentáveis, parece-nos caber ao Poder Executivo do ente federado formular a política pública de compras sustentáveis, dado que esta atribuição não é atividade tipicamente jurisdicional, nem tampouco legislativa. Cabe, isto sim, ao Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da Administração. Na lição de MENDES, COELHO e BRANCO (2008, p. 905). “A referência ao Poder Executivo contempla atividades diversas e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado (relações com Estados estrangeiros, celebração de tratados), e atos concernentes à Chefia do governo e da administração em geral, como a fixação das diretrizes políticas da administração e a disciplina das atividades administrativas (diração superior da Administração Federal), a iniciativa de projetos de lei e edição de medidas provisórias, a expedição de regulamentos para execução das leis etc. (CF, art. 84), a iniciativa quanto ao planejamento e controle orçamentários, bem como sobre o controle de despesas (CF, arts. 163-169) e a diração das Forças Armadas.” Já temos exemplos, no Brasil, de formulação de políticas públicas de compras sustentáveis, valendo destaque ao Estado de São Paulo, pioneiro neste sentido. Na forma do Decreto n.º 50.170/2005, do Estado de São Paulo, que institui o selo de responsabilidade socioambiental e estabelece diretrizes para implantação das licitações sustentáveis, observa-se, em seu artigo 4º, que os critérios socioambientais deverão ser observados: "I -nas descrições detalhadas de itens de material, especificações e memoriais técnicos constantes; II -nos Manuais de Serviços Terceirizados, desenvolvidos ou atualizados sob coordenação da Casa Civil, de adoção obrigatória para toda a Administração estadual. (...) §2º-As licitações e contratações de serviços não abrangidos pelos Manuais de Serviços Terceirizados, bem como as de obras, deverão adotar, no que couber, especificações técnicas adequadas à promoção da sustentabilidade socioambiental." Ainda com base na experiência do Estado de São Paulo, que parece ter sido o primeiro Estado brasileiro a estabelecer uma política pública de compras sustentáveis, a contratação de serviços segue especificações técnicas e obrigações contratuais padronizadas, que priorizam a economia de água e de energia; a racionalização do consumo de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; a utilização de combustível menos poluente; a capacitação dos empregados das empresas terceirizadas, e a valorização dos aspectos sociais Fonte: http://www.cqgp.sp.gov.br/gt_licitacoes/publicacoes/apresentação%20Buenos%20Aires.pdf, SEMINARIO -TALLER COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTABLES Oportunidades en Argentina y en el MERCOSUR, 2007."

Por Leonardo Santiago, Fonte: Licitações Sustentáveis (www.licitacoessustentaveis.com) © Copyleft - É livre a reprodução exclusivamente para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída. Bem, aguardem o tópico IV (final) de nossas considerações sobre o enfoque jurídico das Licitações Sustentáveis.



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