STF defere impedimento de importação de pneus usados

Para quem não teve oportunidade de acompanhar, semana passada o Eg. STF julgou a ADPF 101, na qual se pretendeu a declaração do Excelso Pretório para fins de evitar e reparar lesões ao meio ambiente decorrentes de importação de pneus usados, respeitando-se o comando constitucional insculpido no artigo 225, CRFB/88, bem como outros diplomas infralegais que expressamente proíbem referida atividade, vide Portaria SECEX nº 14 e Resolução CONAMA nº 301/02.. O tema é deverasmente importante em termos ambientais e a sinalização do órgão máximo do Poder Judiciário, uniformizando o entendimento acerca da matéria (efeito vinculante e erga omnes) e impedindo que decisões isoladas, cuja análise certamente não leva em consideração o meio ambiente, permitam importação que representa uma importante conquista em prol de um meio ambiente ecologicamente mais equilibrado e uma qualidade de vida saudável para todos nós.
Afora a questão jurídica em si, verifica-se que o tema tem sido motivo de preocupação constante em nossa sociedade e a decisão acima bem retrata isto. Espera-se que outros temas também importantes para a defesa do meio ambiente possam ser conduzidos de forma serena e com grande acuidade como foi o da ADPF 101.


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