Nova lei sobre regularização fundiária na Amazônia Legal altera a Lei nº 8.666/1993

Nova lei sobre regularização fundiária na Amazônia Legal altera a Lei Federal n. 8.666/1993.
Veja abaixo o art. 39 do novo diploma legal que altera dispositivos do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Conversão da Medida Provisória nº 458, de 2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
[omissis]
Art. 39. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. ..........................................................................................................................................................
I- ..........................................................................................................................................................................
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
........................................................................................................................................................
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
.........................................................................................................................................................................
§2o .................................................................................................................................................................
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);.........................................................................................................................................................
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
..........................................................................................................................................................." (NR)
Data: 26/06/2009
Fonte: Diário Oficial da União - Editora Governet


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