Licitações Sustentáveis - A Novas Realidade das Compras Públicas

Na edição de abril do ano de 2008, a Revista ''Negócios Públicos'', tratou com grande veemência da política de Licitações Sustentáveis, que segundo a reportagem está mudando o perfil de compras em toda a gama do setor público. Nesta edição foi apresentado como se dá a Implantação, as fases e os benefícios advindos com a prática das Licitações Sustentáveis. Foi destaque também o Governo do estado de São Paulo, que é tido como referência nacional na implantação de Licitações Sustentáveis com grandes feitios e exemplos de sucesso. Um desses exemplos, é que em 2005 o ''Governo do estado de São Paulo estabeleceu o Decreto 50.170 que confere segurança jurídica às compras públicas sustentáveis no âmbito da administração estadual. O decreto estabeleceu a adoção obrigatória dos critérios socioambientais no âmbito da administração estadual e lançou o selo de ''Responsabilidade Socioambiental''.
Ponto importante também foi a matéria intitulada ''O Ambiente e a Atividade Licitatória'', a qual foi iniciada com a seguinte afirmação: ''A administração pública deve exercer de forma eficiente e responsável o poder de compra de que dispõe, e utilizar-se adequadamente de critérios sócio-ambientais em sua atividade licitatória, quebrando mais e mais a aturada resistência por parte de alguns agentes públicos que ainda não perceberam a importância da sua atividade para a proteção e redução dos danos causados ao meio ambiente''.
Segue abaixo a matéria completa:
"Licitações Sustentáveis - A Novas Realidade das Compras Públicas Política de Sustentabilidade chega à administração Pública e muda o perfil de compras em todas as esferas do governo. ‘’Desenvolvimento Sustentável é aquele que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades’’. Relatório de Brundtland, 1987. Há algum tempo a expressão sustentabilidade deixou de fazer parte apenas do vocabulário dos ambientalistas e tornou-se uma preocupação comum à sociedade como todo. Depois de ser implementada em inúmeras empresas da iniciativa privada, a gestão sustentável chega aos órgãos públicos e se incorpora à rotina de servidores atuantes na área de compras em todas as esferas do Governo. Embora seja um tema ainda recente, as Licitações Sustentáveis – já praticadas em diversos países europeus, asiáticos e, também, nos Estados Unidos – chegam ao Brasil e mudam o cenário nacional das Compras Públicas. Iniciativas Sustentáveis Um dos precursores entre os documentos oficiais sobre sustentabilidade, o Relatório de Brundtland critica a política de crescimento adotada pelos países industrializados e pelas nações em desenvolvimento. Também conhecido como “Nosso Futuro Comum”, o Relatório destaca diversas iniciativas a serem adotadas, contemplando o desenvolvimento sustentável. Entre elas estão: • garantia de recursos básicos como água, alimentos e energia a longo prazo; • preservação da biodiversidade e dos ecossistemas; • desenvolvimento de tecnologias com uso de fontes energéticas renováveis; • aumento da produção industrial com base em tecnologias ecologicamente adaptadas; • controle da urbanização desordenada e integração entre campo e cidades menores; • atendimento das necessidades básicas (saúde, escola, moradia). Cronograma da Sustentabilidade 1972 - É criada a Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento. ONU (Organização das Nações Unidas) adere formalmente ao conceito de desenvolvimento sustentável. 1987 - Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento publica o Relatório de Brundtland. 1989 - Começa o desenvolvimento da Agenda 21, aprovada em assembléia das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento, conforme recomendações do Relatório de Brundtland. 1992 - O Rio de Janeiro sedia a II Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Rio-92 ou Eco-92. Representantes de 179 países aceitam adotar o programa em seus Governos. 1997 - Acontece a Conferência Rio+5, na sede da ONU, em Nova lorque. No evento são realizados os primeiros ajustes e revisões da Agenda 21. 2000 - A Agenda complementar, denominada Milienium development goals (Metas do Desenvolvimento do Milênio), é implementada durante a 55~ Assembléia da ONU. Adotada por 199 países, o documento tem como foco principal as políticas de globalização, a erradicação da pobreza e da fome. 2002 - É realizada a Cúpula de Johannesburgo (África do Sul). O evento tem o objetivo de promover e fortalecer os compromissos assumidos em 1992 e, ainda, avaliar os progressos alcançados com a implementação do programa. Mas, afinal, o que é uma Licitação Sustentável? Elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, o Relatório de Brundtland faz parte de uma série de iniciativas que reafirmam visão crítica acerca do modelo de desenvolvimento adotado por países industrializados e nações em desenvolvimento, e destacam os riscos do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas. Contemplando seu conceito de origem (citado no início da matéria), entidades públicas e privadas vêm desenvolvendo estratégias e ações focadas na preservação dos três grandes pilares da sustentabilidade: social, econômico e ambiental. E, se antes a gestão sustentável era apenas uma tendência, hoje é uma política concreta, fundamentada em conceitos sólidos e realizada de maneira efetiva em diversos setores da economia. Além das entidades e organizações não governamentais que atuam exclusivamente na área, grandes empresas criam projetos que beneficiam seus colaboradores e a comunidade garantindo, também, retorno positivo à sua imagem. Depois de disseminada em grande proporção na iniciativa privada, os compromissos com a sustentabilidade chegam agora aos setores de compras em diversas esferas da Administração Pública. E, embora a Lei de Licitações 8.666/93 ainda não traga especificidades acerca do assunto, a nova política de Compras Públicas Sustentáveis já é uma realidade no Poder Público. É importante destacar que já tramitam no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei que regulamentam as Licitações Sustentáveis. Entre eles está o PLC 32, proposto pelo Ministério do Meio Ambiente, atualmente sob a apreciação do Senado Federal. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente já prevê a assinatura de nova Portaria, que estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo órgáo e pelas unidades vinculadas a ele, em relação às Compras Públicas Sustentáveis. Entre outras questões, o documento deve prever a exigência de justificativa e especificações técnicas nos editais de compras; e a orientação de procedimentos administrativos e operacionais relacionados às compras públicas sustentáveis. A partir da nova gestão, busca-se determinar que os órgãos e entidades públicas passem a adotar exigências em seus editais para que os bens, serviços e obras contratados e adquiridos causem menor impacto ambiental. Para tanto, são contemplados aspectos como a utilização de materiais recicláveis, a oferta de produtos com vida útil mais longa, a ausência ou menor quantidade de materiais perigosos ou tóxicos, o menor consumo de matérias-primas e energia, e a orientação às cadeias produtivas de práticas mais sustentáveis de gerenciamento e gestão. De acordo com a Diretoria de Economia e Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, com as contratações públicas sustentáveis o Estado atua no mercado tanto como consumidor, quanto como regulador, utilizando seu poder de compra como instrumento de justiça social. Desta forma, passa a incentivar a produção de bens, serviços e obras sustentáveis, de modo que as Compras Públicas tornam-se instrumentos de fomento de novos mercados, gerando emprego e renda e fortalecendo a economia interna para competir internacionalmente, em uma área já considerada estratégica no novo cenário econômico mundial. Favorável a mudanças urgentes à Lei de Licitações, o Ministério do Meio Ambiente já põe em prática a Política de Compras Sustentáveis contemplando três níveis distintos. Internamente, a gestão estará relacionada à nova Portaria que em breve será publicada pelo órgão, conforme citado anteriormente. Em nível federal, o MMA em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e com o Ministério das Cidades — M Cidades, analisa a possibilidade de publicação de um Decreto (atualmente tramitando nos três Ministérios) que regulamenta o art. 30 da Lei 8.666/93 e estabelece a Política de Licitações Públicas Sustentáveis no âmbito da Administração Pública Federal. Subordinam-se ao disposto no Decreto os órgãos da Administração Pública Federal Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. No âmbito nacional, o órgáo desenvolve, ao lado de outros parceiros, como o MPOG, o Plano de Trabalho da Iniciativa Nacional em Compras Públicas Sustentáveis, direcionadas às três esferas de governo. Segundo dados do MMA, o lançamento da Iniciativa deve acontecer no início do mês de junho, por meio da assinatura de uma Portaria Interministerial, pelo MPOG e pelo próprio MMA, que além de instituir o programa, também cria o seu Comitê Gestor. SP - Compras Sustentáveis Mas enquanto a legislação brasileira estuda novas regulamentações para as Compras Públicas Sustentáveis, algumas Administrações Estaduais saem à frente e implantam suas próprias normativas. É o caso do Governo do Estado de São Paulo, pioneiro na implantação das Licitações Sustentáveis e já considerado referência nacional no assunto. Em 2004, a Administração paulista instituiu o Comitê de Qualidade de Gestão Pública, grupo técnico com a missão de inserir medidas sustentáveis em suas Licitações, demonstrando a importância da ação governamental em iniciativas relacionadas ao consumo sustentável. No ano seguinte, a partir da proposta elaborada pelo referido grupo, o governo lançou o Decreto no 50.170 que confere segurança jurídica às compras públicas sustentáveis no âmbito da administração estadual. O Decreto estabeleceu a adoção obrigatória dos critérios socioambientais no âmbito da administração estadual e lançou o selo de “Responsabilidade Socioambiental”. Em conformidade com a nova gestão, entre os critérios socioambientais que deverão ser observados nas aquisições e contratações de obras e serviços, destacam-se a economia no consumo de água e energia, a minimização na geração de resíduos, a racionalização do uso de matérias-primas, redução de emissão de poluentes, adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente, bem como a utilização de produtos de baixa toxicidade. De acordo com a coordenadora de licitações sustentáveis do governo do estado de São Paulo, Valéria D’Amico, o projeto focou três frentes de ação: serviços gerais, materiais e obras e serviços de engenharia, instituindo para cada tema um subgrupo de trabalho. “Cada um desses subgrupos possui representantes de várias secretarias e órgãos do Governo, conferindo maior legitimidade às suas propostas”, explica D’Amico. Outro ponto destacado pela coordenadora foi que o uso intensivo da tecnologia da informação permitiu a instituição de um ambiente organizado, integrado e transparente que facilita a aplicação do projeto de Licitação Sustentável. Ela lembra que a política de compras está inserida no programa eletrônico, facilitando a aplicação do referido projeto. E ela conta: “o projeto de compras públicas sustentáveis visa alterar os procedimentos da fase interna das aquisições de bens e serviços e obras das 1.625 unidades que operam em sistemas integrados e padronizados”. A Implantação Para a aplicação das licitações sustentáveis, também conhecidas como “compras verdes”, uma das primeiras iniciativas aconteceu no âmbito dos serviços gerais, onde os manuais técnicos foram adequados e estabelecidos como padrão para as contratações mais relevantes. A próxima fase do projeto visa a adequação de Especificações Técnicas com base no desenvolvimento de Sistemas de Mitigação da Emissão de Carbono de Serviços Terceirizados. O objetivo final desta etapa é minimizar os fatores causadores do fenômeno “mudanças climáticas” e está alinhado a outros projetos estaduais que têm o mesmo compromisso. Para a compra de materiais foram revistos os itens mais importantes do catálogo eletrônico que padroniza as aquisições, em fase de validação pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.D’Amico relata que também foi desenvolvido aplicativo contendo catálogo que oferece alternativas sustentáveis para o insumo madeira nas Compras Públicas. Além de criar dispositivos que regulamentem sua aplicabilidade, é necessário, ainda, preparar os gestores que irão tomar a frente do projeto. E, embora a importância do comportamento sustentável seja assunto de conhecimento geral, a assimilação de uma conduta responsável depende de constantes e contínuos processos de educação e conscientização. Como em qualquer empresa ou corporação, a implantação de novas políticas requer tempo, objetividade e determinação. Segundo D’Amico, apesar de as novas práticas ainda não terem sido totalmente internalizadas, já é possível observar mudanças sólidas de comportamento. Ela conta que as discussões sobre o tema já têm menor resistência e que vários obstáculos foram superados. Especialmente as interpretações mais conservadoras da legislação e o temor pelo aumento de despesas. Na administração estadual, a divulgação da nova política acontece transversalmente e está inserida na difusão decorrente das atualizações dos trabalhos, em eventos e nos procedimentos de capacitação, que também ganharam ferramentas específicas. “Para internalizar esse conceito na Administração foi desenvolvido curso e-learning visando capacitar cerca de quatro mil servidores”, explica a coordenadora. Como suporte a esse trabalho, o governo do estado integra o Marrakech Task Force on SustaintablePublic Procurement, grupo organizado pela UN DESA (UnitedNations Department of Economieand Social Affairs) e pela UNEP (United Nations Environment Programme), liderado pelo Governo suíço, onde colaboram 12 países que têm como objetivo comum fomentar a implantação de políticas e ferramentas eletrônicas para as Compras Públicas Sustentáveis. Os Benefícios Como exposto anteriormente, a implementação das Licitações Sustentáveis foi acompanhada por algumas barreiras, entre elas, a teoria de que o novo método encareceria as compras. Para dirimir a questão, Valéria D’Amico explica que as Compras Sustentáveis são inteligentes, sendo que sua eficiência pode não ter caráter momentâneo, mas certamente, suas vantagens se comprovarão ao longo do tempo. “A compra sustentável se manifesta na fase interna da licitação, no momento em que, diante da demanda, a administração considera os itens refletindo sobre projeto, utilização de materialrenovável e reciclável, processos produtivos, logística, gestão de contratos, recebimento,manutenção, operação, opções de reutilização, reciclagem e disposição final de resíduos”,complementa. Desta forma, a coordenadora orienta que é necessário refazer as contas e agregar todas as externalidades decorrentes do processo produtivo até a disposição final. “Destacamos que o Governo Estadual não quantificou, mas está seguro de que a inserção dos aspectos socioambientais em serviços terceirizados nos trouxe economia “, assegura D’Amico. A prática de Licitações ou Compras Sustentáveis mostra-se como uma boa oportunidade para a Administração Pública aplicar, de fato, os conceitos que valoriza politicamente. Para D’Amico, “exercendo o papel de consumidor, o Estado pode introduzir na sua opção de consumo critérios e procedimentos adequados na aquisição de bens, serviços, obras e serviços de engenharia,definindo à administração pública um perfil de consumo compatível com as políticas de Governo”. Metas Futuras Para Valéria D’Amico, a prática total e definitiva das Licitações Sustentáveis é uma meta que engloba a sociedade, os fornecedores e a Administração Pública. Ela destaca que todos os envolvidos devem estar preparados para a gestão e, vale lembrar, que os processos de produção mais limpa, bem como a comercialização de produtos sustentáveis são os pilares desse processo. Ela acredita, ainda, que o papel do estado é estimular a produção desses bens e serviços utilizando seu poder de compra. “Ainda estamos iniciando ações de impacto social e econômico, pois sãomais complexas em vista da nossa condição de país em desenvolvimento, especialmente diante detantas desigualdades”. Em análise ao panorama nacional das compras sustentáveis, D’Amico cita várias experiências sendo iniciadas em todo Brasil, como nos Ministérios do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão — MPOG e no Ministério das Cidades e, também em outros estados como Minas Gerais. Licitações Sustentáveis na Pratica Como já exposto anteriormente, as Licitações Sustentáveis ainda representam uma temática relativamente nova e, o primeiro contato com o assunto pode gerar alguma dúvidas. Principalmente a questão : Como fazer uma Licitação Sustentável? Conheça, a seguir, algumas das iniciativas que a Secretaria de Gestão do Estado de São Paulo implementou em sua política de compras e contratações, contemplando a prática das Licitações Sustentáveis. Tais medidas fazem parte do Caderno de Serviços Terceirizados, manual que padroniza os procedimentos das compras realizadas pelo Estado. 1. Veículos envolvidos nas prestações de serviços: Os relatórios divulgados pelo IPCC - PAINEL INTER-GOVERNAMENTAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, que descrevem os avanços feitos na compreensão dos fatores humanos e naturais que causam a mudança do clima, atribuem principalmente ao uso de combustíveis fósseis o aumento de concentração de CO2 na atmosfera. Desta forma na contratação dos serviços que envolvem veículos de forma direta ou indireta, referindo as considerações sobre o tipo de combustível utilizado na execução dos serviços é parâmetro relevante na definição das regras da contratação. Assim nestes estudos foram considerados e adotados obrigatoriamente, sempre que possível, veículos movidos a álcool etílico combustível. “...as mudanças na Quantidade de gases de efeito estufa e aerossóis da atmosfera, na radiaçãosolar e nas propriedades da superfície terrestre alteram o equilíbrio energético do sistema climático...” “... os aumentos globais da concentração de dióxido de carbono se devem principalmente ao uso de combustíveis fósseis e à mudança no uso da terra. Já os aumentos da concentração de metano eóxido nitroso são devidos principalmente à agricultura”. (Sumário para ou Formuladores de Políticas Quarto Relatório de Avaliação de GT1 do IPCC) 2. Uso racional da água: 2.1 Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujos encarregados devem atuar como facilitadores das mudanças de comportamento de empregados da CONTRATADA, esperadas com essas medidas. 2.2 Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água; 2.3 Identificar pontos de uso/hábitos e vícios de desperdício de água; 2.3.1 Na identificação das atividades de cada ponto de uso, os empregados devem ser treinados e orientados sistematicamente contra hábitos e vícios de desperdício, conscientizando os empregados sobre atitudes preventivas. 3. Eficiência Energética 3.1 A aquisição de equipamentos consumidores de energia deverá ser realizada de modo que o bem a ser adquirido apresente o melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética (art 80 do Decreto 45.765, de 2O.O4.2001); 3.2 Devem ser verificados na aquisição de equipamentos, quando possível, o selo PROCEL - Programa Nacional de conservação de Energia Elétrica e o selo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; 3.3 Comunicar ao Controlador sobre equipamentos com mau funcionamento ou danificados como lâmpadas queimadas ou piscando, zumbido excessivo em reatores de luminárias e mau funcionamento de instalação energizadas. 3.4 Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia fornecidas pela CONTRATANTE. 3.5 A CONTRATADA deve desenvolver Junto a seus empregados programas de racionalização do uso de energia. 4. Redução de Produção de Resíduos Alimentares e Melhor Aproveitamento dos Alimentos: 4.1 A Nutricionista da CONTRATADA sempre que possível deverá adequar na formulação dos Cardápios a prática de reutilização de partes não convencionais de alimentos, propiciando uma maior economia de alimentos, uma melhoria na qualidade da alimentação e reduzindo a produção de resíduos alimentares. 4.1.1 Na formulação do cardápio diário, observada a sazonalidade de alguns alimentos deverão ser observadas todas as possibilidades de aproveitamento dos gêneros alimentícios, desde o prato principal seus acompanhamentos/guarnições, sucos e sobremesas. 4.2 A Nutricionista da CONTRATADA deverá evitar desperdícios de gêneros alimentícios, que podem ser aplicados na formulação de refeições que utilizam partes não convencionais de alimentos, desde que atendam às necessidades nutricionais diárias recomendadas; 4.3 Enriquecer os Cardápios com as idéias de não desperdício de gêneros alimentícios observando a manutenção da equivalência mínima de necessidades nutricionais diárias recomendadas; com isso reduzindo desperdícios, reduzindo produção e destinação de resíduos alimentares aumentando o nutrimento das refeições, reduzindo os custos etc; 4.4 A Nutricionista da CONTRATADA deverá procurar estabelecer diariamente consumos das partes não convencionais dos alimentos que gerem esses benefícios. 4.5 Nutricionista da CONTRATADA deverá privilegiar, quando da confecção dos cardápios, os produtos alimentícios próprios da época, levando em conta a sazonalidade dos insumos, devendo ainda submeter à CONTRATANTE a aprovação de tais substituições. 5. Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos: 5.1 Colaborar de forma efetiva no desenvolvimento diário das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, caso já implantados nas áreas da CONTRATANTE, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas. 6. Controle de Poluição Sonora 6.1 Para seus equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento, observar a necessidade de Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel - dB (A), conforme solução CONAMA nº 0 20, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição; a utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído. O Ambiente e a Atividade Licitatória A Administração Púbica deve exercer de forma eficiente e responsável o poder de compra de que dispõe, e utilizar-se adequadamente de critérios sócio-ambientais em sua atividade licitatória, quebrando mais e mais a aturada resistência por parte de alguns agentes públicos que ainda não perceberam a importância da sua atividade para a proteção e redução dos danos causados ao meio ambiente. Evidente que a imposição de critérios sócio-ambientais e de consumo sustentável aos processos de licitação, ou seja, a inserção da questão ambiental nos editais de compra e de contratação de serviços, deverá ser realizada com base em indispensáveis estudos de integração entre a Legislação Ambiental e a Legislação das Compras Públicas vigentes no país. Mesmo que em alguns casos a concretização do direito ao meio ambiente equilibrado e preservado entre em conflito com outros direitos, como propriedade e o desenvolvimento econômico, a melhor saída sempre será a harmonização desses direitos, onde se buscará sob olhos ecocêntricos a melhor solução das possíveis desordens geradas. Esta visão holística do homem e sua existência como parte de uma natureza global, efetiva a coerência em suas atividades, ampliando sua participação coesa e igualitária face ao meio e às outras formas de vida. A própria Constituição Federal Brasileira assegura, como direito e obrigação a todos estendida, a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não apenas a esta geração, mas também para as gerações futuras: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o deverde defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações: § l.º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora designificativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se darápublicidade; [...] VI. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública paraa preservação do meio ambiente; VII. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco suafunção ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. [...] § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigaçãode reparar os danos causados. Para Álvaro Luiz V. MIRRA, “Como todo direito fundamental, o direito ao ambienteecologicamente equilibrado é indisponível. Ressalte-se que essa indisponibilidade vem acentuadana Constituição Federal pelo fato de mencionar-se que a preservação do meio ambiente deve serfeita no interesse não só dos presentes, como igualdade das futuras gerações. Estabeleceu-se, porvia de conseqüência, um dever não apenas moral, como também jurídico e de naturezaconstitucional para as gerações atuais de transmitir esse ‘patrimônio’ ambiental às gerações quenos sucederão e nas melhores condições do ponto de vista do equilíbrio ecológico”. A Constituição também menciona como princípio da atividade econômica a defesa do meio ambiente: Art. 170: IV. livre concorrência VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dosprodutos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. (EC 42, de 19.12.2003). As Leis voltadas à conservação ambiental no Brasil começaram a ser votadas a partir do ano de 1981, com a Lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente — Lei 6.938, de 31 .08.1981, a qual veio abordar importantes temas como: a) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; b) licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; c) incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo seus objetivos (art. 2°) na preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Hoje o grande conjunto de normas existentes, das quais destacamos a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), Lei 4.771/65 (Código Florestal), Lei 9.985/00 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de conservação da Natureza), Lei 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos), Lei 11.079/04 (que institui normas gerais para Licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, Lei 11.284/06 (que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável), Decreto 99.280/90 (que dispõe sobre a proteção da Camada de Ozônio) e a já comentada Norma ABNT NBR-ISO 14.015, formam um sistema bastante completo de proteção ambiental. No campo licitatório, a Lei 8.666/93 ainda não apresenta, expressamente, exigências específicas e relativas à preservação ou proteção do meio-ambiente, porém favorece em alguns artigos sua interpretação sistêmica, os quais poderiam ser utilizados como justificativa à questão ambiental nas Licitações. Por exemplo, leiam-se o artigo 11, artigo 12, incisos II, III, IV, V, VII, artigo 15, inciso 1, artigo 24, inciso XXVII, artigo 30, incisos II e IV etc. Outra esfera de argüição é a de que certamente as questões ambientais não se enquadram no sentido das palavras “impertinente” e “irrelevante” contidas nas vedações do art. 3°, § 1°, da Lei 8.666/93: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e aselecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § lº. É vedado aos agentes públicos: 1. admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências oudistinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outracircunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Entre vários Projetos de Lei em circulação na Câmara (PL 905/07, PL 386/07, PL 324/07) e no Senado Federal (PL 0025/07, PL 139/05), o comentado PL 7.709/07, que trará alterações aos dispositivos da Lei de Licitações, cita a inclusão do tema ambiental no artigo 15 e seu novo inciso VI, sugerido pelo Ministério do Meio Ambiente: (PL 7.709/07). Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) VI. adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais. A posição de comando e o poder econômico de que a Administração dispõe em suas contratações são meios eficazes para a aplicação deste critério, tornando-o um grande passo utilizado na inclusão da questão ambiental nas atividades que regem as Compras Públicas. O Estado detém um papel importante como indutor do consumo sustentável, pelo qual pode influenciar e incentivar a observância deste tão importante e discutido tema àqueles que com ele pretenderem contratar. Exemplificando: O Estado de São Paulo, por exemplo, através da Resolução CC-53, de 30.06.2004, criou o “Grupo Técnico” para o desenvolvimento de estudos voltados à implantação de Licitações ambientalmente sustentáveis no Estado, que fornecem à Administração apoio técnico e análises específicas do procedimento para contratação de bens, obras e serviços ambientalmente corretos. O Estado do Paraná já implantou em sua Lei Estadual de Licitações 15.608, de 16.08.2007, critérios e estudos de ordem ambiental, impactos ambientais e sustentabilidade ambiental (arts. 4°, inc. XXVI, “f”, 50, inc. 1, 10, inc. V). No município de São Paulo, o Decreto 42.3l8I02, que criou Programa Municipal de Qualidade Ambiental e adota o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, e reconheceu o poder de compra do município como um meio eficaz de implementar os compromissos e propostas de ação contidos na “Agenda 21”, estabelece requisitos de eco-eficiência a serem observados nas aquisições. Com a finalidade de tornar mais efetiva a proteção ambiental na cidade de São Paulo, a Secretaria do Verde e do Meio ambiente- SVMA criou, em agosto de 2005, quatro Núcleos de Gestão Descentralizada: Norte, Centro-Oeste, Leste e Sul, que auxiliam no planejamento e desenvolvimento conjuntos de atividades, facilitando a compatibilização entre os recursos existentes, as necessidades de cada região e o estabelecimento de prioridades. Diversos municípios dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul firmaram parcerias entre as prefeituras e os pequenos produtores familiares adquirindo alimentos mais saudáveis para as merendas escolares, subsidiando e impulsionando assim também a produção agrícola local. Tais iniciativas responsáveis influenciam e estimulam a vontade política e legislativa de inclusão de critérios ambientais nas Licitações. Aguardando a conclusão do importante passo proporcionado pelo Projeto de Lei 7.709/07, salientamos a necessidade real e efetiva de cumprimento das normas relativas ao meio-ambiente já existentes no país. Sua observância e aplicação são imprescindíveis à solidificação e aceitação dos próximos atos legislativos e/ou jurídicos pautados à Gestão Ambiental e à defesa e conservação do meio ambiente equilibrado e protegido. Muitas vezes esta legislação deixa de ser utilizada apenas por desconhecimento de seus aplicadores. Por exemplo, citamos a rara aplicação do Decreto 2.783, de 17.09.1998. Poucos sabem que este regulamento proíbe a aquisição, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso de substâncias que destruam a Camada de Ozônio - SDO, controladas pelo Protocolo de Montreal. Esta referência de “esquecimento” chama a atenção para outro segmento essencial de desenvolvimento a ser avaliado, que é a necessária mudança de conceitos e posicionamentos dos setores públicos e privados, principalmente na atuação de seus agentes, os quais devem estar mais interessados e interligados às questões ambientais. Um conhecimento amplo e uniformizado do que já existe hoje no Brasil em termos legais, possibilita a utilização e ampliação das Licitações Sustentáveis. “O que seria mais vantajoso para o ambiente e para a administração: a compra de 100 garrafas descartáveis de água mineral ou acompra de um equipamento de filtragem e/ou purificação de água?” A finalidade do objeto, em tese, é a mesma - abastecimento de água, porém cabe ao gestor desta compra realizar tal identificação também sob os aspectos ambientais e não apenas econômicos. Neste segmento, poderiam ser citados inúmeros outros exemplos, como a preferência por alimentos orgânicos na merenda escolar, o uso de papel não clorado e reciclado, plástico reciclado, uso de energia renovável, prioridade de produtos florestais e madeira certificados, utilização de aparelhos não poluentes, ou no mínimo com reduzido potencial de poluição etc. A própria Constituição Federal de 1988 define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do meio ambiente (art. 23, VI), autorizando, desta forma, a devida inclusão de tais temas nas atividades licitatórias e seus respectivos editais. Com esta responsabilidade e estudo organizado, que facilitam a ampliação das boas práticas ambientais e efetivam a operação das Compras Públicas ecologicamente corretas, somando-se ao incentivo e a mudança dos hábitos de consumo do Governo e da sociedade civil como um todo, decisões favoráveis ao meio ambiente se tornarão mais e mais comuns. O planeta já iniciou a cobrança por sua desordenada exploração, nossas ações ou omissões colidem de maneira direta e determinante na existência e preservação de todas as espécies. Sistema de Gestão Ambiental - NBR-ISO 14.001 Impactos e modificações causados pelo homem ao meio ambiente, que até a década de 1960 eram assuntos restritos a um pequeno grupo de interessados e profissionais - ecologistas, hoje são temas mundialmente discutidos e incansavelmente analisados por cientistas e estudiosos empenhados na busca de alternativas e soluções práticas e eficazes ao combate dos problemas ambientais decorrentes das constantes manifestações e transformações naturais produzidas em nosso planeta, aceleradas pelas omissões e irreflexões humanas, preocupantes e muitas já em estado de difícil retrocesso, como a destruição da camada de ozônio. Estes danos ocasionados ao planeta repercutem diretamente no cotidiano humano e tornam-se temas de extrema importância à Administração Pública no cuidado do interesse coletivo, a qual vem desempenhar um papel significativo na Gestão Ambiental pela defesa e conservação do meio ambiente, exercício emergente e também desenvolvido por meio de sua atividade licitatória, quando a visão imperiosa da busca pelo menor custo/preço cede ao dever de resguardo e minimização dos problemas ambientais. É oportuno transcrever o entendimento do doutrinador Toshio MUKAI: “Não se pode admitir, atualmente, que o homem se posicione como mero explorador das riquezasnaturais colocadas à sua disposição. O entendimento mais aceito é de que o homem é apenas mais um dos elementos do meio ambiente, que, como os demais, interagem entre si, e que os recursos naturais passíveis de exploração são escassos, devendo ser corretamente utilizados, deforma aalterar o menos possível o equilíbrio natura.’’ A Administração Pública vem reconhecendo cada vez mais a necessidade de movimentar-se pela preservação do meio ambiente fazendo uso do poder de proteção que lhe é conferido, exemplo dividido por inúmeras empresas e organizações que também procuram adequar-se às boas práticas ambientais. E como importante referencial deste desempenho interligado, destaca-se a existência e o desenvolvimento de um Sistema de Gestão Ambiental - SGA, que tem por finalidade principal a busca inflexível pela melhoria na qualidade ambiental dos serviços, produtos e espaço de trabalho de qualquer organização pública ou privada, no qual muitos objetivos são traçados diretamente pela norma NBR-ISO 14.001, a qual apresenta às empresas posturas e formas de prevenção na ocorrência de impactos desfavoráveis ao meio ambiente. Antes de adentrarmos neste tema principal, faz-se interessante conhecermos, mesmo em resumo, a base da criação de tal norma e as políticas e orientações nela contidas. A Organização Internacional para Padronização (International Organization for Standardization- IS0), fundada em 23 de fevereiro de 1947, em Genebra, na Suíça, cuja sigla origina-se da palavra grega (isos), que significa “igualdade”, traduz neste termo o objetivo da organização, que é a padronização entre diversas culturas. No transcorrer da década de 90, face aos impactos ambientais verificados pelo desenvolvimento industrial e econômico gerados no mundo todo, viu-se obrigada a desenvolver normas que unissem a questão ambiental com a padronização dos processos de empresas que se utilizavam de recursos naturais e/ou, pelo desenvolver de suas atividades, causavam algum tipo de dano ao ambiente. Assim, em 1993, foi criado pela ISO o Comitê Técnico 207, responsável pela emissão de normas série 14.000 na área de meio ambiente, o qual foi dividido em diversos subcomitês, dentre os quais um ficou responsável pela criação da Norma ISO 14.001 que trouxe as diretrizes para a criação de um Sistema de Gestão Ambiental, pelo que acabou se tornando a norma mais conhecida entre todas as demais de sua série. O Brasil é membro da ISO e nela está representado exclusivamente pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que é o órgão responsável pela normalização e desenvolvimento tecnológico no país. A título de conhecimento, a ABNT desenvolve no grupo de funcionamento da ISO, juntamente com o SIS (Instituto Sueco de Padronização), uma liderança comum sobre responsabilidade social (SR), cujas orientações serão publicadas em 2010, como ISO 26.000. A entidade oficialmente responsável e credenciada em nosso país pela certificação da ISO é o INMETRO, designado pelo Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, o qual criou o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Feitas estas exposições iniciais que balizam o contexto, percorramos então o mote proposto através de uma resumida apresentação sobre o Sistema de Gestão Ambiental trazido pela NBR17I-ISSO 14.001 e seus requerimentos direcionados àqueles que pretendem seguir suas diretrizes e fazer uso dos benefícios sociais e da boa política ambiental provenientes das instruções que contém. Inicialmente realçamos que a complexidade de um SGA, bem como sua documentação e demais recursos utilizados dependem de outros fatores relacionados à empresa “pretendente”, tais como sua estrutura, a política ambiental esperada, o ramo de suas atividades, os produtos e os serviços prestados, circunstâncias de funcionamento, etc. Também destacamos que o “sistema” não tem a intenção de oferecer uma sobrecarga de regras e deveres direcionados somente à preservação ambiental, existe interação harmônica entre a necessidade de proteção do meio ambiente e as necessidades de caráter econômico e negocial das empresas. A NBR-ISO 14.001 apresenta requisitos, especificações e sugestões para que uma organização/empresa possa desenvolver, executar, manter e aperfeiçoar uma política de Gestão Ambiental com a diminuição significativa dos impactos ambientais por ela causados, identificando os prejuízos e melhoramentos que pode controlar e aqueles que poderá influenciar. A parte introdutória da NBR-ISO 14.001 faz menção sobre o contexto histórico, importância e estrutura dos conceitos nela mencionados, bem como destaca os seguintes pontos, resumidamente aludidos e que merecem nossa atenção: a) nem sempre as auditorias ambientais confirmam ou fornecem evidências de que a empresa está cumprindo com as determinações legais e com sua própria política ambiental; b) o SGA deve se relacionar diretamente com todos os outros sistemas de gestão da empresa; c) deve ser buscado o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o atendimento dos anseios sócio-econômicos do mundo atual; d) vários de seus princípios são comuns aos princípios encontrados nas normas de série ISO 9.000, com os quais se compatibiliza facilitando sua implantação através de uma gestão integrada. Assim preleciona o professor Júlio César C. Leitão, Ambientalista, Coordenador de Educação Ambiental e Perito Ambiental, identificando diversos alvos a serem concretizados pela Gestão Ambiental: Além dos objetivos oriundos da norma ISO, em complemento, na prática, observam-se outros objetivos que também podem ser alcançados através da gestão ambiental, a saber: 1. gerir as tarefas da empresa no que diz respeito a políticas, diretrizes e programas relacionadosao meio ambiente e externo da companhia; 2. manter, em geral, em conjunto com a área de segurança do trabalho, a saúde dos trabalhadores; 3. produzir, com a colaboração de toda a cúpula dirigente e os trabalhadores, produtos ou serviços ambientalmente compatíveis; 4. colaborar com setores econômicos, a comunidade e com os órgãos ambientais para que sejamdesenvolvidos e adotados processos produtivos que evitem ou minimizem agressões ao meio ambiente. Em continuidade à ilustração do assunto, coligam-se fases a serem desenvolvidas e transpostas pelas organizações/empresas para a implantação de um SGA. Estas fases podem ser desdobradas nas seguintes partes basilares: 1. A Política Ambiental da Organização/Empresa: conforme porte e atividades desempenhadas, é o compromisso da Organização/Empresa perante o Ambiente, desempenhado pelo documentado cumprimento das normas legais relacionadas ao meio ambiente e prevenção da poluição, busca por melhorias e compatibilidades com outras políticas e normas internas (como qualidade, segurança e saúde do trabalhador) dentre outras. 2. Planejamento do SGA na Organização/Empresa: é o plano estabelecido pela Organização/Empresa para dar cumprimento à sua política ambiental traçada, voltado à instauração, operação e manutenção de seu SGA; o momento do planejamento contém os planos, objetivos e metas traçados para o alcance das finalidades propostas. Também será esta a etapa de identificação dos aspectos ambientais relacionados às atividades, tais como: adequado uso de matéria-prima e dos recursos naturais, destinação de resíduos e emissões atmosféricas, efluentes líquidos e gasosos, graus de contaminação da terra etc. 3. Operacionalização dos Planos Traçados: é a fase em que a Organização/Empresa colocará em prática as atividades necessárias para efetivar seu planejamento e política ambiental, distinguindo a estrutura e as responsabilidades de seus membros, realizando treinamentos de capacitação e conscientização dos operacionalizadores para melhor desempenharem suas funções perante o SGA, documentando e dando ampla divulgação interna do SGA, supervisionando as atividades ligadas a impactos ambientais e seus graus de admissibilidade conforme parâmetros críveis etc. 4. Avaliação de Desempenho Ambiental: é o monitoramento, através de instrumentos próprios, das atividades e dos possíveis impactos ambientais causados pelas operações da Organização/Empresa, quando deverão ser tomadas as devida ações corretivas e preventivas. 5. Auto-avaliação Crítica e Melhoramentos Contínuos: avaliações periódicas e autocríticas visando o melhoramento e aperfeiçoamento do SGA da Organização/Empresa em sua atuação global, com a crescente e efetiva diminuição dos impactos ambientais que causa ao planeta. Estes podem ser considerados os fundamentos para o desenvolvimento de um SGA. Mas será que existem outros embasamentos que poderiam ser considerados pelas empresas e organizações, que as levasse a decidir pela pratica de um SGA? Sim, e embora variáveis de uma organização para outra, alguns exemplos se destacam: · A Gestão Ambiental é um tema de interesse mundial; · A escassez de matéria prima, largamente utilizada e degradada, e sua conseqüente supervalorização econômica; · A água e o ar já estão deixando de ser bens de acesso livre, o aumento desenfreado de contaminação torna-os cada vez mais limitados, como também seu uso mais caro; · Vindicação da legislação ambiental pela proteção e preservação do meio ambiente; empresas que atuam com um SGA evitam gastos e pagamentos de multas e infrações; · Avançado crescimento da população e o corrente aumento do consumo e deterioração dos recursos naturalmente disponíveis; · Pressão nacional e internacional para que as empresas assumam suas responsabilidades pelos danos causados ao meio ambiente; · Incentivos fiscais e maiores privilégios encontrados em bancos, financiadores e seguradoras para as empresas que atuam com responsabilidade sócio-ambiental; · Exigência e preferência dada por clientes e consumidores às empresas que desempenham suas atividades de acordo com as normas ambientais e investem seus recursos na recuperação e preservação do ambiente; · A visão coletiva da necessidade de preservação ambiental faz com que os investidores optem preferencialmente por empresas que trabalhem em condições ambientais adequadas; · Empresas e organizações responsáveis perante o meio ambiente estão tendo um maior crescimento face à valorização e aceitação de seus produtos, em contrapartida as empresas irresponsáveis tendem a serem cada vez menos aceitas pela sociedade; · O gerenciamento integrado entre os aspectos ambientais e o desenvolvimento da empresa forma uma estrutura de crescimento e desempenho ambiental gratificante, exemplo reconhecido socialmente e seguido muitas vezes por outras empresas, sendo este proceder parte das metas buscadas pelo Desenvolvimento Sustentável - DS. O Tribunal de Contas da União vem entendendo que a exigência de Certificados ISO nas Licitações como documentos obrigatórios e/ou critérios de desclassificação das propostas, mesmo que possuam credibilidade de âmbito internacional, é impraticável, uma vez que inexiste previsão legal que a justifique (art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/93). Porém, sua requisição é reconhecida em questões relacionadas à pontuação de propostas (Acórdão 2.431/07 — Plenário, Acórdão 584104 - Plenário, Decisão 20/98 — Plenário), em Licitações do tipo técnica e preço. Implantar, desenvolver e divulgar a prática de um SGA não pode mais ser algo visto como uma simples questão de escolha. O panorama geral dos acontecimentos revela que a proteção e preservação do meio ambiente são imprescindíveis, e requerem decisões essencialmente tomadas em prol de toda a coletividade e pelo bem do planeta — trata-se de questões profundamente conectadas a nossa própria existência. ANEXO 1: “Padronização” A padronização, também chamada de “Estandartização”, ocorre quando a maioria dos produtos ou serviços de mm setor particular de negócios ou da indústria se adequa aos padrões internacionais, quando as partes econômicas interessadas concordam com as especificações e os critérios a serem aplicados de forma consistente na classificação dos materiais, na manufatura e na fonte dos produtos, em testes e em análises, na terminologia e na provisão dos serviços. É desta forma que os padrões internacionais fornecem uma estrutura de referência, ou uma língua tecnológica comum entre fornecedores e clientes. Isto facilita o comércio e transferência da tecnologia. Texto disponível em http://www.iso.org/iso/about/discover-isomeet-iso/discover-isowhat-internationalstandardization-meanshtm. (tradução livre) ANEXO 2: “Desenvolvimento Sustentável (DS)” O que é o DS? É o desenvolvimento que proporciona a satisfação das necessidades presentes garantindo às gerações futuras o mesmo direito de desenvolver suas capacidades e também buscar a satisfação de suas necessidades. A busca pelo progresso e o atual modelo de crescimento econômico praticado pelo mundo gerou imensos desequilíbrios ao longo do tempo. Para tanto basta mencionar a contradição que existe no fato de nunca antes termos chegado a um nível tão grande de avanço em conhecimento e tecnologia, hoje constatados, como também nunca houve tamanho desperdício de recursos naturais, miséria, degradação e poluição ambiental. É exatamente na tentativa de recuperação e harmonização entre estes dois blocos de acontecimentos que os estudiosos do Desenvolvimento Sustentável — DS afirmam a existência do equilíbrio existente entre o ambiente e a tecnologia, fundados na busca pela igualdade e justiça social coletivamente almejados. Para Que O DS seja alcançado é preciso que a proteção do meio ambiente e o equilíbrio ecológico sejam incluídas como parte integrante do processo de desenvolvimento econômico-social humano. O respeito e solidariedade com as próximas gerações, o envolvimento e participação de toda a sociedade pela conservação do meio ambiente, a preservação dos recursos naturais, a efetivação dos programas ambientais e educativos, tudo são exemplos de efetivação de um desenvolvimento sustentável, e a bioconsciência alcançada por uma adequada educação ambiental é o meio mais poderoso e funcional para a realização deste vital objetivo. ANEXO 3: Um exemplo de organização Nacional - WWF BRASIL A WWF-Brasil, que integra a rede mundial de conservação da natureza — WWF, é uma organização não governamental genuinamente brasileira que já atua no país desde 1996. Tem por missão “Contribuir para que a sociedade brasileira conserve a natureza, harmonizando a atividade humana com a conservação da biodiversidade e com o uso racional dos recursos naturais, para o benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações”. Dentre mais de 70 projetos apoiados pela WWF-Brasil, em parceria com ONGs regionais, universidades e órgãos governamentais, o Programa de Conservação do Mico-Leão-Dourado e o Projeto Tamar é o par de maior destaque na preservação e conser-vação ambiental brasileira. Apoiando a pesquisa,as políticas públicas e a educação ambiental, a WWF-Brasil cumpre seu papel pela preservação e proteção do meio ambiente, tornando-se um exemplo a ser seguido por todos nós. Visite http://.wwf.org.br/ondex.cfm ANEXO 4: UNILIVRE - A Universidade Livre do Meio Ambiente Fundada em 1991, a UNILIVRE é hoje uma Organização Social Civil de Interesse Público, voltada para o Desenvolvimento Sustentável Urbano e a melhoria da Qualidade de vida urbana, sendo pioneira na inclusão do tema “meio ambiente” nos vários segmentos da sociedade. Dentre tantas atividades desenvolvidas pela Universidade, destacamos o desenvolvimento e execução de projetos de educação ambiental, realização de estudos, pesquisas e programas de capacitação para diversos segmentos (escolas, empresas, órgãos públicos etc.), e consultoria técnica ambiental - tanto para a iniciativa publica quanto privada. “Construir e disseminar conhecimentos teóricos e práticos que alicercem a construção de umasociedade sustentável” Esta é a missão da UNILIVRE, tornando todo cidadão, independente de suaprofissão ou classe social, um parceiro e colaborador na busca pela preservação ambiental. Acesso à Universidade:www.unh/ivre.orgbr/ areapub/íca/contro/es/Scfiptpub/icophp9cmd_home ANEXO 5: A Fundação GAYA - Exemplo de um visionário ecológico. Resultado do reconhecido e exemplar trabalho de seu fundador, José A. Lutzenberger, criada em 1897, a Fundação GAYA ~- entidade sem fins lucrativos e reconhecida como de Utilidade Pública pelo Governo -promove e desempenha atividades de extrema importância para a disseminação da consciência ecológica e do desenvolvimento sustentável. Atua na área de Educação Ambiental e na promoção de tecnologias brandas socialmente compatíveis, tais como a Agricultura Regenerativa (ecológica), manejo sustentável dos recursos naturais, medicina natural, produção descentralizada de energia e saneamento alternativo, sendo um exemplo concreto de aplicabilidade de tais conceitos, cuja experiência compartilha através da prestação de consultoria ambiental para Estados e Municípios que desejam implantar o desenvolvimento sustentável. Site da Fundação: http://www.fpaia.org.br/ ANEXO 6: GREENPEACE Na defesa do meio ambiente a conhecida organização global e independente chamada GREENPEACE, fundada em 1971 no Canadá, promove a paz mundial, denuncia irregularidades e crimes ambientais e com honestidade e transparência inspira e incentiva as pessoas a mudarem seus hábitos e tomarem atitudes positivas e responsáveis pela preservação e proteção do planeta. Seus feitos corajosos são reconhecidos em todo mundo, O que talvez explique a colaboração que recebe de quase 3 milhões de pessoas. Conheça mais sobre o Greenpeace em http:/!www.preenpeace.orplbrasil/ ANEXO 7: HOLCIM BRASIL - Uma empresa sintonizada com as boas práticas ambientais. A HOLCIM BRASIL - http.i/www.holcimcom/BR/PT/pape/home.html - que faz parte do grupo suíço Holcim, com presença em mais de 70 países e mais de 47 mil funcionários, é uma empresa líder no fornecimento de cimento, concreto e agregados: também é reconhecida no mercado por sua postura exemplar na área do desenvolvimento sustentável, a qual lhe garantiu o status de primeira cimenteira da América Latina a se certificar com a NBR-ISO 14.001. Também realiza investimentos em projetos nas áreas social, educacional, sócio-cultural e de preservação do meio ambiente. A título de responsabilidade social, a empresa é publicadora de um Guia de Boas Práticas para o Consumo Sustentável, elaborado e gentilmente cedido pelo Ministério do meio ambiente em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor— IDEC. Disponível no endereço: www2.camara.gov.br/internet/programas/ecocamara/fiQue-por-dentro/praticaconsumosustentavel.html. " Fonte: Revista Negócios Públicos - abril de 2008.


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