LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: Modernidade em Compras Públicas

Comprometidos com a transparência e com a divulgação do maior número de possível de informações para nossos leitores, aduzimos que na publicação seguinte da Revista Negócios Públicos (maio de 2008), destacou-se o projeto gerenciado pelo ICLEI ''Fomentando Compras Públicas Sustentáveis no Brasil''.
Este projeto que compreende como parceiros o estado de Minas Gerais, o estado de São Paulo e o município de São Paulo, tendo como objetivo integrar critérios ambientais, sociais e econômicos a todos os estágios do processo de licitação. Foram apresentadas as ações do Projeto bem como as experiências desenvolvidas pelos governos anteriormente citados. A reportagem ainda destacou o Catálogo Sustentável do GVcês, ferramenta que compreende centenas de produtos, no qual é apresentada a descrição de cada um deles, seus fornecedores e suas características ambientais. Esta ferramenta será de grande importância para as empresas e os governos que almejam a implementação de políticas de compras e contratações sustentáveis.
Segue a reportagem:
“LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: Modernidade em Compras Públicas Recém chegada ao universo das Compras Públicas brasileiras, a prática das Licitações Sustentáveis conquista cada vez mais espaço e ganha novos parceiros, vindos de outras esferas da sociedade. Com o objetivo de modernizar sua gestão de compras e ser exemplo a outras Administrações, o Estado de Minas Gerais vem trabalhando para desenvolver negócios públicos inteligentes, tendo como premissa a proteção à saúde, aos direitos humanos e ao meio ambiente, através do uso racional e inteligente dos recursos. De acordo com a secretária de Estado do Planejamento e Gestão — SEPLAG, Renata Vilhena, o Governo de Minas Gerais está empreendendo diversas ações em suas aquisições de bens e serviços e execução de obras, que primam por melhores práticas em conformidade com os princípios e diretrizes disseminados pelo desenvolvimento sustentável. Uma das iniciativas adotadas pela administração estadual é o Projeto Gestão Estratégia de Suprimentos — GES, instituído em 2006 e ainda em fase de implantação. Segundo documento elaborado pela secretária Renata Vilhena, em parceria com a diretora da Superintendência de Recursos Logísticos e Patrimônio da SEPLAG, Ana Cristina Albuquerque, o GES tem como objetivos o desenvolvimento e a implantação de metodologias e práticas de gestão de suprimentos, com base nas melhores ações que visam a redução de custos e gastos com materiais, serviços e obras; a definição de modelos de gestão de suprimentos; o aprimoramento dos mecanismos de relacionamento com os diversos segmentos do mercado fornecedor; a capacitação dos servidores estaduais para atuarem como agentes multiplicadores do modelo; e, finalmente, a revisão de sua cadeia logística e de gestão dos bens. Para a implantação das práticas de consumo e produção sustentáveis adotadas no estado, foram estabelecidos cinco grandes grupos de despesas: as “famílias de compras” de materiais de escritório, de equipamentos de informática, de obras de pavimentação (Projeto Pro-MG), de refeições (fornecidas em penitenciárias, escolas, hospitais etc) e de medicamentos. Nas aquisições ou contratações de objetos pertencentes a uma dessas cinco famílias, são considerados aspectos como a minimização de impactos desses produtos e/ou serviços, em todo o seu ciclo de vida, sobre o meio ambiente. Além disso, é realizado levantamento de seus aspectos sociais como os efeitos sobre a igualdade de oportunidades, condições laborais, erradicação da pobreza, direitos humanos, preço e comércio justos. A análise dos bens e serviços ocorre por meio de critérios de aquisições sustentáveis, especificados de acordo com o perfil de cada grupo de produtos. Na família de materiais de escritório e de informática, por exemplo, esses aspectos foram considerados em aquisições de processadores, telas e, além disso, determinada a aquisição de 25% da demanda em papel reciclado. Em outros grupos é possível mencionar iniciativas relacionadas ao uso racional da água; à implementação de ações de eficiência energética; redução de produção de resíduos alimentares e melhor aproveitamento dos alimentos; implantação de programa de coleta seletiva de resíduos sólidos, com utilização de materiais recicláveis e produtos biodegradáveis; controle de poluição sonora; utilização de produtos e matérias alternativas na área de pavimentação; e o dever de respeito ao meio ambiente pelas usinas de asfalto. Em seu relatório, Renata afirma “observamos que a prática de valores éticos e sócio- ambientais que envolvem a licitação se estendem na gestão contratual, e refletem a responsabilidade da administração no desempenho do papel de consumidor. Assim, devem ser entendidas, por exemplo, a exigência de declarações de que o licitante se encontra regular perante ao Ministério do Trabalho; a vedação à contratação de fornecedores imposta em razão da prática de atos de preconceito de raça de cor, de sexo ou de estado civil etc; assim como exigências relativas ao atendimento às normas de saúde e segurança do trabalho. ICLEI – Apoio e Desenvolvimento A expansão das Licitações Sustentáveis na administração pública deve-se, além do comprometimento das autoridades e servidores, ao apoio oferecido por entidades e organizações engajadas com o desenvolvimento sustentável. Entre elas está o ICLEI, associação democrática e internacional, que conta com mais de 815 cidades, municípios e associações como membros. Uma das atribuições da entidade é o desenvolvimento e gerenciamento de campanhas e programas que abordam questões de sustentabilidade local e protegem bens comuns globais. Além disso, o ICLEI auxilia os governos a promover a conscientização política sobre questõeschave; estabelece planos de ação para atingir objetivos concretos e mensuráveis; trabalha para atingir metas através da implementação de projetos; e avalia progressos locais e cumulativos rumo ao desenvolvimento sustentável. A entidade é responsável, ainda, pela coordenação do projeto “Promovendo as compras públicas sustentáveis no Brasil”, implantado simultaneamente nos estados de Minas Gerais e São Paulo e, também, na capital paulista. A parceria entre a administração mineira e o ICLEI foi oficializada em fevereiro de 2007 através de convênio firmado entre as duas partes. Na ocasião, o projeto “Promovendo as Compras Públicas Sustentáveis no Brasil” foi apresentado pela Embaixada Britânica ao fundo WSSD do Ministério para Assuntos de Meio Ambiente, Alimento e Rurais do Reino Unido (DEFRA). Graças ao bom relacionamento que o Escritório de Projetos do ICLEI no Brasil já mantinha com o governo Britânico, o projeto foi aprovado e recebeu verba de £200 mil para seu desenvolvimento. De acordo com a gerente de projetos da entidade, Paula Gabriela Freitas, “a atuação mundial pioneira do ICLEI com o tema e nossa boa reputação, nos ajudou a garantir os recursos para o projeto”. Também são atribuições do ICLEI a implementação, administração e coordenação do projeto; a promoção da comunicação entre os parceiros; o desenvolvimento das metodologias e treinamentos; apoio às pesquisas; e coordenação e organização dos eventos. Com período de vigência entre julho de 2007 e abril de 2009, o “Promovendo as Compras Públicas Sustentáveis” tem o objetivo de canalizar toda a capacidade de conhecimentos e promover as compras públicas sustentáveis nas três regiões já apresentadas anteriormente. O objeto do trabalho prevê o consumo e a produção de forma responsável nos negócios públicos, nas compras onde houver oferta ou possibilidade de intervenção no mercado, tais como consumo de madeira, papel, água energia etc, destacados os três pilares da sustentabilidade: desenvolvimento social, econômico e ambiental. Conforme destacado no documento elaborado pela SEPLAG, a expectativa é de que o resultado da maior abrangência das compras públicas sustentáveis reduzirá a pressão sob os recursos naturais e ecossistemas, bem como em bens comuns ambientais globais. A política também deverá reforçar a cooperação entre níveis diferentes do governo e propiciará transparência e eficiência aos processos de compras públicas. Além das questões operacionais, o ICLEI recebe e gerencia o orçamento do projeto. “O valor total da verba não é distribuída para o ICLEI em somente uma parcela. Enviamos relatórios financeiros e de andamento para o governo Britânico analisar a cada três meses. Esses documentos indicam se o projeto alcançou seus alvos! produtos para aquele período”, explica Paula Gabriela. Segundo informações do ICLEI, até o momento já foram investidas cerca de £ 82 mil em atividades do projeto, de acordo com o plano aceito pelo Grupo de Trabalho do projeto e com o orçamento aprovado pelo governo britânico. Para Ana Cristina Albuquerque, a assinatura do convênio foi resultante de profundas reflexões sobre as questões de gestão e probidade no trato dos recursos, mas a credibilidade do ICLEI motivou o estado a aderir ao projeto. E ela destaca “o estado de Minas Gerais é beneficiário indireto dos recursos, na mesma proporção que os outros estados ou municípios’. As Ações do Projeto O projeto de compras públicas sustentáveis também tem como missões apurar os preços do mercado; analisar a percepção existente sobre os critérios motivados de sustentabilidade, em face das peculiaridades do estado; além de criar e moldar o mercado estabelecendo prioridades. Entre as principais atividades pertinentes ao projeto, destacam-se: _ Pesquisa de critérios para compras públicas e indicadores; _ Mapeamento das práticas de compras e identificação das categorias a serem alcançadas pelo projeto; _ Desenvolvimento da metodologia de compras públicas sustentáveis e ferramentas específicas de treinamento; _ Cursos de capacitação de compras sustentáveis para servidores atuantes na área; _ Metodologia aplicada aos sistemas de compras, incluindo atualização dos sistemas de compras com produtos e critérios sustentáveis, integrados em editais de licitação; _ Divulgação das práticas de compras sustentáveis através de diferentes veículos de comunicação; _ Monitoração e avaliação contínua; _ Seminários para construir conscientizaçáo para as compras sustentáveis; _ Divulgação dos resultados obtidos e compartilhamento de experiências, inclusive durante o Ecoprocura 2008, evento internacional organizado pelo ICLEI. Em relação aos resultados esperados, pode-se mencionar: _ Compromisso político e técnico dos governos para executar as práticas de compras públicas sustentáveis; _ Desenvolvimento de critérios e recomendações para práticas de compras públicas sustentáveis; _ Capacidade de os governos pilotos ampliados empreenderem práticas de compras sustentáveis; _ Reforço dos mercados locais e nacionais, atração dos fornecedores e criação de demanda para produtos sustentáveis e publicação das realizações destes pilotos. Sustentabilidade em Ação Embora ainda recente, a nova política de compras sustentáveis tem sido bem assimilada pelos servidores do estado de Minas Gerais, conforme afirma Ana Cristina. “O evento de capacitação realizado neste ano reuniu mais de 250 compradores do estado, interessados em conhecer como se realizam as compras verdes e como podem contribuir para adotarem atitudes positivas e contundentes de licitações sustentáveis”. Para mensurar os resultados obtidos até agora, o governo mineiro está iniciando uma pesquisa com data base de 2007. A idéia é de que até o final deste ano sejam analisados criticamente os dez itens sustentáveis mais significativos introduzidos no catálogo de materiais e a repercussão e impacto da ação no estado. “Trata-se de uma demanda solicitada na execução do próprio projeto DEFRA, para medir a eficácia de trabalho realizado”, explica Ana Cristina. Ainda assim, resultados parciais já puderam ser apurados, conforme ressalta a diretora da Superintendência de Recursos Logísticos e Patrimônio. “Destaco, como ponto nodal que o governo de Minas já economizou efetivamente, aplicando a metodologia de strategic sourcing, o valor de R$ 32 milhões até o presente mês, onde a escolha para aquisição do bem atende aos pressupostos da sustentabilidade, implícitos notadamente na análise do custo oculto e de todo o ciclo de vida”. Embora o contrato firmado entre Minas Gerais e o ICLEI tenha encerramento previsto para 2009, não há receios por parte da administração sobre a continuidade das compras sustentáveis no estado, já que a iniciativa foi um sério compromisso adotado pela Administração. Além disso, o cumprimento das práticas previstas no projeto já está assegurado pela própria lei mineira, através do Decreto 44.122 que dispõe sobre a aquisição de madeira, de insumos e produtos dela derivados pela Administração Pública Estadual. Não obstante, o Governo de Minas Gerais acompanha minuta em tramitação no Congresso Nacional que irá introduzir à Lei de Licitações 8.666/93 incisos que prevêem a inclusão de critérios ambientais na descrição do objeto licitatório, bem como, a utilização de madeira proveniente de manejo florestal sustentável. Entretanto, Ana Cristina salienta que já é possível a promoção das compras sustentáveis com a legislação em vigor. Essa também é a opinião de Paula Gabriela, do ICLEI. “Em nenhuma instância a implementação de compras públicas sustentáveis fere a legislação vigente. Administrações podem atuar de diversas maneiras: elaborando um projeto de lei de compras públicas sustentáveis; buscando apoio das lideranças e capacitando os compradores; e incluindo produtos mais sustentáveis nos pregões”, afirma. E ela complementa que a especificação de critérios ambientais nos processos licitatórios também não compromete a transparência e a legalidade dos processos de compra. Parcerias de Sucesso Mas não é apenas a vontade e o amparo legal que garantem o sucesso de políticas como a de compras públicas sustentáveis. Assim como em Minas Gerais, outros governos que aderiram à nova gestão contam com o apoio das demais secretarias de sua administração e, também, com a fundamental contribuição de organizações internacionais como o ICLEI e o Greenpeace. No Brasil, outra entidade que vem desenvolvendo importante trabalho na área de licitações sustentáveis é a Fundação Getúlio Vargas, por meio de seu Centro de Estudos em Sustentabilidade - Gvces. Desde 2004, o Gvces atua no tema de licitações sustentáveis junto à iniciativa privada, ao poder público e ao cidadão comum, com projetos, capacitação de compradores, publicações e realização de cursos de especialização em gestão de sustentabilidade. Em iniciativa inédita, o Gvces desenvolveu o Catálogo Sustentável (www.catalogosustentavel.com.br), uma plataforma web de acesso gratuito, que tem o objetivo de promover o consumo racional e eficiente através da divulgação de produtos e serviços sustentáveis. De acordo com a pesquisadora da Gvces, Luciana Betiol, “o nosso propósito é informar os consumidores institucionais, entre eles governos e empresas, e também o público em geral sobre as relações entre consumo e meio ambiente. Para isso, o consumidor terá acesso através do catálogo, às informações sobre a matéria-prima, o processo produtivo, a legislação pertinente e aos impactos ambientais associados à produção e ao consumo de bens e serviços”. Além do Catálogo, o Gvces também elaborou o “Guia de Compras Públicas: uso do poder de compra do governo para a promoção do desenvolvimento sustentável”. Organizado pelos professores do Centro de Estudos Rachel Biderman, Mano Monzoni e Rubens Mazon em parceria com a diretora do ICLEI-LACS, Laura Valente de Macedo, o Guia é uma tradução do Manual Procura÷, desenvolvido pelo ICLEI Europa. A obra foi adaptada ao contexto nacional e apresenta a legalidade da Licitação Sustentável baseada na legislação nacional, bem como, experiências obtidas nas Administrações Federal, Municipal e Estadual. Expansão das Compras Sustentáveis Levantamento realizado pelo Secretariado para América Latina e Caribe do ICLEI revelou que diversas iniciativas isoladas de Compras Públicas Sustentáveis vêm acontecendo no Brasil, promovidas por departamentos ou indivíduos em diferentes instâncias de governo, como no Estado de São Paulo e em sua capital e, também em Minas Gerais. De acordo com Paula Gabriela, atualmente o ICLEI está concluindo a elaboração do projeto Iniciativa Nacional de Compras Públicas Sustentáveis — INCPS, em âmbito nacional. O trabalho conta com a parceria do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas, do PNUMA— Programa das Naçóes Unidas para o Meio Ambiente e, potencialmente, da Caixa Econômica Federal. “Está previsto que o INCPS capacitará Estados e Municípios”, diz. Embora não tenha a missão de angariar recursos, uma das maneiras usadas pelo ICLEI para custear as despesas de seus projetos é buscar ajuda financeira por meio da apresentação de projetos para entidades que têm interesse em apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável. Os governos interessados em desenvolver a política de Compras Públicas Sustentáveis podem entrar em contato com o ICLEI para estudar suas necessidades locais e, possivelmente, estabelecer parceria com a entidade. Ciente de sua responsabilidade para o desenvolvimento sustentável, a SEPLAG de Minas Gerais tem buscado conhecer as melhores práticas de compras realizadas na Europa e nas Américas. “Pretendemos avançar quanto ao mecanismo e às medidas efetivas de controle que impliquem diminuição ou contenção do consumo de água, energia e em relação às obras e serviços contratados pelo estado. As condições serão explicitadas nos instrumentos editalícios, com previsão de penalidades pelo descumprimento e fiscalização desta condição na execução contratual”, conclui Renata Vilhena”. Fonte: Revista NP - maio de 2008.


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