Enfoque Jurídico das Licitações Sustentáveis - Parte II

Após nossa primeira postagem específica, em que nos atemos às considerações acerca do suporte constitucional e legal para a adoção das Licitações Sustentáveis, embasando a variável ambiental como aquela que deve ser incorporada pelas políticas públicas, conjuntamente com programas e ações do Poder Público, para atendimento dos ditames, sobretudo, o constitucional, pretendemos agora, neste segundo capítulo, abordar a forma como devem ser efetivadas as Licitações Sustentáveis.

Como já defendemos em momento anterior, para que cumpra este mister, é fundamental que a Administração incoropore a variável ambiental a toda e qualquer licitação implementada, com a finalidade de estabelecer critérios ambientais para a aquisição de produtos e prestação de serviços.

Segue a segunda parte da série "Enfoque Jurídico das Licitações Sustentáveis":

Num breve histórico, podemos já asseverar que o tema tem despertado interesse tanto externo quanto internamente. Neste sentido, o ICLEI - Governo Locais pela Sustentabilidade, Associação Internacional criada em 1990, na Sede da ONU, publicou, em parceria com a cidade de São Paulo, um Guia de Compras Públicas Sustentáveis.

Há um projeto da Comissão Européia de disponibilização de um manual que oferece ferramentas para a implementação de compras públicas sustentáveis, conforme o nível de aplicação das compras públicas sustentáveis em que se encontrar o consulente. O material é disponibilizado, inclusive em português.

Já o Centro de Estudos de Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas, em seu sítio eletrônico na internet, apresenta um catálogo de materiais com seleção de produtos que atendem a critérios ambientais, e o acesso ao catálogo é livre.

Relevante ainda afirmar a inicitativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), na qual se propôs a inserção de critérios ambientais no modelo de gestão pública concebida no âmbito do Programa Nacional de Educação Ambiental (PNEA), aprovado pelo MMA em 1999.

O PNEA prevê a construção de agendas ambientais por meio de um processo participativo, que possibilite a cada indivíduo a reflexão e o aprendizado sobre as questões ambientais. Muito se tem discutido e aqui já enfrentamos a questão: o momento ideal para a incorporação da variável ambiental?

Não resta dúvida, mas nunca demais ressaltar que essa deva ocorrer no próprio edital de licitação, por meio da inclusão de especificações técnicas que levem à aquisição de produtos e serviços ambientalmente corretos.

O objeto deve ser definido no edital de forma clara e objetiva de modo a atender o interesse público, nele incluído obrigatoriamente o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Diminuição de consumo de água e energia; minimização de geração de resíduos, emissões atmosféricas e efluentes; e critérios de produção mais limpa podem servir de base para contratação, por exemplo, de serviços usualmente terceirizados pela Administração, tais como serviços de limpeza, vigilância, transporte e alimentação.

O resultado é a incorporação da variável ambiental que conduz à realização das licitações sustentáveis.

Relativamente às obras e serviços de engenharia, indiscutivelmente, é plenamente possível a incorporação da variável ambiental, desde os materiais utilizados (madeiras de reflorestamento, tijolos que se encaixam, etc.), passando pela utilização de dispositivos de racionalização de energia e água (placas de energia solar, captação de água da chuva, etc.), até à decoração dos ambientes internos (material reciclado).

No que tange aos produtos, as oportunidades para incorporar a variável ambiental e tornar as LS podem ter por objeto a aquisição de veiculos menos poluentes (movidos a álcool e/ou GNV), alimentos orgâncios, papel não-clorado (iniciativa pioneira implantada no TRF-4ª Região), etc.

Cabe destacar que a incorporação da variável ambiental às licitações deve ser entendida pelos empreendedores como oportunidades para criar diferencial competitivo em seu segmento de mercado e não como expectativa de aumento dos custos dos contratos ou de restrição do caráter competitivo. Eventual aumento imediato de custo de produtos e serviços em razão da incorporação da variável ambiental às licitações, indubitavelmente, será compensado a médio e longo prazo pela redução das externalidades negativas que causariam danos ambientais e demandariam custos muito maiores de remediação. Sobre este aspecto, prezar somente pelas licitações do tipo menor preço, sem atentar para a variável ambiental, tem como consequência custos imediatos menores, porém, como já afirmado acima, os custos futuros serão maiores.

Ademais, entendemos que referidos certames seriam inconstitucionais, uma vez que contariam toda a gama de dispostivos constitucionais que resguardam a efetivação das LS, conforme exposto na Parte I".

Em nossa Parte III, abordaremos as políticas públicas já implantadas no que se refere às LS. Fiquem ligados.

Por Leonardo Santiago, Fonte: Licitações Sustentáveis (www.licitacoessustentaveis.com) © Copyleft - É livre a reprodução exclusivamente para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.


1 comentários:

Gostei muito das indicações que você realizou. Espero que me ajudem a sensibilizar o gestor do meu órgão a implantar a sustentabilidade em nossas licitações.

Att.,

Moisés.

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