Governo pode usar critérios "verdes" em suas compras - Jornal Valor Econômico

Prezados,

Passados dois anos da reportagem, à matéria da sustentabilidade nas compras públicas não foi dada a devida importância, muito embora o volume total de recursos empregados nos processo licitatórios seja exponencial, como nos chama a atenção a matéria do Jornal Valor Econômico, o que podeira vir também junto ao PAC:

Valor Econômico - SP 12/02/2010 - 07:14

"Governo pode usar critérios 'verdes' em suas compras

 A falta de menções explícitas à sustentabilidade na Lei 8.666, que rege as licitações em todas as esferas de poder,ainda abre espaço para contestações jurídicas Daniel Rittner

 O governo pretende introduzir o conceito de "licitações verdes" nas compras de toda a administração pública direta e indireta – um mercado que, segundo projeções de especialistas, movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano.

A idéia em discussão é incluir na reforma da Lei 8.666, medida anunciada no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a "sustentabilidade ambiental" como um dos critérios para a seleção de propostas vencedoras nas licitações públicas.

Para o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, que negocia o assunto com as demais áreas do governo, a inclusão desse ponto abrirá uma janela legal para colocar em prática o mecanismo das licitações verdes.

Por meio da regulamentação da futura lei ou até mesmo de portarias ministeriais, será possível definir margens de preferências para as compras ambientalmente corretas.

São vários os produtos citados por Langone que podem sair beneficiados: papel reciclado, materiais de plástico biodegradável (com insumo alternativo ao polipropileno), madeira certificada, equipamentos de refrigeração, como geladeiras e ar-condicionado, com menor consumo de eletricidade.

'O governo é um grande consumidor e pode iniciar uma cultura de privilegiar materiais ambientalmente corretos nas licitações. Em algumas áreas, quando o Estado sai na frente, outras instituições na sociedade acabam seguindo o mesmo modelo", afirma o secretário.

Iniciativas assim já estão sendo tomadas pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, que dá preferência à aquisição de papel reciclado, e pelo governo de São Paulo, que exige a certificação da madeira comprada.

No entanto, a falta de menções explícitas à sustentabilidade na Lei 8.666, que rege as licitações em todas as esferas de poder, ainda abre espaço para contestações jurídicas.

Langone acredita que uma emenda ao projeto de lei enviado ao Congresso trará maior segurança legal a essas iniciativas e ajudará a mudar o paradigma de "absolutização do critério de menor preço sobre todo o resto". Na sexta-feira, ele negociava o assunto com o Ministério do Planejamento.

Atualmente, ao dar preferência a um material menos agressivo do ponto de vista ambiental, mas com preço um pouco maior, o órgão público contratante fica sujeito a eventuais penalidades aplicadas por tribunais de contas.
Paralelamente, Meio Ambiente e Planejamento estão contratando um amplo estudo para levantar experiências internacionais, identificar produtos e setores em que o estímulo das compras governamentais pode ser decisivo no ganho de escala e barateamento de materiais sustentáveis.

O escopo do trabalho está sendo definido, mas pode apontar, por exemplo, a participação de bancos estatais no fomento das licitações verdes - hipoteticamente, recomendar a utilização de papel reciclado na fabricação de talões de cheque.

A idéia de instituir esse mecanismo nas compras governamentais não surgiu agora, mas ganhou impulso com a divulgação do relatório da ONU que adverte para os perigos das mudanças climáticas à própria sobrevivência da humanidade. O relatório coincidiu com o envio ao Congresso da reforma na legislação das licitações, em meio às medidas do PAC, o que favorece o avanço da proposta do governo.

Esse não foi o único impacto, em Brasília, do diagnóstico feito pelos cientistas das Nações Unidas.

O deputado José Sarney Filho (PV-MA), ex-ministro do Meio Ambiente no governo Fernando Henrique Cardoso, apresentou, na semana passada, vários projetos de lei que têm como objetivo aumentar a responsabilidade brasileira no enfrentamento do aquecimento global.

O projeto mais controvertido estabelece uma meta percentual e prazo para a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. Pela proposta, deve haver uma diminuição de 5,2%, a ser atingida até 2012, em relação ao total de gases emitidos em 1990. Trata-se da mesma meta e percentual definidos pelo Protocolo de Kyoto para os países desenvolvidos signatários do acordo.

Para o deputado, o desmatamento já é responsável por 75% da emissão de gases no país. "Basta fazermos o que a lei já manda para alcançarmos a meta", diz Sarney Filho.

Ele avalia que a adoção de um compromisso do Brasil com a queda do despejo de gases poluentes na atmosfera teria um valor simbólico importante e aumentaria a credibilidade do país nos fóruns internacionais. Isso pode ser feito, assegura, apenas com a redução do desmatamento na Amazônia e sem que se reduza em nada a atividade industrial. Nos últimos dois anos, caiu o total de áreas desflorestadas na região.

Na justificativa do projeto, o deputado lembra que o Brasil e a própria região Norte já têm sofrido os efeitos das queimadas. No segundo semestre de 2005, houve forte seca na Amazônia. O desmatamento estaria criando um círculo vicioso: a degradação reduz a formação de nuvens chuvosas, tornando as florestas mais secas - o que, por sua vez, torna a Amazônia mais suscetível ao aumento das queimadas. Em dezembro de 2004, o país era o responsável por cerca de 3% da emissão mundial de gases que causam o efeito estufa.

A proposta do ex-ministro dificilmente ganhará apoio do Executivo, mas antecipa uma discussão inevitável: é extremamente improvável que os países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, escapem de metas na segunda fase do Protocolo de Kyoto, para o período 2012-2020.

Sarney Filho também propõe a obrigatoriedade de auditorias ambientais periódicas em empresas estatais e o estabelecimento de um prazo máximo de cinco anos para o poder público - em todas as esferas - adequar a sua frota para veículos bicombustíveis. Considerando peculiaridades locais, seria admitido o uso de veículos não movidos a álcool para um limite de 30% da composição da frota.” (grifos nossos).

Fonte: Jornal Valor Econômico.

Atualização: com a alteração da Lei 8666/93 pela Lei 12.349/10 e com futuro decreto a ser editado em breve, durante a Conferência da ONU Rio +20, fecha-se o ciclo legal, não havendo que se falar em qualquer lacuna jurídica acerca da implantação da sustentabilidade nas compras governamentais.


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