Minuta de Decreto para alteração do art.3º, Lei 8666/93 - Sustentabilidade

Olá a todos os leitores do [Licitações Sustentáveis],

Tive acesso ao projeto de Decreto para a Adm. Pública Federal, regulamentando o artigo 3º da Lei 8.666/93 e estabelecendo a política de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas:
MINUTA DE DECRETO

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 1993 e estabelece a política de licitações públicas sustentáveis no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 1º - Instituir a política de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas do Governo Federal.
Art. 2º - Para os fins deste decreto, a busca pela proposta mais vantajosa,conf orme estabelece o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 1993, deverá considerar critérios de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único - Para o disposto no caput, deverão ser considerados os efeitos sobre o meio ambiente decorrentes dos processos de extração, fabricação, utilização e descarte de cada produto/matéria-prima, e do processo de execução de serviços e obras.
Art. 3º - Na definição das especificações dos bens, serviços e obras adquiridos pela Administração, deverão ser adotadas exigências de sustentabilidade ambiental, sempre que possível, conforme o disposto neste Decreto."

Atualização: à época da postagem, em 2009, o Decreto estava para ser editado, ainda no Governo Lula, mas o que foi alterada foi a Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.349, de 15.12.2010, que estabeleceu no art. 3º "o desenvolvimetno nacional sustentável" como um princípio a ser obervado:

"Art. 1o  A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3o . A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos". 
Há perspectiva que o Decreto seja editado à época da Conferência da ONU Rio +20, em junho de 2012. Vamos aguardar.


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