Edital-modelo ar condicionado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a. REGIÃO
Excerto do Edital relativo ao PROCESSO N.o 09.53.13.0035-35 PREGÃO ELETRÔNICO N.o 029/13 (marcações de licitações sustentáveis em verde).
INÍCIO ACOLHIMENTO PROPOSTAS:29/05/2013
DATA ABERTURA DE PROPOSTA: 12/06/2013, às 11 horas (horário de Brasília).
DATA DO PREGÃO: 12/06/2013 às 14 horas (horário de Brasília) (início da sessão de disputa de preços). Referência de tempo: Horário de Brasília – DF.


LOCAL DE ABERTURA: ambiente eletrônico através do sítio na internet http://www.licitacoes-e.com.br, provido pelo Banco do Brasil S/A.

LOCAL PARA AQUISIÇÃO DESTE EDITAL
: No sítio http://www.licitacoes-e.com.br.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, para conhecimento dos interessados, torna público, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria no 1894/2012, que nos dia, horário e local acima indicados, fará realizar licitação, mediante a utilização de recursos de tecnologia de informação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob o tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para o fim (objeto) e nos termos a seguir mencionados, de acordo com as condições deste Edital e seus anexos, publicados no Diário Oficial da União, Diário da Justiça Eletrônico do TRT - 5a Região, e observados todos os preceitos de Direito Público, e em especial as normas jurídicas vigentes que regem a matéria.

1. DO FUNDAMENTO LEGAL
O edital da presente licitação pública reger-se-á pelos comandos legais seguintes:
1.1 - Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui o Pregão;
1.2 - Decreto no 3.555, de 08/08/2000 (Regulamento do Pregão) e suas alterações; 
1.3 - Decreto no 7.892, de 23/01/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços); 
1.4 - Decreto no 5.450, de 31/05/2005 (Regulamenta o Pregão Eletrônico);
1.5 - Decreto no 3.772, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002 -Regulamenta o SICAF;page1image15136 page1image15296
1.6 - Subsidiariamente pela Lei no 8.666, de 21.06.1993, e alterações posteriores, no que couber - Lei de Licitações;
1.7 - Subsidiariamente pela Lei n.o 8.078, de 11.09.90 - Código de Defesa do Consumidor; Outras legislações pertinentes e complementares, inclusive a Instrução Normativa no 5, de 21/07/1995, do extinto MARE, e as Leis Complementares nos 123, de 14/12/2006, 128, de 19/12/20082008 e 139/2011, de 10/11/2011;
1.8 - Outras legislações pertinentes e complementares, inclusive a Instrução Normativa no 5, de 21/07/1995, do extinto MARE, e as Leis Complementares nos 123, de 14/12/2006, 128, de 19/12/20082008 e 139/2011, de 10/11/2011; 
1.9 - Decreto no 6.204, de 05/09/2007 – (Regulamento da LC 123/2006);
1.10- Instrução Normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010, da SLTI/MPOG (Sustentabilidade ambiental), bem como o Anexo I da Resolução 103, de 25 de maio de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que aprova o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus;
1.11 - Demais exigências deste Edital e seus Anexos.

2. DO OBJETO
2.1 O presente pregão destina-se ao Registro de Preços para eventual aquisição de condicionadores de ar e refrigeradores, a fim de atender as necessidades deste E. Tribunal.
2.2 Todos os materiais deverão ser de primeira linha e obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor, possuir especificações das características peculiares de cada item e,
quando for o caso, deverão conter em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, prazo de garantia ,composição e serviço de atendimento ao consumidor, sob pena de recusa no recebimento.
2.3 Os itens especificados no Anexo I tem ali estabelecido as quantidades em estimativas máximas, para um período de 12 (doze) meses, reservando-se este Tribunal Regional do Trabalho ao direito de adquiri-lo, em quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, total ou abster-se de adquiri-lo. O material elencado será considerado apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços. page4image26720page4image27520
(...)
13. DA HABILITAÇÃO
13.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios, bem como pela apresentação da documentação complementar exigida neste edital.
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13.1.1 Serão verificados, ainda, durante a fase de habilitação, conforme determinação constante no Acórdão 1.793/2011 TCU - Plenário:
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a) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (disponível no portal da transparência - http://www.portaldatransparencia.gov.br) - a existência de registros impeditivos à contratação;
13.2 Em relação ao licitante que apresentou a melhor proposta, proceder-se-á à análise das informações constantes do SICAF por meio de consulta “on line” , pela internet, e verificar-se- á a regularidade da documentação obrigatória e da habilitação parcial, devendo ambas estar válidas.
13.3 A situação regular no SICAF é determinada através de:
13.3.1 CADASTRAMENTO
13.3.2 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA 

13.3.3 HABILITAÇÃO PARCIAL EXISTENTE E VÁLIDA
13.4 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar, imediatamente, via fax, a documentação atualizada.
13.5 Se a regularização do fornecedor, no SICAF, não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com a linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao sistema, o Pregoeiro poderá receber diretamente do interessado, nas mesmas condições dispostas no subitem anterior, a documentação exigida em lei, a qual deverá compor o processo licitatório.
13.6 A empresa, ainda, deverá, inicialmente, encaminhar, através dos fac-símile números (71) 3319-7061/63 ou por meio eletrônico ao endereço licitacao@trt5.jus.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados a partir do encerramento da etapa de lances, a documentação de habilitação, devendo os originais, ou cópias, ser apresentados no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
13.6.1 Os originais ou cópias deverão ser encaminhados dentro do prazo assinalado no subitem anterior à Seção de Licitação, localizada na Rua do Cabral, 161, Ed. Presidente Médici, 1o Andar, Nazaré, CEP 40.055-010, Salvador-Bahia, sendo necessária, ainda, a identificação no envelope de remessa dos documentos o número do processo, o número do pregão, o destino (Seção de Licitação) e o nome do Pregoeiro que realizou a presente licitação.
13.6.2 Os documentos de habilitação deverão ser emitidos em nome do licitante, constando, preferencialmente o número do CNPJ e o respectivo endereço, observando-se também:
a) No caso da participação ser da matriz, os documentos deverão ser em seu nome apresentados; no caso de o licitante ser filial, os documentos deverão estar em nome da filial.
b) Dispensar-se-ão, no caso de filial, aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, somente forem emitidos em nome da matriz.
13.7 A documentação de habilitação aqui tratada consiste em: 
13.7.1 Das Declarações:
13.7.1.1 Declaração de proteção ao trabalho do menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.o 9.854/99, conforme modelo do Anexo II, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.
13.7.1.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, conforme o § 2o, Art. 32 da Lei 8.666/93, nos termos do Anexo III, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.
13.7.1.3 Declaração de elaboração independente de proposta, consoante Instrução Normativa no. 02, de 16 de setembro de 2009, nos termos do Anexo IV, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.

13.7.2 Da Habilitação Jurídica:
13.7.2.1 Comprovação de objeto compatível ao desta licitação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as respectivas alterações, se for o caso). Em caso de omissão, a Comissão poderá efetuar consulta ao SICAF.
a) Considera-se, para todos os efeitos legais, como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração (ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.7.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual.
13.7.2.3
Inscrição do ato constitutivo no Órgão competente acompanhada, no
caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
13.7.2.4 Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.7.3 Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
13.7.3.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, através de certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou certidão positiva com efeito de negativa;
b) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, ou certidão positiva com efeito de negativa; e
c) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, ou certidão positiva com efeito de negativa, quando couber.
13.7.3.3 Prova de inexistência de débito perante a Previdência Social, nos termos da Ordem de Serviço no 207, de 08.04.99, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, DOU de 15.04.99, e na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3o, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta à Base de dados da Previdência, através da internet, caso a empresa licitante não apresente a CND, para verificação de sua regularidade, na forma da Ordem de Serviço mencionada.
13.7.3.4 Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei no 8.036. de 11/05/90), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta à Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da internet, caso a empresa licitante não apresente o CRF, para verificação de sua regularidade.
13.7.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou certidão positiva com efeito de negativa, demonstrando situação regular no cumprimento das obrigações trabalhistas instituídas por lei.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta, através da internet, ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), caso a empresa licitante não apresente a CNDT, para verificação de sua regularidade.
13.7.4. Da Qualificação Econômico-Financeira:
13.7.4.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.7.4.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a boa situação financeira da empresa e em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extraírem-se Índices de Liquidez Geral (LG) e Corrente (LC), bem como Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), calculados pelas seguintes fórmulas:
LG = AC + AÑC . PC + PÑC - (Receitas Diferidas – Custos Diferidos)
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SG= AT . PC + PÑC
LC = AC PC
AC = ATIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
PÑC = PASSIVO NÃO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE AÑC = ATIVO NÃO CIRCULANTE
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13.7.4.2.1 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
13.7.4.2.2 Entendem-se como aceitos na forma da lei os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a) sociedades regidas pela Lei no 6.404/76, alterada pela Lei no 11.638/07 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive, obrigatoriamente, com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente, na forma do art. 6o, da IN no 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedade criada no exercício em curso:
- por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
13.7.4.2.2.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.7.4.2.2.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
13.7.4.3 A pessoa jurídica cuja consulta ao SICAF ou resultado do balanço indicar resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, que possui patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do lote.
13.7.5 Da Qualificação Técnica – Para aceitação do objeto, a licitante vencedora deverá encaminhar, junto com sua proposta de preços, os seguintes documentos:
13.7.5.1 Catálogo, ou prospecto, ou documento equivalente, com especificações técnicas da marca e modelo cotado, para verificação da compatibilidade com as especificações solicitadas, sob pena de desclassificação do licitante;
13.7.5.2 Declaração de que a empresa e o produto ofertado atendem às exigências de sustentabilidade contidas neste Termo de Referência;
13.7.5.3 Indicação de Assistência Técnica na cidade de Salvador – A fim de permitir a adequada utilização da garantia, a licitante vencedora deverá indicar nome e endereço de assistência técnica autorizada na cidade de Salvador – BA ou região metropolitana.
13.8 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, exceto em relação à CNDT, e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.9 Estará habilitada a pessoa jurídica cuja situação no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) esteja regular, e que apresentar as declarações referidas nos subitens anteriores, ou que, mesmo que com suas documentações vencidas no SICAF,
apresente, por fax, a documentação comprovando a regularidade, imediatamente após o encerramento da fase de lances, nos termos do item13.6.
13.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.11 A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos há menos de 90 (noventa) dias.
13.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos.
13.13 Constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões pelo Órgão promotor do certame, nos portais oficiais de Órgãos e entidades emissores das mesmas.
14. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
14.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preconiza o art. 44, caput, da Lei Complementar no 123/2006.
14.1.1 No caso da participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, entender- se-á como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por tais tipos de empresas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
14.1.2 Aplicar-se-á o critério de desempate definido no subitem anterior quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.2 No caso de empate em duas ou mais propostas, proceder-se-á do seguinte modo:
14.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada a apresentar, querendo, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
14.2.1.1 A oportunidade do exercício do direito acima somente se perfaz se a microempresa ou empresa de pequeno porte reduzir o seu preço a patamar inferior à da proposta vencedora pelo menor preço, não sendo permitido igualar preços.
14.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte definida nas condições acima será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, aqui se entendendo que o termo inicial dá-se imediatamente após o encerramento do tempo randômico.
14.2.3 Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito de preferência, serão convocadas as remanescentes, desde que hajam ofertado preços dentro dos parâmetros estabelecidos no subitem 14.1.1, de acordo com a ordem de classificação e dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, para exercerem o direito de ofertar preço inferior ao menor valor proposto, sob pena de preclusão.
14.2.4 Exercido o direito de preferência pela microempresa ou empresa de pequeno porte, passar-se-á à verificação de sua documentação de habilitação.
15. DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
15.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preconiza o art. 44, caput, da Lei Complementar no 123/2006 e a análise da habilitação das mesmas dar-se-á da seguinte forma:
15.1.1 Em relação à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha exercido o direito de preferência e tenha ofertado proposta inferior àquela do licitante inicialmente declarado vencedor, proceder-se-á à análise das informações constantes do SICAF por meio de consulta “on line” e verificar-se-á a regularidade da documentação obrigatória e da habilitação parcial, devendo toda a documentação estar válida, conforme IN/MARE no 05/95.
15.1.2 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma não será inabilitada de imediato, devendo o Pregoeiro suspender a sessão e assegurar-lhe o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para proceder à devida regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.1.2.1 O termo inicial para realização da regularização descrita no subitem anterior corresponderá ao momento em que o proponente (microempresa ou empresa de pequeno porte) for declarado o vencedor do certame.
15.1.2.2 O transcurso do prazo previsto no item anterior sem a devida regularização implicará a decadência do direito à contratação e o licitante será declarado inabilitado, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas no art. 7o da Lei no 10.520/2002.
15.1.2.3 Na ocorrência do subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
15.1.2.4 Realizada tempestivamente a comprovação da regularidade fiscal, analisar- se-á a documentação de habilitação.
15.2 Não ocorrendo empate ou na falta do exercício do direito de preferência, conforme procedimentos disciplinados nos itens 14 e 15 deste edital, o objeto licitado também será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
(...)
25. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
25.1 Entregar os produtos em prazo não superior ao máximo estipulado neste Edital e anexos.
25.2 Entregar os produtos novos e sem uso, em suas respectivas embalagens e em perfeito estado de funcionamento.
25.3 Reparar ou corrigir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
25.4 Acondicionar os itens em embalagens apropriadas para armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: marca, modelo, referência (se houver), data de fabricação e validade de acordo com as características do produto, atendendo ao disposto no art. 15, §7o, III, da lei 8.666/93, devendo as embalagens estar lacradas, exceto as frações.
25.5 Substituir, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos contados da notificação para este fim, os produtos em desacordo com a proposta ou as especificações do objeto deste termo, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições.
25.6 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro, de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidos e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o Órgão requisitante.
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25.7 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
25.8 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
25.9 Não transferir sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
25.10 Oferecer garantia mínima de 1 (um) ano, contada a partir da data do recebimento definitivo do material, atendendo minimamente os seguintes requisitos:
  1. a)  Substituição dos equipamentos que apresentem falhas na fase de testes ou no primeiro uso, nos termos da alínea ‘e’;
  2. b)  Reparo ou substituição dos equipamentos que apresentem falhas em qualquer momento durante a vigência da garantia. Em qualquer dos casos, o prazo para conclusão será de 20 dias consecutivos contados a partir do recebimento da notificação pelo ADJUDICATÁRIO;
  3. c)  Reparos em garantia com ônus de recolhimento e transporte intermunicipal, quando for o caso, por conta do ADJUDICATÁRIO. Quando o equipamento estiver instalado em Salvador e Região Metropolitana, o Órgão requisitante se compromete a entregar e buscar os equipamentos na assistência técnica indicada;
  4. d)  A garantia não cobrirá casos de utilização incorreta, danos causados pelo ADJUDICANTE, força maior e caso fortuito. Nestas hipóteses caberá ao ADJUDUCATÁRIO comprovar a situação excludente da garantia, sob seu ônus.
25.11 Atender, no que couber, aos critérios de sustentabilidade previstos na IN MPOG 01/2010 e na Resolução no 103/2012 do CSJT, sobretudo:
25.11.1 Quanto aos materiais:
I – devem ser constituídos, quando possível, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – devem ser acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;e
III – não poderão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
25.11.2 Quanto aos processos administrativos internos da Adjudicatária:
I – obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.
26. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO ADJUDICANTE
a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da licitante vencedora às dependências do Tribunal.
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b) Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal.
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente objeto, comunicando ao fornecedor as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas.
d) Proceder à publicação do extrato de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial.
e) Cumprir, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos na IN 01/2010, da SLTI/MPOG, bem como na Resolução no 103/2012 do CSJT.
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