STJ lança o seu Guia Prático de Licitações Sustentáveis

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Prezados leitores,

O Superior Tribunal de Justiça lançou recentemente o seu Guia Prática de Licitações Sustentáveis. O referido documento se encontra dividido em duas partes: a primeira com um enfoque voltado para as orientações práticas e a segunda trazendo os critérios de sustentabilidade com foco nas especificações mais comuns de objetos licitatórios.

Para baixar o aludido Guia, clique aqui: 

Do editor.



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CM de Governador Valadares realiza palestra sobre CPS

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INSTITUCIONAL

CM REALIZA PALESTRA SOBRE CPS

por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - AICS
02/02/2016 18:23
‘Sustentabilidade’ talvez seja a palavra que melhor defina a Câmara Municipal desde 2015. E é com base 
na política de conscientização ambiental que o Legislativo tem buscado promover diversas ações 
sustentáveis. No próximo dia 17 de fevereiro, entre 13h e 17h, haverá mais uma delas.
Trata-se de uma palestra realizada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
 (TCE-MG). O analista de controle interno do órgão estadual Pedro Magalhães Azevedo virá ao plenário
da Câmara para falar sobre compras públicas sustentáveis.
Como faz parte da premissa do legislativo municipal promover e trabalhar por padrões sustentáveis mais
 justos e eficazes de produção e de consumo, a Câmara avalia que estimular a sustentabilidade 
também em suas relações comerciais é uma forma de garantir serviços de qualidade para a sociedade 
e para o meio ambiente.

Currículo

Pedro Henrique Magalhães Azevedo possui graduação em Direito pela Universidade Fumec (2010),
 especialização em Direito Público pela CAD – Universidade Gama Filho (2013) e cursa mestrado 
em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, ligada à 
Fundação João Pinheiro (previsão de conclusão em 2017). Atualmente é advogado e assessor do
conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tem experiência em 
Direito, com ênfase em Direito Público, notadamente em Direito Constitucional, Direito Administrativo, 
Controle Externo e Direito Internacional.

Fonte: ANDRÉ MANTEUFEL
AMANDA RIBEIRO
AICS
CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
(33) 3272-2419
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Licitações Sustentáveis na China - Experiências internacionais

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Prezados leitores,

Nesta postagem trazemos a experiência das Licitações Sustentáveis na China, por meio do "Sustainable Public Procurement in Urban Administrations in China" (SuPP-Urb China), documento produzido por UNEP/Wuppertal Institute Collaborating Centre on Sustainable Consumption and Production, encaminhado por Renato Cader e que retrata o funcionamento das LS do outro lado do mundo.




Abraços,

Do editor.

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Decreto Federal nº 8.473, DOU de 23/06/15: agricultura sustentável :-)

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   Prezados leitores,

   Salve! Salve!

  Foi publicado no último dia 23 de junho do ano em curso o Decreto Federal nº 8.473, que estabelece o percentual mínimo - no caso 30% dos gêneros alimentícios - a serem adquiridos pela Administração Pública Federal, provenientes da agricultura familiar, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 2006,  e que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. 

  Este Decreto é muito bem-vindo, pois estimulará a criação de comunidades agrícolas prósperas, dentro de uma perspectiva de agricultura sustentável, pois esta reserva de 30% incentiva o desenvolvimento econômico deste nicho de mercado.

  Abaixo, o inteiro teor do Decreto nº 8.473/2015:



Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e no art.17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º Este Decreto estabelece o percentual mínimo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.  
§ 1º Do total de recursos destinados no exercício financeiro à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades de que trata o caput, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006, e que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. 
§ 2º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada por meio da modalidade descrita no inciso V do art. 17 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, caso em que deverá ser observado o disposto na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e no Decreto nº 7.775, de 2012

Art. 2º Os órgãos e entidades compradores poderão deixar de observar o percentual previsto no § 1º do art. 1º nos seguintes casos:
I - não recebimento do objeto, em virtude de desconformidade do produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta na região, por parte agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; ou
III - aquisições especiais, esporádicas ou de pequena quantidade, na forma definida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Art. 3º A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no âmbito de suas atribuições, poderá, por meio de instrumento específico, oferecer apoio técnico aos órgãos e entidades compradores na execução do disposto no art. 1º
Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito de suas atribuições, poderá oferecer apoio técnico aos agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006, na organização da oferta de alimentos para a execução do disposto no art. 1º
Art. 5º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares a este Decreto, ouvidos os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a CONAB.  
§ 1º Nas normas complementares de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando o disposto no art. 2º, poderá dispensar a aplicação deste Decreto. 
§ 2º A CONAB e o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderão editar normas complementares para execução, respectivamente, do disposto no art. 3º e no art. 4º
Art. 6º O disposto neste Decreto poderá ser aplicado pelas empresas estatais federais.  
Art. 7º O disposto neste Decreto não se aplicará aos processos administrativos cujos instrumentos convocatórios tenham sido publicados até a data de sua entrada em vigor. 
Parágrafo único.  O cumprimento do percentual previsto no art. 1º poderá ser dispensado na hipótese de impossibilidade de seu atingimento em razão de contratações anteriores à entrada em vigor deste Decreto. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. 
Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Nelson Barbosa
Tereza Campello
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015.

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TCE/PE oferece curso online gratuito sobre a LC 147/14

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    Prezados Leitores do Licitações Sustentáveis,

  O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco está oferecendo vagas para curso online gratuito sobre a Lei Complementar 147/14, que alterou a Lei Complementar 123/06 (Empresas de Pequeno Porte - EPP's e Microempresas - ME's):


  O impacto da atuação das ME's e EPP's nas Licitações Sustentáveis é substancial, em razão do tratamento diferenciado, simplificado e privilegiado que recebem para as licitações. Lembrando que as ME's e EPP's são um dos focos das Licitações Sustentáveis sob o viés econômico, gerando mais empregos e renda para os trabalhadores, além de representarem as principais responsáveis pela inovação.

   Abaixo, o capítulo V da LC 123, alterado pela LC 147:  

DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das Aquisições Públicas
Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43.  As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o  A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1o  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o  Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o  Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o  O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3o  No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 46.  A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
Parágrafo único.  A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.         (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 47.  Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
Art. 47.  Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Parágrafo único.  No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:
Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o  O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2o  Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3o  Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.        (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)"

Bom curso a todos,

Do editor.

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